Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A delegação de competência implica renúncia para a
autoridade delegante, que fica esvaziada da
competência delegada.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A definição da competência administrativa observa
critérios como matéria, hierarquia, lugar e tempo.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A bem do princípio da legalidade, a competência para a
prática de atos administrativos deve, sempre e
necessariamente, decorrer de lei expressa.
Em virtude de inexistir margem deliberadamente deixada pelo legislador para uma valoração pelo administrador, os atos administrativos discricionários não possuem mérito administrativo.
A delegação de competência deve ocorrer obrigatoriamente entre um órgão ou autoridade detentor(a) de determinado poder e seus órgãos ou autoridades subordinados.
No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.
A autorização é ato administrativo vinculado e precário.
No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.
O visto é ato que se limita à verificação do atendimento
aos requisitos formais do ato, sendo, por isso, condição
de sua eficácia.
No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.
A homologação é ato discricionário.
No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.
A aprovação é discricionária e pode ser prévia ou
posterior.
No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.
A admissão é ato administrativo vinculado.
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
A competência não pode ser delegada ou avocada,
mesmo com a existência de lei que a autorize.
Sobre os atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os atos anulados operam efeitos “ex nunc”.
II. Os atos revogados operam efeitos “ex tunc”.
III. Revogação - Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.
IV. Anulação - Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.
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