Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 619

Q27374

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27374 Direito Administrativo

Quanto às penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis nos termos da
Lei nº. 8.112/90, considere:

I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

II. A demissão de cargo em comissão daquele que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

III. A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto à suspensão e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

IV. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

V. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade ou inatividade, falta punível com a suspensão superior a 30 (trinta) dias.

Estão corretas APENAS

A

III e V.

B

II, III e V.

C

II, IV e V.

D

I, II e IV.

E

I e IV.

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Q27373

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27373 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que

A

a posse e o exercício poderão dar-se através da nomeação da autoridade do órgão como procurador do servidor, mediante procuração específica.

B

a posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do ato de nomeação.

C

é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de provimento.

D

a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse do servidor.

E

à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

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Q27359

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27359 Direito Administrativo

Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua instituição depende de autorização legislativa.

II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem admi- nistrativos.

III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria.

V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e V.

B

I, II e IV.

C

III, IV e V.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q27220

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q27220 Direito Administrativo

A posse em cargo público

A

ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de aprovação no concurso público.

B

é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

independerá de prévia inspeção médica oficial de aptidão física ou mental, facultado a autoridade exigir sua comprovação por atestado médico.

D

ocorrerá apenas nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E

não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica para o ato e lavrada em cartório competente.

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Q27129

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q27129 Direito Administrativo

Quanto ao regime disciplinar do servidor público civil, é INCORRETO se afirmar que:

A

A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

B

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

C

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

D

Considera-se acumulação legal a percepção de vencimento de emprego público efetivo ou em comissão com vencimentos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

E

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q27120

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27120 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:

A

Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si.

D

A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva.

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Q27119

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27119 Direito Administrativo

A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

A

24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

B

90 (noventa) dias, quanto à advertência.

C

2 (dois) anos, quanto à suspensão.

D

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

E

180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.

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Q27118

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27118 Direito Administrativo

Armando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidação da sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ocorreu a

A

readaptação.

B

reversão.

C

recondução.

D

reintegração.

E

ascensão.

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Q27117

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27117 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público.

II. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.

III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

V. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q27116

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27116 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público, dentre outras,

A

a ascensão.

B

o aproveitamento.

C

a transferência.

D

a disponibilidade.

E

a inscrição.

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Q27115

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27115 Direito Administrativo

Quanto à nomeação é INCORRETO afirmar que

A

se dará em comissão, salvo na condição de interino, para cargos de confiança ou efetivos, ainda que não vagos.

B

far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

C

para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

E

os demais requisitos para o ingresso e o desen- volvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

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Q26958

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26958 Direito Administrativo

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, considere:

I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente,
se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.

IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de sindicância, mas apenas pela instauração de processo disciplinar.

V. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e V.

D

I, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q26957

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26957 Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade

A

penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

B

civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.

D

civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

E

administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q26075

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q26075 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

A

O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão no órgão de lotação do acusado.

B

Ao procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas e respostas durante o interrogatório, sendo-lhe facultado apenas reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão.

C

Na fase do inquérito administrativo, o servidor deve acompanhar o processo pessoalmente, não se admitindo que o faça por intermédio de procurador.

D

O processo disciplinar somente pode ser revisto de ofício ou a pedido do próprio servidor.

E

A autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo legal acarretará nulidade do processo.

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Q26074

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q26074 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.

A

Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.

C

Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.

D

O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.

E

O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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Q26073

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q26073 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta no que respeita a provimento, vacância e remoção do cargo público.

A

Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição.

B

Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público.

C

Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público.

D

O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza.

E

O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q26056

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26056 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais a respeito de substituição, vacância, remoção, redistribuição e provimento, assinale a opção correta.

A

A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição.

B

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão.

C

A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.

D

Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade.

E

A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

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Q26054

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26054 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta.

A

O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si.

B

O servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

C

Para imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito.

D

O conceito de servidor público, para fins criminais, restringese aos que exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

E

Dada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil.

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Q26053

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26053 Direito Administrativo

No que diz respeito aos direitos e vantagens do servidor público, à luz do que estabelecem a CF e a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado.

B

O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.

C

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.

D

A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.

E

O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.

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Q26050

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26050 Direito Administrativo

Acerca da classificação de agentes públicos, e tendo em vista os cargos, os empregos e as funções na administração pública, assinale a opção correta.

A

Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado.

B

Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, precisamente por exercerem atividades temporárias, estarão vinculados a emprego público, e não a cargo público.

C

Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração.

D

Os servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público.

E

Nos termos da CF, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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