Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 142

Q3652622

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652622 Direito Administrativo

A Constituição Federal é a Lei suprema do Brasil, nosso país é regido por essas Leis, mas há as leis complementares, decretos, portarias dentre outras que são criadas para nos direcionar, dar suporte, mas não mudar a Lei constitucional. De acordo com conceito de Decreto, observe as opções abaixo e assinale a opção que NÃO corresponde a decreto.

A

Os decretos são identificados por números.

B

O Presidente, como líder do Estado, possui poder para elaborar um decreto.

C

No Município, o Prefeito possui poder para elaborar um decreto Municipal.

D

Os decretos são seguidos e respeitados somente na Gestão Pública.

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Q3652619

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652619 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção que NÃO corresponde ao texto citado na Lei nº 9.784/99.

A

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

Decidam recursos administrativos.

C

Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

D

Apresentem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.

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Q3651796

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651796 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

Todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.

B

Toda atuação do ente estatal está vinculada à lei.

C

A lei permite a delegação de competências, ainda que algumas delas sejam definidas como exclusivas.

D

Motivo e motivação do ato administrativo são sinônimos.

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Q3650684

Ano: 2023 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Miguel Leão - PI Provas: JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Auxiliar Administrativo | JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Merendeira | JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Monitor Escolar | JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Motorista | JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Vigia |

Q3650684 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/ . Acesso em: 25 set. 2023. Adaptado.

Conforme se pode observar, esse documento, de caráter oficial, estabelece parâmetros e diretrizes para disciplinar o cumprimento dos regimes próprios de previdência social nas esferas federal, estadual e municipal brasileiras. Tal tipo de documento é denominado

A

aviso.

B

portaria.

C

memorando.

D

ofício.

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Q3642826

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Professor de Educação Básica |

Q3642826 Tecnologia Educacional

As plataformas e ferramentas de aula online tem diversas funcionalidades. Assinale a alternativa que contém uma das principais ações que podem ser realizadas exclusivamente através dessas plataformas:

A

Elaboração de planilha eletrônica.

B

Envio de e-mails genéricos sem destinatários.

C

Compartilhamento de conteúdo em tela.

D

Construção de páginas web.

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Q3640802

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3640802 Direito Administrativo

Os decretos são atos administrativos emanados pelo Poder Executivo em nível federal, estadual ou municipal e, têm finalidade de regulamentar, detalhar e executar as leis e normas vigentes. São tipos de decretos, EXCETO:
Fonte disponível em: < https://www.infoescola.com /direito/decreto/>

A

Decretos Autônomos.

B

Decretos Regulamentares.

C

Decretos Singulares.

D

Decretos Nepotistas.

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Q3640549

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Licenciatura em Ciências |

Q3640549 Zoologia

“As araras-canindé também pertencem à família do psitacídeos e apresentam características comuns entre as outras espécies de araras. Sua coloração inconfundível, sendo azul em seu dorso, amarelo no ventre, possuindo o rosto branco com penas faciais pretas junto a seu pescoço e a parte frontal de sua cabeça que é de cor verde. [...], porém, com a quantidade excessiva de desmatamento e degradação de seus habitats pelos seres humanos, esta arara se adaptou a algumas cidades [...] elas conseguiram se adaptar ao meio urbano devido às árvores frutíferas presentes na cidade, das quais se alimentam, e por apresentarem locais adequados para sua reprodução.”

Fonte:Giovanna Leite Batistão. Arara-Canindé: Biologia e ameaça. Disponível em:www.institutoararaazul.org.br/araracaninde/

Essa descrição sobre as araras-canindé se refere ao conceito ecológico de:

A

habitat

B

subpopulações

C

nicho ecológico

D

bioma alimentares

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Q3640019

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640019 Direito Administrativo

Os casos de extinção dos atos administrativos configuram-se situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. Dito isto, assinale a opção INCORRETA.

A

A renúncia do beneficiário é forma de extinção que se aplica somente para atos ampliativos, que geram direitos a particulares, haja vista não ser possível renunciar a obrigações.

