Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 363

Q788598

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro - Neuroengenharia |

Q788598 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei nº 8.112/90, o falecimento do padrasto de um servidor lhe dá o direito de se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, por um período de

A

doze dias consecutivos.

B

dez dias consecutivos.

C

nove dias consecutivos

D

oito dias consecutivos.

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Q788597

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro - Neuroengenharia |

Q788597 Direito Administrativo

Um servidor recusou-se, sem nenhuma justificativa, a se submeter à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/90, essa conduta é passível de penalidade disciplinar, cessando os efeitos desta quando cumprida a determinação. Essa penalidade corresponde a uma suspensão de até

A

dez dias.

B

oito dias.

C

quinze dias.

D

doze dias.

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Q788596

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro - Neuroengenharia |

Q788596 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) quanto ao regime disciplinar e ao processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir:

I Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

II Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

III A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição.

IV A ação disciplinar referente à penalidade de suspensão prescreverá em dois anos, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.

Das afirmativas, estão corretas

A

II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q788595

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro - Neuroengenharia |

Q788595 Direito Administrativo

De acordo com as disposições expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o inquérito administrativo compreende

A

instauração, relatório e julgamento.

B

instrução, defesa e relatório.

C

instrução, defesa e julgamento.

D

instauração, instrução e relatório.

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Q788594

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro - Neuroengenharia |

Q788594 Direito Administrativo

Um servidor ativo, lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, foi afastado em virtude de sua prisão preventiva, determinada pela autoridade competente. Nos termos do que preceitua a Lei nº 8.112/90, à família desse servidor é devido, enquanto perdurar a prisão preventiva, o auxílio-reclusão no valor de

A

um terço da remuneração.

B

metade da remuneração.

C

dois terços da remuneração.

D

três quintos da remuneração.

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Q787826

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q787826 Direito Administrativo

“Ednaldo, assessor jurídico do Prefeito Municipal, elaborou o edital do concurso público destinado ao provimento de diversos cargos da Administração Pública Municipal. Como a legislação municipal não detalhava os requisitos a serem observados, Ednaldo, ao redigir as cláusulas do edital, previu, (I) como fase eliminatória do concurso, a realização de exame psicotécnico; (II) que a nomeação dos aprovados para os vinte cargos vagos observaria critérios de conveniência e oportunidade da Administração; e, (III) que os cargos que exigissem grande rigor físico, como o de guarda municipal, cujo expediente seria cumprido de pé, na rua, somente seria acessível aos menores de sessenta anos. Por fim, o edital foi aprovado pelo Prefeito Municipal e publicado na imprensa oficial.” Considerando o teor das regras e princípios estabelecidos na Constituição da República e a interpretação que tem recebido, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

Todas as cláusulas são constitucionais.

B

Todas as cláusulas são inconstitucionais.

C

Somente a cláusula descrita em (II) é inconstitucional.

D

Somente as cláusulas descritas em (I) e (III) são inconstitucionais.

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Q787821

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q787821 Direito Administrativo

“Renata, servidora pública federal, com forte engajamento político, decide disputar as eleições para o cargo de Deputada Estadual. Com isso, requer à sua chefia imediata licença de suas funções no órgão em que presta serviço para as atividades políticas necessárias.” Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A

Renata terá direito à licença, sem remuneração, caso ocupe cargo de direção, chefia, assessoramento na Administração Pública federal.

B

Renata não terá direito à licença, devendo optar, se eleita, entre o cargo que exerce na Administração Pública Federal e o cargo de Deputada Estadual.

C

Renata não terá direito à licença, tendo em vista a possibilidade de acumulação do cargo na Administração Pública Federal e o cargo de Deputada Estadual.

D

Renata terá direito à licença sem remuneração durante o período entre a sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Q787819

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q787819 Direito Administrativo

“Órgão de controle interno de legalidade da União Federal, com intuito de cessar o pagamento de vencimentos, remunerações e vantagens em desconformidade com a Constituição, decide fazer auditoria quanto à acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.” Com relação ao caso, assinale a acumulação que NÃO está de acordo com a Constituição de 1988.

A

Oficial de Justiça Avaliador Federal e Vereador.

B

Procurador da República e Professor Universitário.

C

Deputado Federal e Professor de Universidade Federal.

D

Médico militar e Médico de Hospital Universitário Estadual.

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Q785147

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -Medicina Clínica |

Q785147 Direito Administrativo

“Bárbara, pensionista de Gustavo, servidor público federal aposentado em 1997 e falecido em 2005, requer a incorporação em sua pensão de Gratificação de Encargos Especiais – GEE, percebida pelo instituidor da pensão quando aposentado, bem como a revisão de sua pensão na mesma proporção e mesma data percebida pelos servidores ativos que ocupem o mesmo cargo de Gustavo.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.

A

Bárbara não tem direito à incorporação da GEE, nem à revisão de sua pensão como pretendido, uma vez que Gustavo faleceu em 2005, quando extinto o regime da integralidade e da paridade remuneratórias.

B

Bárbara tem direito à incorporação da GEE, bem como da revisão de sua pensão nos moldes pretendidos, tendo em vista que Gustavo se aposentou sob o regime da integralidade e da paridade remuneratórias.

C

Bárbara tem direito à incorporação da GEE, porém, somente tem direito à revisão da pensão nos moldes pretendidos caso Gustavo tenha se aposentado com proventos integrais, isto é, com trinta e cinco anos de contribuição.

D

Bárbara tem direito à revisão de sua pensão nos moldes pretendidos, tendo em vista que Gustavo se aposentou sob o regime da paridade remuneratória, não tendo, porém, direito à incorporação da GEE, que é verba paga em decorrência do exercício da função.

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Q785055

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |

Q785055 Direito Administrativo

“Fernanda, servidora do Tribunal Regional Federal, se ausenta imotivadamente do serviço por quarenta dias consecutivos, no período de doze meses. Nesse sentido, foi aberta sindicância, a qual concluiu pela demissão da servidora do cargo, em decisão do Presidente do Tribunal Regional Federal.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.112/1990.

A

A demissão foi correta, uma vez que respeitada a tipicidade da conduta, o procedimento e a competência para a aplicação da sanção.

B

A demissão foi irregular, uma vez que a pena de demissão de servidor público federal somente pode ser tomada pelo Presidente da República.

C

A demissão foi irregular, uma vez que a pena de demissão de servidor público federal deve ser apurada em processo administrativo disciplinar e não em sindicância.

D

A demissão foi irregular, uma vez somente se configura abandono de cargo para fins de demissão quando há falta imotivada por sessenta dias consecutivos.

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Q784997

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -Medicina Clínica |

Q784997 Direito Administrativo

Encerrado o estágio probatório de servidores públicos federais, estes possuem direito à permanência no cargo, adquirindo, assim, estabilidade. Assinale qual das alternativas a seguir NÃO autoriza a perda de cargo de servidores estáveis:

A

Procedimento de avaliação periódica de desempenho.

B

Decisão contrária em processo administrativo disciplinar.

C

Decisão judicial pendente de recurso em ação popular ou ação civil pública.

D

Redução de despesas, após a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

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Q784995

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -Medicina Clínica |

Q784995 Direito Administrativo

“Jorge, servidor público federal, ingressou no serviço público em 2005, exercendo atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde, consulta seu advogado sobre as condições de sua futura aposentadoria, sendo certo que já possui três períodos de licença-prêmio não gozadas.” Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.

I. Os períodos de licença-prêmio não gozada podem ser contados em dobro para fins de soma de seu tempo de serviço.

II. As condições especiais de trabalho não podem ser consideradas na aposentadoria de Jorge, uma vez que não editada lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial, exigida pela Constituição.

III. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de Jorge, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as suas remunerações utilizadas como base para as contribuições.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q784690

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2017 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2017 - UFT - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q784690 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.112/1990(Estatuto do Servidor Público Federal), a advertência será aplicada pela prática da seguinte falta funcional:

A

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

C

Proceder de forma desidiosa.

D

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

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Q784688

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2017 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2017 - UFT - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q784688 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), configura abandono de cargo:

A

A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

B

A ausência, dolosa ou culposa do servidor, ao serviço por mais de vinte e cinco dias consecutivos.

C

A ausência, ainda que justificada do servidor, ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos ou intercaladamente.

D

A ausência, intencional ou justificada do servidor, ao serviço por quarenta e cinco dias sucessivos ou intercaladamente.

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Q784558

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q784558 Direito Administrativo

Na situação hipotética de servidor público de Instituição de Ensino Superior ser autorizado a participar de viagem internacional, que documento seria expedido?

A

Decreto

B

Portaria

C

Ordem de Serviço

D

Edital

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Q784512

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Provas: UFMT - 2017 - UFSBA - Assistente em Administração | UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico de laboratório - Química | UFMT - 2017 - UFSBA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q784512 Direito Administrativo

Quanto aos deveres e proibições previstos na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor pode se eximir de cumprir ordens superiores manifestamente ilegais. ( ) Ao servidor é vedado guardar sigilo sobre assuntos da repartição, em virtude do caráter público de suas atribuições. ( ) É dispensada autorização da chefia imediata para ausentar-se do serviço durante o expediente, quando houver justificativa para a ausência. ( ) Não se deve cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
Assinale a sequência correta.

A

F, V, F, V

B

V, F, V, F

C

V, F, F, V

D

F, F, V, V

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Q784301

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q784301 Direito Administrativo

Maria, servidora estável, sofreu penalidade de demissão em janeiro de 2013. A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado em janeiro de 2016. Ocorre que o cargo de Maria, que é servidora pública federal, encontra-se provido pela servidora Joaquina. Nesse caso, conforme preceitua a Lei n^o 8.112/1990, Maria será

A

reintegrada ao seu cargo, sendo ressarcida de todas as vantagens referentes ao período em que ficou fora do serviço público.

B

aproveitada em outro cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior.

C

colocada em disponibilidade, com direito de receber todos os vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, até que seja providenciada a recolocação de Joaquina.

D

reintegrada ao seu cargo, sendo ressarcida apenas dos vencimentos referentes ao período em que ficou fora do serviço público.

E

redistribuída, sendo observados os requisitos legais de tal instituto, como por exemplo, a equivalência de vencimentos.

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Q784261

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784261 Direito Administrativo

Joana, servidora pública federal, detentora de cargo efetivo em determinado órgão do Poder Judiciário, será redistribuída para outro órgão, de acordo com as disposições previstas na Lei no 8.112/1990. Nesse caso, a redistribuição

A

seria admissível ainda que Joana não fosse detentora de cargo efetivo, mas sim de cargo em comissão, dada a paridade aplicável às modalidades de cargos.

B

não exige a manutenção da essência das atribuições do cargo.

C

exige apreciação do órgão central do SIPEC, que será prévia à redistribuição ou posterior, dependendo da urgência.

D

deverá ocorrer obrigatoriamente para outro órgão do Poder Judiciário.

E

dar-se-á no interesse da Administração ou do servidor, conforme os demais requisitos aplicáveis ao caso concreto.

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Q782908

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q782908 Direito Administrativo

Flora é servidora pública federal e, por preencher os requisitos legais, foi recentemente, promovida. Sua promoção foi concedida em 10 de outubro de 2016 e, um mês depois, ou seja, em 10 de novembro de 2016, ocorreu a publicação do ato de promoção. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, a promoção

A

não interrompe o tempo de exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de novembro de 2016.

B

interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.

C

não interrompe o tempo de exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.

D

interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de novembro de 2016.

E

interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 01 de novembro de 2016, ou seja, no primeiro dia do mês seguinte à promoção.

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Q782833

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q782833 Direito Administrativo

Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei n° 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão

A

não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.

B

não retroagem, produzindo efeitos ex nunc.

C

retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.

D

retroagirão à data em que exercido o direito de petição.

E

retroagirão à data do ato impugnado.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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