Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 360

Q846636

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q846636 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente, durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado quanto a sua capacidade com relação a

A

disciplina, aptidão mental, capacidade de iniciativa e assiduidade.

B

assiduidade, disciplina, produtividade, capacidade de iniciativa e responsabilidade.

C

aptidão mental e física, disciplina, produtividade e capacidade de iniciativa.

D

assiduidade, disciplina, saúde física, capacidade de iniciativa e produtividade.

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Q846613

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q846613 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, para que um cidadão seja investido em cargo público, ele deverá comprovar alguns requisitos, entre os quais

A

nacionalidade brasileira ou estrangeira.

B

gozo dos direitos políticos.

C

idade mínima de dezesseis anos.

D

aptidão apenas mental.

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Q846609

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q846609 Direito Administrativo

Ao servidor público que intencionalmente e sem nenhuma justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos será aplicável, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de

A

suspensão.

B

demissão.

C

censura.

D

advertência.

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Q846524

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 6 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria |

Q846524 Direito Administrativo

Após a extinção de seu cargo, João, servidor público estável, passou a perceber remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, assegurada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

Nessa situação hipotética, João ficará na condição de

A

transposição.

B

vacância.

C

readaptação.

D

disponibilidade.

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Q846490

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2, 7 e 8 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846490 Direito Administrativo

Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede.

Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada

A

diárias.

B

transporte.

C

auxílio-moradia.

D

ajuda de custo.

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Q846489

Q846489 Direito Administrativo

Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá

A

demitir o servidor.

B

exonerar o servidor.

C

tornar sem efeito o exercício do servidor.

D

tornar sem efeito o ato de provimento do servidor.

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Q846385

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846385 Direito Administrativo

Considerando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes a agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Decreto estadual que autorizar a criação de novos cargos públicos para a função de médico plantonista na rede pública de saúde deverá ser declarado inconstitucional.

B

A nomeação, por governador, de um irmão dele para o cargo de secretário de Estado de turismo tipificaria caso de nepotismo e violaria a CF.

C

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, um servidor em estágio probatório, ocupante de cargo efetivo nesse estado, poderá ser redistribuído para uma autarquia estadual.

D

Procurador do estado de Sergipe poderá exercer cargo de professor em instituição estadual, respeitados os requisitos constitucionais tanto de cumulatividade quanto o de teto para a soma das remunerações percebidas pelo exercício dos dois cargos.

E

Segundo o atual entendimento do STF, a admissão de empregados públicos será considerada constitucional se for feita por órgão da administração direta.

Q846380

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846380 Direito Administrativo

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.

A

A contratação temporária de pessoal por tempo determinado é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.

B

Norma estadual que preveja a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções enquanto estes responderem a processo criminal não violará a cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos.

C

Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança de remuneração não paga pelo poder público.

D

O candidato aprovado em concurso público cuja classificação entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da desistência de candidatos mais bem classificados no certame não terá direito subjetivo à nomeação.

E

A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não constitui elemento suficiente para o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.

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Q845924

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q845924 Direito Administrativo

As gratificações aos servidores públicos servem como vantagens conferidas além do vencimento. Assinale a alternativa em que não há uma hipótese de concessão de gratificação:

A

Serviço ou estudo em outro país

B

Participação em grupo especial de assessoramento técnico

C

Composição de associação de classe

D

Adicional por tempo de serviço

E

Prestação de serviço extraordinário

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Q845506

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q845506 Direito Administrativo

Avizinhando-se o período de eleições para governador, policiais civis e auditores fiscais de um determinado estado-membro promovem greve, com a finalidade de influenciar a não reeleição do candidato da situação. Diante de tais fatos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal − STF,

A

a Lei de Greve aplicável ao setor privado deve balizar o movimento paredista de servidores públicos, enquanto o Poder Legislativo não normatiza a matéria, devendo a greve de servidores públicos ser avisada com antecedência mínima de noventa e seis horas.

B

o exercício do direito de greve, muito embora seja vedado, sob qualquer forma ou modalidade, a policiais militares, é admitido aos policiais civis e aos auditores fiscais.

C

caso seja instaurada mediação pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, para vocalização dos interesses da categoria, será obrigatória a participação do Poder Público na tentativa de solução consensual de conflito.

D

a Administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, porque estes possuem uma relação estatutária com o Estado, a qual não é interrompida pela greve.

E

a supremacia do interesse público gera a necessidade de continuação do serviço público, que não poderá ser prejudicado, interrompido ou paralisado por policiais militares, por auditores fiscais nem por policiais civis, sendo-lhes vedado o exercício de greve.

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Q845183

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845183 Direito Administrativo

Considere que um servidor público estatutário fazia jus à gratificação mensal por atividade especial desde 2010 e não a recebe. Resolve ingressar com ação judicial somente em 2017, buscando o recebimento da gratificação, bem como os atrasados. A partir desse fato hipotético, é correta a seguinte afirmação:

A

o servidor fará jus ao recebimento das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação e não desde 2010.

B

o servidor não tem direito a receber o benefício em razão da prescrição do fundo de direito.

C

como o servidor ainda se encontra em atividade, não ocorreu a prescrição do direito, fazendo jus ao recebimento da gratificação desde 2010.

D

o prazo prescricional para a propositura da ação é de três anos contado da data em que o mesmo vier a se desligar do serviço público.

E

o direito do servidor de ingressar com a ação é contado do início da violação do direito, pelo princípio da actio nata, estando prescrito em razão do decurso do prazo trienal para a propositura da ação.

Q844719

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q844719 Direito Administrativo

O conceito de agente público, na amplitude decorrente das disposições da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional n° 19/1998,

A

inclui os militares, porém não mais na categoria de servidor público, sendo que aos mesmos somente são extensíveis as normas aplicáveis aos servidores expressamente indicadas na Constituição Federal.

B

exclui os empregados públicos, contratados pelas entidades integrantes da Administração indireta pelo regime celetista.

C

exclui os servidores temporários, contratados por tempo determinado, eis que exercem função, sem vinculação a cargo ou emprego público.

D

exclui os agentes políticos, detentores de mandato eletivo, porém inclui seus auxiliares diretos, Ministros ou Secretários de Estado, ocupantes de cargos em comissão.

E

inclui os particulares que atuam em colaboração com o Poder Público, com vínculo de requisição ou nomeação, porém exclui os que atuam em empresas concessionárias de serviços públicos.

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Q844630

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Assistente em Administração |

Q844630 Direito Administrativo

A vacância do cargo público decorrerá de

A

exoneração ou demissão.

B

ascensão.

C

transferência.

D

nomeação em outro cargo público.

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Q844629

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Assistente em Administração |

Q844629 Direito Administrativo

A forma de provimento de cargo público na qual ocorre a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, que tem invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, refere-se à

A

Reabilitação.

B

Recondução.

C

Reintegração.

D

Reversão.

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Q844265

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Administrador |

Q844265 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público:

A

ascensão.

B

transferência.

C

reversão.

D

adaptação.

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Q844264

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Administrador |

Q844264 Direito Administrativo

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. O servidor poderá ser removido, sem que haja interesse da administração,

A

por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, sem quaisquer condições preestabelecidas.

B

para acompanhar cônjuge ou companheiro que seja empregado do setor privado, deslocado por interesse do empregador.

C

em virtude de processo seletivo promovido, caso o número de interessados seja superior ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão em que aqueles estejam lotados.

D

quando houver extinção ou reorganização de órgão, independente da natureza do cargo e com prévia apreciação da autoridade competente.

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Q843774

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843774 Direito Administrativo

A Lei n° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, apregoa, mais especificamente, no artigo 2°, que: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1°". Destarte, quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público efetivo adquirirá estabilidade após três após de efetivo exercício, independentemente de aprovação em avaliação de desempenho.

B

O candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, preterido na ordem de nomeação, tem direito subjetivo à nomeação.

C

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

D

Delegados de Polícia são agentes políticos.

E

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

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Q843466

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q843466 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990), o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. São sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais: advertência; suspensão, demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.

Em relação a essas penalidades disciplinares, o regime jurídico determina que

A

a demissão será aplicada no caso de inassiduidade habitual.

B

os antecedentes funcionais serão desconsiderados na aplicação das penalidades.

C

a conversão da penalidade de suspensão em multa é proibida.

D

o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

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Q843465

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q843465 Direito Administrativo

A Lei 8.112/1990 define que a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos do servidor. O exercício, por sua vez, é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

De acordo com a Lei 8.112/1990,

A

a posse ocorrerá no prazo de até 45 dias contados da publicação do ato de provimento.

B

o servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto legalmente.

C

a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.

D

o início do exercício ocorrerá no prazo de até 30 dias, contados da data da posse.

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Q843447

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q843447 Direito Administrativo

A instauração, o inquérito administrativo e o julgamento são as fases do processo administrativo disciplinar. À luz das disposições expressas na Lei nº 8.112/90, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de

A

trinta e cinco dias, contados do recebimento do processo.

B

vinte e cinco dias, contados do recebimento do processo.

C

vinte dias, contados do recebimento do processo.

D

trinta dias, contados do recebimento do processo.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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