Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 6.490 questões
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267143
Direito Administrativo
O âmbito da incidência do Poder de Polícia mostra-se
bem amplo. Associadas ao Poder de Polícia estão a
licença e a autorização. Sobre o tema, julgue os
itens a seguir:
I. A licença é o ato administrativo discricionário através do qual o poder público concede a realização do exercício de determinadas atividades.
II. A autorização é um ato administrativo, vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.
III.A autorização e a licença são classificadas como atos administrativos negociais ou de consentimento.
IV.Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negocial são formalizados por decreto ou portaria expedidos pelo poder público.
V. A vontade do administrador não tem o condão de colocar obstáculos à concessão de licença. A administração reconhece o direito subjetivo do particular para o exercício de determinada atividade, como por exemplo, para dirigir, habilitando-o para seu exercício.
Estão corretos apenas os itens:
I. A licença é o ato administrativo discricionário através do qual o poder público concede a realização do exercício de determinadas atividades.
II. A autorização é um ato administrativo, vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.
III.A autorização e a licença são classificadas como atos administrativos negociais ou de consentimento.
IV.Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negocial são formalizados por decreto ou portaria expedidos pelo poder público.
V. A vontade do administrador não tem o condão de colocar obstáculos à concessão de licença. A administração reconhece o direito subjetivo do particular para o exercício de determinada atividade, como por exemplo, para dirigir, habilitando-o para seu exercício.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Assistente Administrativo |
Q2265566
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública. A Administração,
buscando a efetivação do interesse público e
respaldada na juridicidade que lhe deve ser inerente,
tem a prerrogativa de impor condutas positivas e/ou
negativas aos particulares, independentemente de
sua concordância, uma vez que submetidos a um
regime jurídico de direito público. Qual(is) atributo(s)
do ato administrativo está(ão) descrito(s) no texto:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
|
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2225884
Direito Administrativo
A doutrina aponta cinco espécies de atos
administrativos: atos normativos; atos ordinatórios;
atos negociais; atos enunciativos e atos punitivos.
Assinale abaixo a única alternativa em que a definição
corresponde à espécie de ato:
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |
Q2070104
Direito Administrativo
Considere as variadas espécies de atos
administrativos, quanto à forma dos atos
administrativos e assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |
Q2062590
Direito Administrativo
No que se refere a classificação dos atos
administrativos, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |
Q2062589
Direito Administrativo
São elementos/requisitos dos atos
administrativos, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |
Q2062588
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060879
Direito Administrativo
Quanto às espécies, os atos administrativos podem
ser divididos, entre outros, em autorização, licença,
admissão e permissão. É correto afirmar que o ato que
concede o porte de arma, previsto na Lei das
Contravenções Penais (Decreto-lei no 3.688, de
03/10/41), é uma:
Ano: 2019
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Apodi - RN
Prova:
FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI) |
Q2060629
Direito Administrativo
José exerce a função de Chefe de Fiscalização Tributária e não tem boa relação com o fiscal Mateus.
José, por não gostar de Mateus, como forma de punição, determina, de ofício, a remoção dele para um
Distrito a 100km da sede só para mostrar quem manda. O ato administrativo em questão revela vício
Ano: 2019
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Apodi - RN
Prova:
FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI) |
Q2060628
Direito Administrativo
Carlos, fiscal de tributos, tem a responsabilidade de editar atos administrativos com a finalidade de
gerar direitos aos contribuintes. A respeito dos elementos do ato administrativo, a correlação entre
elemento e definição correta é:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vale Verde - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Analista de Departamento Pessoal |
Q2057570
Direito Administrativo
Quanto à finalidade do ato administrativo, segundo
DI PIETRO, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |
Q2048722
Direito Administrativo
Sobre as classificações dos atos administrativos,
analisar a sentença abaixo:
A validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, vale dizer, para o ato ser válido, os seus elementos devem estar de acordo com as exigências de legalidade e legitimidade (1ª parte). Ato perfeito é aquele que está pronto, porém ainda não concluiu seu ciclo, nem suas etapas de formação (2ª parte).
A sentença está:
A validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, vale dizer, para o ato ser válido, os seus elementos devem estar de acordo com as exigências de legalidade e legitimidade (1ª parte). Ato perfeito é aquele que está pronto, porém ainda não concluiu seu ciclo, nem suas etapas de formação (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |
Q2047071
Direito Administrativo
O Município de Pitangueiras inscreveu um contribuinte
em dívida ativa pelo não pagamento de ISS. Instaurado o
Processo Tributário Administrativo – PTA, foi lavrada a
Certidão de Dívida Ativa – CDA. Quanto à situação
hipotética, supondo que a CDA não tenha especificado,
por escrito, a referência ao PTA e a data da inscrição em
dívida ativa, o referido ato administrativo encontra-se
eivado de vício quanto a:
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q2039504
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q2039502
Direito Administrativo
Em relação aos requisitos/elementos do Ato
Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |
Q2034546
Direito Administrativo
Analise a afirmativa a seguir.
Um ato administrativo tornou-se ilegal por motivo de vício.
Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação
judicial, a Administração, __________________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |
Q2034545
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre as características
dos atos administrativos e marque a opção INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q2032785
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2016), o ato administrativo ocorre somente quando a
Administração Pública age no sentido de atender a uma finalidade pública e, além disso, devem ser
respeitados os seus elementos constitutivos. Assim sendo quando um agente público realiza um ato
administrativo para contratação de um serviço com valor superior a R$ 30.000,00 e o faz de maneira
verbal, sem registro ou contrato por escrito, ele está incorrendo em um vício de:
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q2032784
Direito Administrativo
Os Atos Administrativos representam as ações emanadas pelo Estado ou de quem o
represente, tendo por objeto a execução de alguma atividade que vise atender a finalidade de
interesse público. Conforme Meirelles (2016), esses atos são unilaterais e expressam a vontade da
Administração Pública. Assim sendo, quando ocorre a extinção de ato administrativo em consequência
de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida,
estamos diante de um caso de:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Quadra - SP
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Auxiliar Administrativo |
Q2032083
Direito Administrativo
A Anulação ou Invalidação é a declaração de
invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou
ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder
Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de
ilegitimidade e ilegalidade. Desde que a
Administração reconheça que praticou um ato
contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o
quanto antes, para restabelecer a legalidade
administrativa. Em relação à anulação:
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