Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 719

Q38935

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38935 Direito Administrativo

A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é conditio sine qua non para investidura em qualquer

A

cargo público.

B

função pública.

C

emprego público.

D

emprego público ou função pública.

E

cargo ou função pública.

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Q32799

Ano: 2003 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2003 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q32799 Direito Administrativo

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, sendo extinto o cargo que ocupava, o servidor público estável

A

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao desempenho avaliado, periodicamente, durante o exercício do cargo extinto, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

ficará em disponibilidade, sem direito a remuneração de qualquer espécie, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

ficará em disponibilidade, com remuneração integral, aguardando a criação de um cargo equivalente ao que até então ocupava.

E

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q24965

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24965 Direito Administrativo

Nos Tribunais Federais as penalidades disciplinares de advertência ou de suspensão de até 30 dias serão aplicadas, de regra, pelo

A

Diretor Administrativo do Ministério de Justiça.

B

Presidente do Tribunal onde o servidor exerce suas funções.

C

Chefe da repartição do servidor público.

D

Vice-Presidente do Tribunal onde o servidor encon- tra-se lotado.

E

Juiz de Direito do local onde o servidor esteja vincu- lado.

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Q24964

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24964 Direito Administrativo

No que se refere ao provimento de cargos públicos, é correto afirmar que

A

a reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada sua demissão.

B

a nomeação far-se-á, em caráter interino, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo.

C

a recondução é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade para o cargo de carreira.

D

a readaptação será efetivada em qualquer modali- dade de cargo vago e, não havendo, o servidor ficará em disponibilidade.

E

a promoção não interrompe o tempo de serviço, que é contado do novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

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Q24963

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24963 Direito Administrativo

Os cargos públicos

A

podem ter seus vencimentos pagos somente pelos cofres públicos

B

podem ter seus vencimentos pagos pelos cofres públicos e privados.

C

são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados, mas não aos estrangeiros.

D

serão criados por ato administrativo, não sendo necessário que constem da estrutura organizacional.

E

são remunerados por lei, sendo proibida, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos.

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Q24900

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24900 Direito Administrativo

O servidor público investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato

A

federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de vencimentos.

B

para prefeito, será afastado do cargo e terá a remuneração desse cargo político.

C

para vereador, não será afastado do cargo, em nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste.

D

estadual, não será afastado do cargo ou função e terá a remuneração desse cargo político.

E

distrital, não ficará afastado do cargo ou função, mas poderá optar pela sua remuneração.

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Q24899

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24899 Direito Administrativo

João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de

A

suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento.

B

suspensão de até 15 dias e advertência por escrito.

C

advertência por escrito e suspensão de até 30 dias.

D

advertência verbal e demissão.

E

multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em comissão.

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Q10157

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10157 Direito Administrativo

No que se refere às diárias, considere as seguintes afirmações:

I. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo de 10 dias.

II. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

III. Mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor faz jus a diárias.

IV. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

APENAS são corretas

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q10156

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10156 Direito Administrativo

Rubens, técnico judiciário, faltou ao serviço, por várias vezes, durante o mês de julho, porque a ponte que servia de acesso ao local de trabalho ruiu. Não há outra forma de deslocar-se, pois ficou praticamente ilhado nas imediações de sua residência. Nesse caso, as faltas justificadas decorrentes desse fato

A

não poderão ser compensadas por falta de previsão legal a respeito, assim como não serão consideradas como efetivo exercício.

B

poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

C

deverão ser compensadas por força de lei, mas não serão consideradas como efetivo exercício.

D

obriga o servidor a trabalhar mais uma hora por dia até que atinja as horas não trabalhadas, e não serão contadas como efetivo exercício.

E

podem ser abonadas apenas pela via judicial, caso em que serão consideradas como efetivo exercício.

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Q10155

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10155 Direito Administrativo

A não-apresentação da declaração de bens, com indicação das fontes de renda, por parte das autoridades e servidores públicos obrigados ao atendimento dessa obrigação, por ocasião da posse

A

implicará a não-realização daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito essencial.

B

não impede a realização desse ato nem implica nulidade, visto ser mera irregularidade que pode ser sanada a qualquer tempo.

C

causará o adiamento do ato, sendo que o obrigado terá três dias para apresentá-la, não implicando nulidade se celebrado sem esse requisito.

D

não obsta a realização desse ato, porém, suspende o exercício do cargo, emprego ou função até que o obrigado apresente a referida declaração.

E

implicará falta grave, sujeitando o obrigado a processo administrativo disciplinar, cuja pena será a de exoneração em face da desídia funcional.

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Q10147

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10147 Direito Administrativo

Em se tratando de aposentadoria e de disponibilidade do servidor público, é importante ressaltar que, hoje, o tempo de

A

contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.

