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Q488789
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q488789 Direito Administrativo
Para efeitos da Lei n° 8.112/90, são penalidades disciplinares:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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