Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Quanto aos Fatos e Atos da Administração, relacione a coluna II com a coluna I, associando os atos da administração à sua correspondente conceituação ou condição.
COLUNA I
1. Atos de Direito Privado
2. Atos materiais
3. Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor
4. Atos políticos
5. Atos normativos
COLUNA II
( ) Os que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
( ) Decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.
( ) Doações, permutas, compra e venda, locação.
( ) Aqueles que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a execução de um serviço, apreensão de mercadoria.
( ) Não expressam uma vontade e que, portanto, não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso de atestados, certidões, pareceres e votos.
Assinale a sequência correta.
A principal coleção de escritos sagrados do Budismo chama-se:
Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”.
(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.)
O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:
Com base em Kaspary (2007), analise as características abaixo:
É o ato pelo qual as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, dão instruções sobre a execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medidas de ordem disciplinar.
Documento que possui as seguintes partes: numeração (classificação), título, fundamentação, texto e assinatura.
Documento que tem por objeto a delegação de competência, a designação de membro de comissões, a criação de grupo de trabalho, a homologação de concursos, a lotação, a remoção, a licença e a punição de funcionários, entre outros.
As características acima definem que documento?
O ato administrativo exclusivo do chefe do poder executivo é denominado:
A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes:
I é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.
II seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.
III deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.
Das afirmativas acima:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:
I. Os atos vinculados admitem margem de flexibilidade ao agente público para que o mesmo aja baseado na conveniência e oportunidade para o interesse público. II. Nos atos discricionários, o agente deve seguir estritamente os ditames legais, sem margem para escolha de conduta diversa, pois a lei já determina todos os elementos para sua prática.
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