Para os fins da Lei nº 8.112/90, exercício “é o efetivo de...
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Q621933
Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº
8.112/90, exercício “é o efetivo desempenho das atribuições do cargo
público ou da função de confiança”. À luz do que dispõe a referida lei, o prazo para o
servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados data da posse, é de