Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.
A Constituição da República limita a remuneração mediante subsídio
a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros de
Estado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria
inconstitucional lei complementar estadual que fixasse remuneração
por subsídio para os defensores públicos do estado do Amazonas.
Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.
A partir da data de sua posse, Reinaldo tem
responsabilidade civil objetiva pelos atos que praticar
no estrito cumprimento de seus deveres funcionais.
Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.
O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser
revogado pela administração pública.
Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue o item a seguir.
A Constituição da República determina que os cargos
e empregos públicos são acessíveis apenas aos
brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato
administrativo que admitisse a inscrição de um
estrangeiro para a realização de um concurso público
no Brasil.
Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, um
candidato aprovado dentro do número de vagas
previsto no edital de um concurso público tem direito
subjetivo público a ser nomeado durante o prazo do
concurso.
Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue o item a seguir.
Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse que
determinados cargos em comissão seriam providos
mediante concurso público.
O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão.
O pagamento das indenizações ao erário pelo servidor em razão de danos provocados à administração pública pode ser parcelado, a pedido do interessado, em qualquer hipótese.
Os agentes de segurança da UMAR que atuam na vigilância de laboratórios somente exerceriam poder de polícia administrativa no caso de serem ocupantes de cargos ou empregos públicos.
I - Em virtude sentença de judicial transitada em julgado.
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
Quais estão corretas?
I - A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical.
II - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e aos membros das Forças Armadas a Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical mas proíbe a greve.
III - A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
IV - O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais poderá optar pelo regime geral da previdência social previsto para o trabalhador privado.
Assinale a alternativa correta:
I. Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante.
II. Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal.
III. Deverão ser formuladas por escrito, com a autenticidade confirmada.
IV. Serão apuradas mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal.
São corretos APENAS
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