B

Atos nulos são aqueles que estão fora do ordenamento jurídico, em razão de violação à princípios basilares da administração e que norteiam pessoas dentro de determinada sociedade.

C

Atos anuláveis são aqueles que possuem vícios consertáveis, mesmo que tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável.

D

Atos irregulares sofrem vício material irrelevante e não ensejam a nulidade do ato, mas apenas a responsabilização do agente que o praticou.

E

As situações em que o ato administrativo for flagrantemente inconstitucional não será aplicado o prazo de 05 (cinco) anos de decadência de anulá-lo, podendo ser a nulidade declarada a qualquer tempo.

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Q3640018

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640018 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade surgem como instrumento de controle e são fundamentais para que se evitem excessos e condutas desproporcionais no poder.

B

A autoridade coatora no Mandado de Segurança é o agente que praticou o ato, exceto nos casos que houve delegação.

C

No direito brasileiro não existe a figura da retrocessão.

D

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração possui o prazo de até 12 (doze) meses para decidir.

E

Motivo e motivação dos atos administrativos são elementos formativos do ato.

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Q3639648

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3639648 Direito Administrativo

"É um ato administrativo emitido por uma autoridade governamental, como o chefe de Estado (presidente, governador ou prefeito) ou um órgão do governo, com o objetivo de regulamentar leis, organizar a administração pública, ou tomar medidas executivas em conformidade com as leis vigentes. Variam em sua natureza e propósito, e sua autoridade deriva das disposições legais e constitucionais do país em questão, conhecidos por serem singulares, regulamentares ou ainda autônomos".
Disponível em: < https://www.infoescola.com>
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o ato abordado no texto:

A

Arquivo.

B

Constituição Federal.

C

Fluxograma.

D

Decretos.

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Q3637964

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Cardiologista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Clínico Geral - 40H | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Ortopedista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Pediatra | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Plantonista |

Q3637964 Zoologia

Qual a ave símbolo do Estado do Paraná, uma das maiores responsáveis pela disseminação das araucárias, e que foi consagrada com este título pela Lei Estadual nº 7957/1984?

A

Guará.

B

Gavião-carijó.

C

Tangará.

D

Gralha-azul.

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Q3636983

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3636983 Direito Administrativo

Referindo-se ao ato oficial do tipo Alvará, pode-se afirmar como INCORRETO:

A

Ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho com a finalidade de que se pratique determinado ato.

B

Vindo de autoridade judicial equivale a mandado judicial, por exemplo, alvará para levantamento de depósito, alvará para suprimento de consentimento, alvará de soltura, alvará para venda.

C

Vindo de autoridade administrativa, equivale a uma licença, alvará para funcionamento, alvará para construção, alvará para venda de artigos controlados, alvará de estacionamento, alvará para uso de produtos químicos, alvará para funcionamento de estabelecimentos comerciais que mantenham jogos de bilhar, snooker, bocha, boliche e outros, alvará para bailes, alvará para funcionamento de circos, teatros, cinemas, alvará para venda de fogos durante as festas juninas, alvará para funcionamento de laboratório, alvará para instalação de farmácia, alvará para porte de arma.

D

Os alvarás, não obstante as várias possibilidades, são de dois tipos: ou são de licença (em caráter definitivo e só podem ser revogados por motivos de interesse público) ou são de autorização (têm caráter instável e podem ser cassados.

E

São partes de um alvará: Localizadores temporais: dia, mês, ano e hora da reunião (sempre por extenso); Espaço da reunião: local (sede da instituição, rua, nº cidade); Nome e sobrenome das pessoas presentes, com respectivas qualificações; Declarações do presidente e secretário; Assuntos tratados (ordem do dia); Fecho; Assinaturas de presidentes, secretário e participantes da reunião.

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Q3636968

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3636968 Direito Administrativo

Sobre Ato Administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:

A

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público.

B

Abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.

C

Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.

D

Não é passível de controle judicial.

E

Sujeita-se à lei.

