NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal

O Estado W pretende alienar bem do seu patrimônio para obtenção de receita a ser aplicada em atividades de assistência social. Quanto à alienação dos bens públicos, devem concorrer autorização legislativa e:

É errado afirmar:

O governador de um estado-membro da federação, após a realização de auditoria no patrimônio imobiliário pertencente ao ente público, conclui pela conveniência da alienação de determinado imóvel estadual que se encontra há cinco anos sem utilização pela Administração Pública. Nesse caso, a alienação do bem imóvel estadual deve ser precedida da observância dos requisitos a seguir EXCETO

Analisar processos de regularização de áreas e alienação de bens imóveis nas áreas do Distrito Industrial e do Distrito Agropecuário da SUFRAMA representa uma atividade que compete à coordenação

As compras na Administração Pública deverão, sempre que possível:
I. atender ao princípio da padronização;
II. ser processadas através de sistema de registro de preços;
III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado;
IV. ser subdivididas em parcelas, aproveitando as particularidades do mercado;
V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades públicas.
É correto o que consta em 

Considere as assertivas:
I. A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvando os casos de dispensa devidamente regulamentados.
II. A alienação de bens móveis da Administração Pública dependerá de avaliação prévia e de licitação, ressalvando os casos de dispensa conforme regulamentação.
III. A alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim, são dispensados de concorrência.
À luz da Lei nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, é correto o que consta em