Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Giorgio, de quarenta anos de idade, é
cidadão italiano e não tem nacionalidade brasileira. Foi
aprovado, dentro do número de vagas, em concurso público
para prover cargo do professor de ensino superior de
determinada universidade federal, tem o nível de escolaridade
exigido para o cargo e aptidão física e mental. Assertiva:
Nessa situação, por não ter a nacionalidade brasileira, Giorgio
não poderá tomar posse no referido cargo.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e
responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para
provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Cláudio, servidor público federal, foi
demitido após ter respondido a processo administrativo pela
suposta prática de ato de improbidade administrativa.
Inconformado, Cláudio ingressou com ação judicial e
conseguiu anular a demissão, tendo sido reinvestido no cargo.
Assertiva: Nesse caso, a reinvestidura de Cláudio no cargo
público se dará por meio da reversão.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável
só perderá o cargo por força de decisão judicial.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação
gratuita de serviços ao poder público.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público,
a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou
ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no
âmbito federal.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Carlos trabalha em atividade considerada
insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de
insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso,
Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular
os dois adicionais
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor
indenizações, gratificações e adicionais, vantagens que serão
incorporadas ao seu vencimento.
I. São todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. São investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento.
II. Não são membros de Poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos, com maior ou menor hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem.
III. São os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.
IV. Atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais.
Está correto o que se afirma somente em:
Assinale a alternativa que não é uma forma de provimento de cargo público, segundo a Lei nº 8.112/90.
Por disposição do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei nº 8.112/1990 –, posse e exercício, em circunstâncias normais, devem ocorrer, respectivamente, até:
Constituem condutas consideradas graves em seu aspecto disciplinar, sujeitas a pena demissória, entre outras, a prática de crime contra a administração pública, a prática de usura sob qualquer de suas formas, cometida em função do exercício do cargo, e a desídia, em regra, reiterada.
Considere que um servidor público federal tenha sido processado e condenado pela prática de crime tipificado no Código Penal, não havendo, porém, tipo disciplinar autônomo previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Nessa situação, o servidor, em face de sua condenação criminal, será alcançado na seara disciplinar por violação ao dever de observância às normas e aos regulamentos.
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