B

serviço federal, estadual ou municipal será contado apenas para efeito de aposentadoria.

C

contribuição federal, estadual ou municipal será contado apenas para efeito de disponibilidade.

D

serviço federal, estadual ou municipal será contado apenas para efeito de disponibilidade.

E

serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.

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Q10102

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10102 Direito Administrativo

Um servidor acumulava licitamente dois cargos públicos efetivos e foi nomeado para cargo de provimento em comissão. Nesse caso, ressalvando-se existência de exceção, a regra é que ele

A

deva ficar afastado dos cargos efetivos que acumulava.

B

acumule o cargo em comissão com apenas um dos cargos efetivos, à escolha da Administração.

C

não possa aceitar a nomeação, visto que já acumula dois cargos públicos.

D

próprio decida, solitariamente, se quer se afastar de um ou dos dois cargos efetivos.

E

delibere de qual dos cargos efetivos abre mão, sendo, então, dele exonerado.

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Q10101

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10101 Direito Administrativo

A servidora pública Têmis praticou, dolosamente, ato do qual resultou prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o dano

A

classifica-se como funcional e não se estende aos sucessores da servidora, que só se obrigarão ao pagamento se quiserem.

B

extingue-se com a morte da servidora, visto que, com o fim da personalidade civil, extinguem-se os seus direitos e obrigações.

C

estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o pagamento integral do débito.

D

considera-se personalíssima, não podendo passar da pessoa do responsável, ficando o débito, portanto, exaurido.

E

estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Q10100

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10100 Direito Administrativo

Por ter presenciado o fato, um servidor público tomou conhecimento de abuso de poder praticado por um colega de trabalho. Nesse caso,

A

o dever de representar só ocorre se mais dois servidores também foram testemunhas presenciais do fato.

B

não se configura o dever de representar, que tem outro objetivo, mas o servidor está obrigado a depor, se for chamado.

C

é seu dever representar e a representação será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

D

ao servidor é facultado representar e a apreciação será por qualquer autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

E

a interpretação do fato e a representação contra o abuso de poder são assuntos da esfera íntima do próprio servidor.

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Q10098

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10098 Direito Administrativo

A investidura em cargo público está sujeita a alguns requisitos básicos, valendo destacar que

A

não há exigência de nacionalidade, originária ou derivada, para se ocupar qualquer cargo público.

B

somente brasileiros natos podem ser contratados por instituições de pesquisa científica federal.

C

todos os cargos das instituições de pesquisa tecnológica devem ser ocupados por brasileiros, natos ou naturalizados.

D

os cargos, empregos e funções públicas da esfera federal de governo devem ser ocupados somente por brasileiros.

E

uma universidade federal pode prover seus cargos, segundo normas específicas, com professores estrangeiros.

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Q10045

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10045 Direito Administrativo

Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor

A

fica suspenso automaticamente pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual prazo.

B

não pode ser afastado do cargo, devendo permanecer em exercício em funções internas, conforme dispuser seu chefe imediato.

C

fica suspenso automaticamente pelo prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias.

D

pode ser afastado do exercício, por até 30 dias, improrrogáveis.

E

pode ser afastado do exercício, por até 60 dias, sendo o afastamento prorrogável por igual prazo.

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Q10040

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10040 Direito Administrativo

Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas. Essa transgressão é punida com

A

advertência.

B

demissão.

C

censura por escrito.

D

suspensão de até 15 dias.

E

suspensão de até 30 dias.

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Q10039

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10039 Direito Administrativo

José, servidor público federal, ausentou-se por um dia do serviço para doação de sangue, depois por 8 dias consecutivos em razão de seu casamento e finalmente por mais 8 dias consecutivos em razão da morte de um irmão. Assim sendo,

A

nenhuma das ausências será considerada como de efetivo exercício.

B

apenas a ausência em razão do casamento será considerada como de efetivo exercício.

C

apenas a ausência para doação de sangue será considerada de efetivo exercício.

D

apenas a ausência em razão da morte do irmão será considerada como de efetivo exercício.

E

todas essas ausências serão consideradas como de efetivo exercício.

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Q10038

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10038 Direito Administrativo

Ao servidor em estágio probatório é vedada a licença

A

para o serviço militar.

B

por motivo de doença em pessoa da família.

C

para desempenho de mandato classista.

D

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

E

para atividade política.

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Q10037

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10037 Direito Administrativo

Para retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo, o servidor que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido requisitado, terá prazo de

A

10 dias, no mínimo, e 30 dias, no máximo.

B

15 dias, em qualquer hipótese.

C

20 dias, no mínimo, e 40 dias, no máximo.

D

30 dias, se no mesmo Estado, e 60 dias, se em Estado diverso.

E

30 dias, em qualquer hipótese.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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