O Decreto Municipal nº 20.154/2023 dispõe que, atendidos os ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |

Q3755514 Direito Administrativo

O Decreto Municipal nº 20.154/2023 dispõe que, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação federal sobre o assunto, os agentes públicos para as funções de gestor e fiscal de contrato serão designados preferencialmente dentre:

Profissionais externos com notória capacidade e reputação ilibada.

Servidores ocupantes de cargos em comissão, graduados no curso de direito.

Agentes de quaisquer órgãos, sendo imprescindível que atuem na área de licitações.

Servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.

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