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Q3635367

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL - Assistente Administrativo |

Q3635367 Direito Administrativo

João é um servidor público que trabalha em uma agência reguladora do governo. Ele é responsável por emitir licenças para empresas que desejam operar no setor regulado pela agência. Um dia, João emitiu uma licença para a empresa X sem seguir os procedimentos adequados e sem verificar se a empresa cumpria todos os requisitos necessários. Posteriormente, foi descoberto que a empresa X não cumpria os requisitos e a licença foi revogada. Qual é o vício presente no ato administrativo de emissão da licença pela empresa X?

A

Vício de objeto.

B

Vício de forma.

C

Vício de motivo.

D

Vício de competência.

E

Vício de finalidade.

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Q3629298

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629298 Direito Administrativo

A doutrina tradicional traz como requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. Sobre o tema, NÃO é correto afirmar que:

A

A Administração não pode anular seus próprios atos, cabendo unicamente ao poder judiciário tal tarefa, quando aqueles apresentam-se eivados de vício de legalidade, podendo, entretanto, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

C

O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

D

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

E

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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Q3628400

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos |

Q3628400 Direito Administrativo

João é servidor público e, em uma de suas fiscalizações, verificou que havia uma construção irregular em uma área de preservação ambiental. No exercício das suas atribuições, João determinou a demolição da construção irregular, sem autorização judicial. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O ato praticado é inválido, pois João o praticou com desvio de poder.

B

O servidor agiu contra a lei, pois deveria ter autorização judicial para a demolição.

C

O ato praticado é ilegal, pois somente um juiz de Direito pode determinar demolição de construção irregular.

D

O ato praticado por João é valido, pois ele teve autorização dos proprietários do imóvel antes da demolição.

E

João agiu corretamente, e o ato praticado é válido pois tem o atributo da autoexecutoriedade.

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Q3627483

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |

Q3627483 Direito Administrativo

A convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Assim, podemos dizer que são condições para a convalidação de um ato viciado, exceto:

A

Que isso não acarrete lesão ao interesse público.

B

Que não cause prejuízo a terceiros.

C

Que os defeitos dos atos sejam sanáveis.

D

Que seja de competência exclusiva.

E

Que não quase lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q3627335

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Zelador |

Q3627335 Direito Administrativo

De acordo com texto da Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1991 (Dispõe sobre o Estatuto do servidor público município de Descanso), em seu Art. 62, qual é o meio pelo qual a relotação de servidores públicos será processada?

A

Através de um ato administrativo emitido pelo Tribunal de Contas.

B

Por meio de Portaria emitida pelo Prefeito ou pela autoridade a quem ele delegar.

C

Mediante Decreto assinado pelo Secretário de Administração.

D

Através de uma Lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

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Q3626867

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Secretário Escolar |

Q3626867 Direito Administrativo

Os atos administrativos devem ser emitidos de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública. Além disso, eles podem ser objeto de controle e revisão por meio de mecanismos legais, como a anulação ou revogação, caso não atendam aos requisitos legais ou ao interesse público. Sabendo disso assinale a alternativa que descreve a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo.

A

A anulação é a invalidação de um ato administrativo ilegal, enquanto a revogação é a retirada de um ato que, embora legal, não atende mais ao interesse público.

B

A anulação é a retirada de um ato administrativo que não atende mais ao interesse público, enquanto a revogação é a invalidação de um ato ilegal.

C

Anulação e revogação são termos intercambiáveis e significam a mesma coisa no contexto dos atos administrativos.

D

A anulação refere-se à retirada de um ato administrativo pelo próprio servidor que o emitiu, enquanto a revogação é uma decisão tomada por uma autoridade superior.

E

Anulação e revogação são conceitos que não se aplicam aos atos administrativos, pois esses atos são irrevogáveis e não podem ser anulados.

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Q3625376

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Analista em Recursos Humanos |

Q3625376 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), a permissão é o ato administrativo _______________ discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ordinatório

B

enunciativo

C

normativo

D

regulamentar

E

negocial

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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