Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 470

Q523509

Ano: 2014 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Prova: CEPS-UFPA - 2014 - UNIFESSPA - Bibliotecário - Documentalista |

Q523509 Direito Administrativo

A Lei n. 8.112/90, além de vencimento e vantagens, também defere aos servidores públicos federais alguns adicionais, retribuições e gratificações. Sobre o tema, aponte a alternativa verdadeira:

A

Constituem indenizações ao servidor, a ajuda de custo, diárias, transporte, um terço de férias e décimo terceiro salário.

B

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

C

No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por doze meses.

D

Ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente ou transitório, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

E

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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Q523508

Ano: 2014 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Prova: CEPS-UFPA - 2014 - UNIFESSPA - Bibliotecário - Documentalista |

Q523508 Direito Administrativo

Relativamente ao tema do provimento dos cargos públicos previsto na Lei n. 8.112/90, é correto asseverar que:

A

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.

B

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, por motivo de conveniência e oportunidade administrativa.

D

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

E

A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.

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Q523507

Ano: 2014 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Prova: CEPS-UFPA - 2014 - UNIFESSPA - Bibliotecário - Documentalista |

Q523507 Direito Administrativo

Considerando as disposições elencadas na Lei n. 8.112/90, aponte a única alternativa correta:

A

São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental; VII - Comprovação de residência no local da contratação.

B

Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação publicada no diário oficial da União.

D

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos e empregos públicos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da lei estatutária.

E

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

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Q523506

Ano: 2014 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Prova: CEPS-UFPA - 2014 - UNIFESSPA - Bibliotecário - Documentalista |

Q523506 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das formas de provimento de cargo público, de acordo com o texto vigente da Lei n. 8.112/90:

A

Nomeação, Promoção, Ascensão.

B

Promoção, Ascensão, Transferência.

C

Ascensão, Transferência, Readaptação.

D

Transferência, Readaptação, Reversão

E

Aproveitamento, Reintegração, Recondução.

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Q516802

Ano: 2014 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2014 - IF-TO - Bibliotecário Documentalista |

Q516802 Direito Administrativo

João é professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO –, com natureza jurídica de autarquia, segundo a Lei nº 11.892/2008. No tocante à acumulação de cargos e empregos públicos de que trata a Constituição Federal de 1988, João poderia:

A

Acumular livremente cargos públicos, visto não se aplicar a vedação da acumulação para as autarquias.

B

Acumular livremente quantos cargos públicos desejar, desde que eles sejam todos de professor.

C

Não poderá acumular cargo público em hipótese alguma.

D

Acumular o cargo junto ao IFTO com outro cargo de professor, ou com outro cargo técnico ou científico, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q516415

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516415 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrativo e ilícito penal, é correto afirmar que

A

a absolvição judicial que nega a existência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria, repercute na esfera administrativa.

B

a decisão judicial proferida no processo penal repercutirá na esfera administrativa, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão.

C

a decisão judicial em processo penal não repercute de forma alguma na esfera administrativa.

D

se o servidor público for condenado na esfera criminal, nada impede que seja absolvido em âmbito administrativo, tendo em vista a incomunicabilidade de instâncias.

E

se houver absolvição do servidor público no processo criminal por falta de provas, ele deve também ser absolvido na esfera administrativa.

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Q516216

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516216 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo disciplinar

A

O reconhecimento da negativa de autoria no juízo criminal vincula a Administração no processo disciplinar.

B

Não se aplica às apurações de faltas cometidas por servidor em cargo de comissão.

C

O princípio da verdade sabida permite a aplicação da pena cabível diretamente pela autoridade competente.

D

Se for instaurado para apuração de falta punível com demissão, deve ser precedido da sindicância.

E

A decisão criminal que entende não haver prova para condenação do réu repercurte na esfera administrativa

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Q516062

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q516062 Direito Administrativo

Jorge, diretor municipal concursado com mais de 20 anos de serviço público, foi demitido por suposto abandono de cargo. O processo administrativo disciplinar foi instaurado regularmente, mas não lhe foi facultada a ampla defesa, tampouco o contraditório. Assim, Jorge obteve judicialmente a anulação da demissão com a consequente reinvestidura no cargo que ocupava anteriormente. Ocorre, porém, que seu cargo estava agora ocupado por Maria, também professora da rede municipal concursada, que deixara de dar aulas em outra escola pública para assumir esse cargo de diretora.

Considerando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A

Jorge será reintegrado e Maria será reconduzida ao cargo que ocupava anteriormente, com direito a indenização.

B

Jorge será reinvestido – o ato configurará reversão – e Maria será reconduzida ao cargo que ocupava anteriormente, sem direito a indenização.

C

Jorge será reintegrado e Maria será reconduzida ao cargo de origem, sem indenização, ou será aproveitada em outro cargo, ou posta em disponibilidade.

D

Jorge será reinvestido – o ato configurará reversão – e Maria será aproveitada em outro cargo de diretoria, sem perder a promoção.

E

Jorge deverá ocupar outro cargo até que Maria seja reconduzida ao cargo que ocupava anteriormente.

