Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 6.462 questões
O ato administrativo praticado pelo gestor público com determinada liberdade de escolha, de acordo com os termos e limites legais, quanto ao seu conteúdo, o seu modo de realização, a sua oportunidade e a sua conveniência, é o ato administrativo classificado como:
Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Com base no autor, podemos afirmar que são atos administrativos normativos:
1. O Decreto Municipal do Prefeito de Ivoti nº 40/2021, que aprovou o Regulamento da Prestação dos Serviços de Água e Esgoto, o qual dispõe sobre as normas a serem aplicadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sob responsabilidade da Autarquia Água de Ivoti.
2. A Instrução Normativa Conjunta SEMA-FEPAM nº 02/2023, que estabeleceu normas e procedimentos administrativos aos empreendimentos e municípios que tenham sofrido danos em virtude de desastres naturais que impactam o estado do Rio Grande do Sul.
3. O Regimento Interno da Autarquia Água de Ivoti, que dispõe sobre a organização administrativa da Autarquia de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Água de Ivoti, com a estrutura e competência dos órgãos integrantes.
4. A Portaria nº 3/2023 do diretor-geral da Autarquia Água de Ivoti, que designou pregoeiro, agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Um órgão ambiental federal, no exercício de suas atribuições, emitiu uma licença ambiental para a instalação de uma grande usina hidrelétrica. O ato administrativo em questão seguiu todos os procedimentos legais, incluindo estudos de impacto ambiental e audiências públicas. Contudo, após a emissão da licença, descobriu-se que o diretor responsável pela assinatura do ato administrativo possuía ações significativas em uma das empresas beneficiárias do projeto. O diretor não participou diretamente das etapas de análise técnica, que foram conduzidas por equipe subordinada, mas, como parte de suas funções, assinou a licença final. A descoberta gerou polêmica e questionamentos sobre a validade do ato administrativo emitido.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:
Os atributos dos atos administrativos são características essenciais que conferem particularidades a esses atos praticados pela Administração Pública. São atributos dos atos administrativos, EXCETO: Acesso em:
https://direitodesenhado.com.br/atributos-dos-atos-administrativos
Os atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público. Entre os exemplos de atos discricionários está:
I possui subjetivismo e valoração.
II embora tomando em consideração a inafastável finalidade do ato, a lei autoriza o agente público a proceder a uma avaliação de conduta.
III a avaliação que se permite ao administrador fazer tem que estar em conformidade com o fim legal, ou seja, aquele alvo que a lei, expressa ou implicitamente, busca alcançar.
De acordo com as características acima elencadas, é correto afirmar que o ato Y é um ato administrativo:
I. No âmbito da eficácia, os atos administrativos podem produzir efeitos próprios e impróprios. O efeito impróprio do ato administrativo pode ser prodrômico, entendido como aquele que atinge relações jurídicas de terceiros alheios ao ato estatal.
II. O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Para a sua incidência, é imprescindível previsão legal ou configuração de uma situação de urgência que tem por finalidade a manutenção do interesse público.
III. Não é permitida a avocação de competência quando esta for definida em lei como exclusiva, nos casos de decisão de recurso hierárquico e para a edição de atos normativos.
IV. Quanto à sua formação, classifica-se o ato administrativo composto como aquele formado pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, de mesmo nível hierárquico e com o mesmo valor decisório.
Está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos