Durante o processo de avaliação de um problema sanitário, a...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Enfermeiro |

Q3272715 Direito Administrativo

Durante o processo de avaliação de um problema sanitário, a Anvisa tem a prerrogativa de adotar medidas com o objetivo de eliminar, reduzir ou atenuar os riscos sanitários associados a produtos ou serviços sujeitos à sua atuação. Essas medidas podem ser preventivas ou cautelares. Diante do assunto em questão, é correto afirmar que:

As medidas cautelares não são atos administrativos de precaução.

apreensão ocorre no caso de produtos irregulares, fabricados por empresas autorizadas.

Tanto as medidas preventivas como as medidas cautelares não são penalidades.

suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço ocorre quando o produto é sem registro, fabricado por empresa regular ou irregular

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