Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 444

Q514535

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q514535 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90 e atualizações), está correto afirmar quanto ao estágio probatório:

A

o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período não inferior a 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.

B

o servidor não aprovado no estágio probatório ficará em cadastro de disposição de outra instituição pública federal ou será reconduzido a cargo anteriormente ocupado.

C

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

D

são os únicos fatores de avaliação para o desempenho do cargo durante o estágio probatório assiduidade, disciplina e pontualidade.

E

há 4 (quatro) meses do final do período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para esse fim.

Q513407

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513407 Direito Administrativo

Em caso de extinção de cargo público , assinale a alternativa correta:

A

O servidor estável deve ser aproveitado, de forma adequada, em outro cargo.

B

O servidor estável deve ser reintegrado, de forma adequada, em outro cargo.

C

Deve haver reversão do cargo do servidor estável.

D

O servidor estável deve ser reconduzido, de forma adequada, a outro cargo.

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Q513404

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513404 Direito Administrativo

Em relação à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:

A

Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

B

É assegurada a revisão geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

C

No âmbito do Poder Legislativo dos Estados e Distrito Federal, aplica-se como limite o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.

D

As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei serão computadas no teto remuneratório.

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Q513093

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513093 Direito Administrativo

Os servidores públicos têm como dever:

I- Observar as normas legais e regulamentares.
II- Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
III- Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
IV- Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
V- Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
VI- Tratar com urbanidade as pessoas.

Assinale a alternativa correta.

A

Estão corretas as afirmativas I, II, III e V, apenas.

B

Estão incorretas as afirmativas IV, V e VI, apenas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Estão corretas as afirmativas I, II, III, IV e VI, apenas.

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Q513092

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513092 Direito Administrativo

Para o primeiro período aquisitivo de férias do servidor público serão exigidos 12 meses de exercício. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até:

A

3 dias antes do início do respectivo período.

B

2 dias antes do início do respectivo período.

C

4 dias antes do início do respectivo período.

D

5 dias antes do início do respectivo período.

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Q513091

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513091 Direito Administrativo

Preencha as lacunas abaixo com a alternativa correta.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e _____________, respeitado o limite máximo de ___ hora(s) por jornada.

A

50% – estáveis – 1

B

40% – temporárias – 1

C

50% – temporárias – 2

D

35% – estáveis – 2

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Q513090

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513090 Direito Administrativo

Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de:

A

06 meses, contado do óbito.

B

04 meses, contado do óbito.

C

12 meses, contado do óbito.

D

03 meses, contado do óbito.

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Q513089

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513089 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas abaixo.

A Lei ___________ institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União, das autarquias, _____________ as em regime especial, e das fundações públicas federais.

A

8.112/90 – inclusive

B

8.112/90 – exceto

C

8.666/93 – inclusive

D

8.666/93 – exceto

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Q512815

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512815 Direito Administrativo

Analise e responda em quais destas hipóteses o servidor público estável PODERÁ perder o cargo:

1) Em razão de eleição para cargo eletivo.
2) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
3) Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
4) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

A

apenas nas hipóteses 2, 3 e 4;

B

apenas nas hipóteses 1, 2 e 3;

C

apenas nas hipóteses 2 e 3;

D

em todas as hipóteses.

E

Não respondida.

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Q512813

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512813 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O STF tem precedente atual de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviço público, apesar de não ser beneficiário de estabilidade, deve ter seu ato de dispensa motivado, para gozar de validade.

B

Segundo a jurisprudência sumulada do STF, a exoneração de servidor público estatutário em estágio probatório não depende de prévio procedimento de apuração, tendo em vista que ainda não adquiriu a estabilidade.

C

Segundo a jurisprudência predominante no TST, a despedida de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, mesmo admitido por concurso público, não precisa ser motivado para gozar de validade.

D

Apesar do art. 41 da Constituição da República, alterado pela EC n. 19/1998, destinar a estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a jurisprudência predominante do TST é firme no sentido de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional também é beneficiário da estabilidade prevista naquele dispositivo constitucional.

E

Não respondida.

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Q512811

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512811 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores públicos:

1) Segundo a jurisprudência pacífica do STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, cabendo apenas ao legislador concretizar este princípio constitucional, observando na elaboração da norma a isonomia remuneratória entre servidores ocupantes de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas.
2) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, o servidor público federal em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
3) De acordo com a jurisprudência majoritária do TST, lei municipal que reduza vantagem trabalhista inerente a determinado emprego público somente se aplica aos empregados que vierem a ser admitidos após a edição da norma, tendo em vista que a condição mais benéfica integra o seu contrato de trabalho.
4) Segundo a jurisprudência sumulada do TST, a vedação à equiparação salarial entre servidores públicos, por decisão judicial, não se aplica à sociedade de economia mista, pois essa entidade equipara-se a empregador privado, por força do disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República.

Marque a alternativa CORRETA:

A

todas as assertivas são corretas;

B

apenas as assertivas 1 e 4 são corretas;

C

apenas as assertivas 2 e 3 são corretas;

D

apenas a assertiva 3 é correta.

