Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Acerca da disciplina dos servidores públicos, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:
No ato da posse do servidor público, este deverá apresentar os seguintes documentos:
NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração de procedimento preliminar de processo administrativo disciplinar:
Assinale a alternativa correta, de acordo com o estabelecido no Regime Jurídico único dos servidores públicos Civis.
Analise as afirmativas abaixo, considerando o que estabelece a Lei 8.112/90.
I. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
II. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará sempre afastado de ambos os cargos efetivos.
III. Em hipótese alguma, o servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s) somente
De acordo com a redação dada pela Constituição, assinale a afirmativa correta.