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Q515360

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |

Q515360 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a sanção de

A

demissão.

B

advertência verbal.

C

advertência por escrito.

D

suspensão de até 20 dias.

E

suspensão de até 15 dias.

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Q515359

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |

Q515359 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece os direitos dos servidores públicos federais. Alguns desses direitos podem ser exercidos por servidores ainda em estágio probatório. Assinale a licença ou afastamento que pode ser concedido antes da estabilidade funcional.

A

Licença para capacitação.

B

Licença para tratar de interesses particulares.

C

Licença por motivo de afastamento do cônjuge.

D

Afastamento para cursar programa de mestrado no Brasil.

E

Afastamento para cursar programa de doutorado no Brasil.

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Q515358

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |

Q515358 Direito Administrativo

“Um servidor público federal foi acusado de praticar o crime de corrupção passiva. No processo administrativo disciplinar, o servidor foi absolvido por falta de provas. No processo penal, o servidor ainda não foi julgado.” Nos termos da Lei nº 8.112/90 e considerando o caso hipotético anterior, assinale a afirmativa correta.

A

O resultado do processo penal não interfere no resultado do processo administrativo.

B

O resultado do processo administrativo disciplinar não influi no resultado do processo penal.

C

Se o servidor fosse condenado no processo administrativo, necessariamente seria condenado no processo penal.

D

O servidor deve ser absolvido no processo penal, já que foi absolvido por falta de provas no processo administrativo.

E

Caso o servidor fosse absolvido por falta de provas no processo penal, seria irregular sua condenação no processo administrativo.

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Q515357

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |

Q515357 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Quanto às penalidades disciplinares, é correto afirmar que

A

aplica-se suspensão de até 60 dias em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.

B

o cancelamento da penalidade de suspensão surtirá efeitos patrimoniais e funcionais retroativos.

C

a penalidade de suspensão tem seu registro cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício.

D

a penalidade de advertência tem seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de efetivo exercício.

E

o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

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Q515356

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |

Q515356 Direito Administrativo

“Reversão é a espécie de provimento de cargo público que consiste no retorno do servidor estável ao cargo anterior- mente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.” Quanto às formas de provimento previstas na Lei nº 8.112/90, a afirmativa anterior é

A

verdadeira.

B

falsa, pois a forma de provimento descrita denomina-se recondução.

C

falsa, pois a forma de provimento descrita denomina-se readaptação.

D

falsa, pois a reversão é o retorno do servidor posto em disponibilidade.

E

falsa, pois a reversão é o retorno do servidor quando invalidada a demissão.

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Q515355

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |

Q515355 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 dispõe, dentre outros assuntos, sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos federais. “Corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.” O conceito refere‐se a

A

salário.

B

subsídio.

C

provento.

D

vencimento.

E

remuneração.

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Q515354

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |

Q515354 Direito Administrativo

“Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua _________________ por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.” Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

cassação

B

demissão

C

destituição

D

exoneração

E

aposentadoria

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Q515353

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |

Q515353 Direito Administrativo

O art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais dispõe sobre os critérios a serem avaliados no estágio probatório. Assinale-os.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Assiduidade, legalidade, responsabilidade, publicidade e eficiência.

C

Idoneidade financeira, disciplina, hierarquia, impessoalidade e eficiência.

D

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

E

Legalidade, pontualidade, improbidade, capacidade de iniciativa e responsabilidade.

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Q515352

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |

Q515352 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Quanto aos prazos previstos na referida norma para posse e exercício, é correto afirmar que o(a)

A

candidato em férias que for nomeado para cargo federal terá o prazo para posse contado da data em que retornar das férias.

B

posse ocorrerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato que nomeia o candidato aprovado no concurso público.

C

candidato aprovado, que tomar posse no mesmo dia da nomeação, terá 15 dias contados da investidura para entrar em exercício.

D

início do exercício deve ocorre no prazo máximo de 30 dias, contados da data em que o servidor tomar posse no cargo público.

E

servidor que tenha exercício em outro município, em razão de ter sido removido, terá 30 dias, no mínimo, para entrar em exercício.

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Q515001

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão | IDECAN - 2014 - CNEN - Enfermeiro |

Q515001 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando as regrassobre remoção e redistribuição, assinale a afirmativa correta.

A

Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.

B

A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiroé deferida por prazo indeterminado e desde que no interesse da Administração Pública

C

Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal da Administração Pública.

D

A remoção por motivo de saúde de dependente que viva a expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, condiciona-se `a comprovação por junta médica oficial

E

Em caso de extinção de órgão, o servidor que não for redistribuído deve ser colocado em disponibilidade ou em exercício permanente no órgão responsável pela lotação de pessoal civil da Administração Federal.

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Q512995

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auxiliar de Biblioteca | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auxiliar em Administração | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Biocombustíveis | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Alunos | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Química |

Q512995 Direito Administrativo

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e do seu regime de previdência, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo, é correto afirmar que serão aposentados voluntariamente

A

aos sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

C

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

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Q511018

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q511018 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para as seguintes condições:

A

De um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

De dois cargos de professor.

D

De dois cargos ou empregos técnico ou científico.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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