E

Não respondida.

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Q512442

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512442 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:

A

Pode ser civil, penal e administrativa de forma independente uma da outra.

B

A responsabilidade civil do servidor reclama apuração por processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

A responsabilidade civil-administrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

A absolvição na esfera penal, por negativa do fato, afasta a responsabilização administrativa do servidor público.

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Q512439

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512439 Direito Administrativo

Em relação às regras de aposentadoria estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal, é correto afirmar, EXCETO:

A

Aplica-se regra do regime geral de previdência social ao servidor ocupante de emprego público.

B

A aposentadoria voluntária de servidora estatutária titular de cargo efetivo, com proventos integrais, exige sejam cumpridas, de forma cumulativa, as seguintes condições: dez anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

C

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 05 anos, com relação à aposentadoria voluntária, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental, médio e superior.

D

É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Q512202

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512202 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A

Conforme o STJ, para que haja aplicação dos prazos prescricionais do Código Penal (CP) nas infrações administrativas também descritas como crime, é desnecessária a prévia instauração de inquérito ou ação penal pelos mesmos fatos.

B

Suponha-se que Pedro já fosse estável quando foi aprovado em novo concurso público e que tenha iniciado novo período de estágio probatório. Nesse caso, durante o período do estágio probatório, Pedro poderá figurar validamente, desde que atendidos outros requisitos legais, como membro de processo administrativo disciplinar.

C

Suponha-se que João, servidor público, tenha participado de sindicância, emitindo juízo de valor sobre a necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, João poderá integrar validamente a respectiva comissão de processo administrativo disciplinar.

D

Conforme entendimento do STF, diante do caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria.

E

A aplicação da sanção administrativa de demissão, por infração administrativa de revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, impede nova investidura em cargo público pelo prazo de cinco anos.

Q512201

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512201 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da sua interpretação judicial, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), se um candidato tomar posse em cargo público, ancorado em uma medida liminar, transitando-se em julgado a sentença que reformou a liminar, a anulação do ato de nomeação não será mais possível devido à teoria do fato consumado.

B

Uma pessoa com mais de setenta anos de idade não pode ser investida em cargo público efetivo ou em comissão.

C

A remoção de servidor público federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, é ato administrativo vinculado, não sendo possível negar-lhe o pedido, por motivos de conveniência e oportunidade, caso estejam preenchidos todos os requisitos legais.

D

A reintegração é a reinvestidura do servidor público, ainda que não estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

A licença para tratar de assuntos particulares admite uma única prorrogação.

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Q506615

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Administração |

Q506615 Direito Administrativo

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta as modalidades de remoção segundo a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 9.527/1997.

A

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

B

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

C

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou pela entidade em que eles estejam lotados.

D

Pode ser a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou pela entidade em que eles estejam lotados.

E

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, sem a necessidade de comprovação por junta médica oficial.

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Q506614

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Administração |

Q506614 Direito Administrativo

A valorização do servidor público e o reconhecimento do mérito como referência para o Serviço Público no Brasil estão contemplados na Constituição Federal e se materializam por meio

A

da ascensão funcional.

B

de percentual mínimo de cargos em comissão, de livre nomeação.

C

da contratação por tempo determinado quando essa modalidade for mais conveniente para o gestor.

D

da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

da prioridade conferida aos novos concursados para assumirem cargos quando houver candidatos de concursos cujo prazo de validade foi prorrogado.

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Q506039

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506039 Direito Administrativo

Acerca do que prevê a CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A legalidade, a impessoalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a eficiência, a moralidade e a publicidade são princípios da Administração Pública previstos explicitamente na CF.

B

O teto remuneratório dos servidores públicos previsto na CF não se estende aos ocupantes de emprego público em sociedades de economia mista e empresa pública, já que estas entidades desempenham atividade predominantemente econômica e integram a Administração Pública indireta.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, desde que o respectivo partido político reembolse posteriormente o erário pelos gastos.

D

A CF veda que estrangeiros ocupem cargos públicos na Administração Pública, sendo necessário que o estrangeiro se naturalize brasileiro para tornar-se, por exemplo, professor de universidade federal pública.

E

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q503364

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503364 Direito Administrativo

Com relação ao prazo de validade do concurso público, assinale a alternativa correta.

A

Será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

B

Será de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

C

Será de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período.

D

Será de até 18 (dezoito) meses, prorrogável uma vez por igual período,

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Q503361

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503361 Direito Administrativo

Em se tratando de Administração Pública e na investidura de cargo ou função pública que depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, há ressalvas para investidura de tais cargos ou funções. Assinale a alternativa que apresenta estas ressalvas.

A

As nomeações para função pública de livre indicação, declarado por decreto legislativo.

B

As nomeações para cargo público de livre exercício, declarado por decreto presidencial.

C

As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

As nomeações para emprego público sem comissão e declarado por ato legislativo.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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