Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Julgue o item.
Autorização é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.
No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir.
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua
inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de
um ato administrativo.
A administração pública, para atender as necessidades da sociedade, goza de alguns poderes/deveres, como o Poder Normativo. Por meio do Poder Normativo, a administração pública edita as normas que disciplinam sua atuação. Nesse contexto, faça a correspondência entre os tipos de atos administrativos e suas respectivas definições:
I. Decreto
II. Regimento
III. Circular
IV. Atestado
V. Alvará
A) Ato unilateral, normativo, destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.
B) Ato utilizado para comprovar um fato ou situação de que se tenha conhecimento por seus órgãos competentes.
C) Ato utilizado para formalizar a outorga de uma autorização a um particular para o desempenho de atividades sujeitas à regulação estatal.
D) Ato unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa, para a qual não seja adequada outra forma específica.
E) Ato de que se valem autoridades para transmitir
ordens internas uniformes a seus subordinados.
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