Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 672

Q3777

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3777 Direito Administrativo

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão submetidos à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade e somente serão estáveis após

A

01 ano de efetivo exercício.

B

02 anos de efetivo exercício.

C

03 anos de efetivo exercício.

D

04 anos de efetivo exercício.

E

05 anos de efetivo exercício.

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Q3775

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3775 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 8.112/90, em regra, as penalidades disciplinares nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas

A

pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

B

pelo Presidente do Tribunal Regional Federal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

C

pelo Presidente da República, exclusivamente.

D

pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente.

E

pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

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Q3774

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3774 Direito Administrativo

Mário, servidor público federal estável, está acumulando ilegalmente cargos públicos. Detectada a acumulação ilegal, em regra, a autoridade competente notificará o servidor

A

através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.

B

pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência.

C

da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento ordinário para apuração e regularização da infração.

D

da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento sumaríssimo para apuração e regularização da infração.

E

através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.

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Q3773

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3773 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao estágio probatório é correto afirmar que

A

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

B

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, por expressa vedação legal.

C

a avaliação do desempenho do servidor, seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente.

D

em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

E

o estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em curso de formação, por expressa determinação legal.

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Q3772

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3772 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão do processo administrativo disciplinar:

I. O processo disciplinar poderá ser revisto no prazo improrrogável de cinco anos, quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inocência do punido.

II. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

III. A revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade, em razão da avaliação das novas provas que serão produzidas.

IV. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente, sendo que, na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q3771

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3771 Direito Administrativo

Para a Lei no 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a

A

ausência intencional do servidor ao serviço por mais de noventa dias consecutivos.

B

ausência intencional do servidor ao serviço por mais de cento e vinte dias consecutivos.

C

falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

D

falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.

E

falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q3770

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3770 Direito Administrativo

Joana, servidora pública federal estável, foi demitida por ter aplicado irregularmente dinheiro público. Neste caso, segundo a Lei no 8.112/90, Joana

A

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

B

não poderá retornar ao serviço público federal, por expressa disposição legal.

C

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

D

poderá retornar ao serviço público federal, desde que preencha as condições legais necessárias ao exercício do novo cargo, não havendo prazo de incompatibilização.

E

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos.

Q3769

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3769 Direito Administrativo

Mário, servidor público federal estável, encontrava-se com muitas atribuições decorrentes do cargo público que ocupa. Tendo em vista que viajaria no feriado com sua noiva para a cidade do Guarujá resolveu repartir as atribuições de sua responsabilidade com pessoas estranhas à repartição. De acordo com a Lei no 8.112/90, considerando que Mário possui bons antecedentes e que sua atitude não resultou prejuízos ao erário, ele

A

não estará sujeito a qualquer penalidade, por expressa disposição legal.

B

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 120 dias.

C

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias.

D

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 30 dias.

E

estará sujeito a penalidade de advertência escrita.

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Q3768

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3768 Direito Administrativo

Considere as seguintes hipóteses:

I. Mário, servidor público federal estável, foi promovido.

II. Joana, servidora pública federal estável, tomou posse em outro cargo inacumulável.

III. Dora foi nomeada para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 3a Região.

IV. João, servidor público federal estável, foi compulsoriamente aposentado.

De acordo com a Lei no 8.112/90, ocorrerá a vacância de cargo público APENAS nas hipóteses indicadas em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q3767

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3767 Direito Administrativo

Mário, servidor público federal estável, teve invalidada a sua demissão por decisão judicial, fazendo jus a ser reinvestido no cargo que anteriormente ocupava. Encontrando- se provido o cargo, o seu eventual ocupante será

A

readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

B

reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

C

obrigatoriamente posto em disponibilidade, não sendo permitida sua reversão ao cargo de origem, por expressa vedação legal.

D

reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

E

revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

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Q1580

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1580 Direito Administrativo

Helena, analista judiciária, aliciou subordinados no sentido de se filiarem a seu partido político e Maria, técnica judiciária, utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares. Neste caso, Helena e Maria estão sujeitas respectivamente às penalidades de

A

demissão e advertência.

