Para os fins da Lei nº 8.112/90, exercício “é o efetivo de...

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Q621933
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2015 - UFERSA - Contador |
Q621933 Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 8.112/90, exercício “é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”. À luz do que dispõe a referida lei, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados data da posse, é de
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