Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Em relação aos aspectos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. Na delegação, o agente repassa para outro agente (de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior) a competência para a prática de um ato.
II. A avocação pode se dar tanto de competência de agente de nível hierárquico superior ou inferior.
III. Na avocação, o agente busca para si a competência de outro agente.
Assinale
I. Tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento a Administração tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário.
II. Permite que o ato administrativo produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário.
III. Se liga à ideia de que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.
Tais afirmativas guardam correspondência, respectivamente, com os seguintes atributos do ato administrativo:
A Portaria no 122/2016, que estabelece as diretrizes da política da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, determina o Atendimento Educacional Especializado como um dos serviços responsável pela produção, adequação e/ou indicação de recursos de Tecnologia Assistiva.
São considerados recursos de Tecnologia Assistiva:
1. Plano inclinado, bengala, aparelho de audição, ponteira de cabeça.
2. Tesoura mola, engrossador de lápis, teclado virtual, Dosvox.
3. Leitores de tela, acionador de pressão, lupa, caderno com pauta ampliada.
4. Barras de apoio, abotoador, prancha de comunicação, linha Braille.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que indica corretamente as características do ato do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza a outorga a estabelecimentos de frente para a faixa costeira de licença para venda e entrega de gêneros alimentícios caracterizados como petiscos, excluídos bebidas e alimentos comercializados pelos quiosques, vendedores ambulantes e pontos de milhos e churros.
Durante o planejamento da coleção de vestuário é definido o mix de produtos.
O que significa o mix de produto?
Assinale a alternativa correta de acordo com a clássica corrente doutrinária a respeito dos requisitos do ato administrativo.
Acerca das características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser praticado por quem detenha legitimidade. Esse enunciado se refere a qual requisito de validade do ato administrativo?
Um ato administrativo dotado de ilegalidade pode ser mantido pela Administração Pública através da utilização do instituto da sanatória. As modalidades de saneamento dos atos administrativos são, exceto:
A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I - Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.
Il - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo vinculado.
III - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo discricionário.
I – Aplicação de multa de trânsito.
II – Embargo de obra.
III – Apreensão de bens.
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