Dos direitos e vantagens asseguradas ao servidor público, co...

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Q573150

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573150 Direito Administrativo

Dos direitos e vantagens asseguradas ao servidor público, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa (90) dias.

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro, confisco ou penhora.

O auxilio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.

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