Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q2212277 Direito Administrativo
A necessária tomada de medida urgente, como por exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa ou a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas, a administração pública pode se valer de um atributo chamado:  
Alternativas
Q2212272 Direito Administrativo
A administração pública abrange prerrogativas que garantem a autoridade necessária para a consecução do interesse público e restrições. Diante disso, assinale a alternativa que contém APENAS exemplos de prerrogativas da administração pública.
Alternativas
Q2211752 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do ato administrativo.
Alternativas
Q2211552 Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Segundo o autor, no geral, são atributos dos atos administrativos:
I. Presunção de legitimidade e veracidade. II. Imperatividade. III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2211550 Direito Administrativo
O Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Joaçaba, Herval D’Doeste e Luzerna, tem como objeto definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, administrados pelo Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, Autarquia dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, e a regulamentar os direitos, obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários. De acordo com Meirelles (2018), esse caso pode ser classificado como um dos atos administrativos:
Alternativas
Q2211425 Direito Administrativo
    O governador de determinado estado, em obediência a lei estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda de sacolas plásticas nos limites de seu território.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Alternativas
Q2209697 Direito Administrativo
Sobre a classificação dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2209318 Direito Administrativo
Por ter excedido o limite de velocidade permitido em determinado trecho de uma estrada, um motorista foi multado. Contudo, não havia nenhum tipo de sinalização ao longo da via indicando a restrição de velocidade máxima. Assim, a sanção administrativa deve ser:
Alternativas
Q2209316 Direito Administrativo
Uma servidora obteve licença-maternidade, concedida em ato com a seguinte redação: “Tendo em vista o nascimento de seu filho e a previsão legal, defere-se o pedido formulado pela servidora, sendo-lhe garantido salário-maternidade”. Os fundamentos que embasaram o deferimento do pedido da servidora constituem o seguinte elemento do ato administrativo:
Alternativas
Q2206782 Direito Administrativo

Relacione as colunas abaixo em relação à classificação dos atos administrativos.


Coluna 1 Ato administrativo


1. Atos de gestão

2. Atos complexos

3. Atos compostos

4. Atos constitutivos

5. Atos gerais


Coluna 2 Definição


( ) São os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.

( ) São os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.

( ) São aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro, que edita o ato principal.

( ) São aqueles pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.

( ) São aqueles que atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Q2206767 Direito Administrativo
Considerando que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração, assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.
Alternativas
Q2205696 Direito Administrativo
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância é caracterizado como: 
Alternativas
Q2204050 Direito Administrativo
O ato administrativo ___________ é aquele que, para ser considerado eficaz, precisa, necessariamente, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades, sem o que não está apto a produzir seus efeitos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no enunciado: 
Alternativas
Q2203745 Direito Administrativo
É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de "poder extroverso".
Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 470/471

O Atributo explicitado é denominado de:
Alternativas
Q2203723 Direito Administrativo
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que os atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes podem ser classificados como:
Alternativas
Q2203704 Direito Administrativo
A doutrina conceitua o ato administrativo como uma manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa, e pode ser classificado segundo os mais diversos critérios.
Considerando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2203454 Direito Administrativo
É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de comandos gerais e abstratos visando viabilizar e orientar o cumprimento de legislação, como por exemplo uma instrução normativa. Segundo a doutrina brasileira, esse ato produzido pela administração pública é classificado como
Alternativas
Q2203453 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas. Quando uma nova norma jurídica/lei torna inadmissível a situação antes permitida, o ato será extinto por
Alternativas
Q2202473 Direito Administrativo
Analise os excertos e a relação proposta entre eles:

I.Os atos administrativos são a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ao contrário dos contratos administrativos.

PORQUE
II.Os elementos utilizados na formalização e elaboração dos atos administrativos são: competência, iniciação, forma, acusação e objeto.

Fonte disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/artigos/atos-da-administracao-publica/702470463>

Sobre as proposições, marque a opção correta:

Alternativas
Q2201330 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem algumas características, atributos que se destacam em sua elaboração, marque a opção que deve ser considerada dentre esses atributos:
I.Supressão. II.Autoexecutoriedade. III.Tipicidade. IV.Imperatividade.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
3261: C
3262: B
3263: B
3264: E
3265: D
3266: D
3267: B
3268: A
3269: E
3270: A
3271: D
3272: A
3273: A
3274: C
3275: A
3276: A
3277: B
3278: C
3279: C
3280: C