B

advertência e demissão.

C

suspensão e demissão.

D

advertência e remoção.

E

demissão e suspensão.

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Q1561

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1561 Direito Administrativo

"X", Servidor Público, na qualidade de Analista Judiciário - estável - do Tribunal Regional de Mato Grosso do Sul, teve invalidada por sentença judicial a sua demissão. Assim, será ele

A

transferido para o cargo de origem, nomeado ou readaptado a outro de livre provimento, sem direito a indenização, a critério da Administração.

B

colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo de livre nomeação.

C

aposentado, com a remuneração integral do cargo anteriormente em exercício, caso o cargo de origem esteja ocupado por outro funcionário estável.

D

readaptado em cargo semelhante, sem direito a indenização, caso ocupado o de origem por servidor, ainda que não estável.

E

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q1515

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1515 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar:

A

A ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em doze meses contados da data em que o fato se tornou conhecido.

B

Entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias.

C

Quanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

D

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

E

A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso de 5 anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos.

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Q1285

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1285 Direito Administrativo

No que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público federal, é correto afirmar:

A

O exercício e a posse ocorrerão no prazo máximo de vinte dias da nomeação.

B

A promoção interrompe o tempo de exercício do cargo.

C

Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

D

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

E

A posse em cargo público, em certos casos, exige inspeção médica.

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Q1284

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1284 Direito Administrativo

O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em:

A

Deverá ser requerida até 1 (um) ano após a condenação e quando se aduzirem fatos novos que justifiquem a renovação do processo.

B

Poderá ser pedida a qualquer tempo e quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.

C

Quando da ocorrência de inadequação da pena aplicada, e requerida até 2 (dois) anos após a imposição da pena.

D

Quando da demonstração simples da injustiça da penalidade, podendo ser requerida a qualquer tempo, desde que a pedido do servidor.

E

Quando do pedido de reavaliação de elementos já apreciados no processo originário e simples alegação de injustiça em geral.

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Q1246

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1246 Direito Administrativo

Tendo em vista certos direitos dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

A

o servidor em débito com o erário, entre outras situações, que foi exonerado ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

B

o vencimento do cargo efetivo é irredutível, mas não pode ser acrescido de vantagens de caráter permanente.

C

o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, mas ficará prejudicado no período aquisitivo de férias.

D

as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior não podem ser compensadas e nem consideradas como de efetivo exercício.

E

os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão liminar deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados da notificação para fazê-lo.

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Q1245

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1245 Direito Administrativo

Em processo administrativo disciplinar ficou provado que os servidores públicos federais:

I. "X" vinha aplicando irregularmente dinheiros públicos ; e

II. "Y" recusou fé a documentos públicos.

Nesses casos, "X" e "Y" estarão sujeitos, respectivamente, e em conformidade com o Estatuto próprio, às penas de

A

exoneração a bem do serviço público e afastamento.

B

demissão e advertência.

C

detenção e multa.

D

suspensão e multa pecuniária.

E

destituição e remoção.

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Q1166

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1166 Direito Administrativo

"X" e "Y" são servidores públicos federais, ocupando função comissionada. Verificou-se que o primeiro coagiu seus subordinados no sentido de filiarem-se a determinado partido político, sendo que o segundo recebeu propina em razão de suas atribuições. Nesses casos , "X" e "Y" estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de

A

advertência por escrito e demissão.

B

multa pecuniária e suspensão até noventa dias.

C

demissão e destituição da função.

D

suspensão até sessenta dias e cassação.

E

destituição da função e perda dos vencimentos.

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Q1165

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1165 Direito Administrativo

É certo que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de

A

gratificação, adicionais e serviço militar.

B

gratificação, capacitação e atividade política.

C

adicionais, serviço eleitoral e mandato classista.

D

indenização, capacitação e atividade política.

E

indenização, gratificação e adicionais.

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Q1164

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1164 Direito Administrativo

Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar:

A

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial.

B

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo.

C

Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

D

O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

E

A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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