Do regime disciplinar, conforme a Lei 8.112/90, assinale a a...

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Q573149

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573149 Direito Administrativo

Do regime disciplinar, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

São penalidades disciplinares: a censura, a repreensão, a multa, a exoneração e a cassação.

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre apenas o fundamento legal.

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