Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 215

Q1993105

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1993105 Direito Administrativo

Daniel, servidor público estável ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, foi aprovado em concurso público para o cargo de Auditor Federal.
Ocorre que Daniel não foi habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Auditor, de maneira que ocorreu seu retorno ao cargo de Analista Judiciário do TRT anteriormente ocupado, por meio da forma de provimento derivada prevista na Lei nº 8.112/90 chamada

A

reintegração.

B

aproveitamento.

C

recondução.

D

readaptação.

E

redistribuição.

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Q1992900

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q1992900 Direito Administrativo

Das nomas de conduta dos Servidores Públicos, são faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

I - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
II - ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.
III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1992898

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q1992898 Direito Administrativo

Do concurso público, atente-se aos itens:

I - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
II - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade expirado.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1992897

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q1992897 Direito Administrativo

É revogada a seguinte forma de provimento de cargo público:

A

transferência.

B

readaptação.

C

nomeação.

D

promoção.

E

assunção.

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Q1992895

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q1992895 Direito Administrativo

Sobre os Servidores Públicos quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, a nomeação far-se-á:

A

por conjuntura.

B

em caráter efetivo.

C

em comissão.

D

em confiança.

E

por designação de acesso.

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Q1992489

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992489 Direito Administrativo

Maria, servidora pública federal estável, requereu licença para acompanhar seu cônjuge que trabalha na iniciativa privada e foi deslocado para outro ponto do território nacional.
De acordo com a regra prevista na Lei nº 8.112/1990, a licença requerida

A

não poderá ser concedida, por falta de previsão legal.

B

não poderá ser concedida, exceto se houver expressa e excepcional autorização do Ministro de Estado competente.

C

poderá ser concedida, por prazo indeterminado e sem remuneração.

D

poderá ser concedida, desde que com prazo determinado de até um ano e sem remuneração.

E

poderá ser concedida, desde que com prazo determinado de até dois anos e com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q1992482

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992482 Direito Administrativo

Francisco, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, no exercício da função, praticou ato ilícito que causou danos morais e materiais ao jurisdicionado Cláudio. Com escopo de obter a devida reparação pelos prejuízos que sofreu, Cláudio ajuizou ação indenizatória em face do(a)

A

Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de que Francisco agiu com dolo ou culpa.

B

Tribunal Superior do Trabalho, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação de que Francisco agiu com dolo ou culpa.

C

Poder Judiciário da União, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo necessária a comprovação de que Francisco agiu com dolo ou culpa.

D

Francisco, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de que agiu com dolo ou culpa.

E

União, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de que Francisco agiu com dolo ou culpa.

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Q1992400

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1992400 Direito Administrativo

Acerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990,

A

o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

B

exclui-se do teto de remuneração do servidor a gratificação recebida por encargo de curso ou concurso.

C

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo na hipótese de pandemia.

D

o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvadas, entre outros, ausências, por até 5 dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral.

E

o vencimento e a remuneração do servidor não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de proventos previdenciários e prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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Q1992174

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992174 Direito Administrativo

Natália, graduada em engenharia elétrica, é aprovada em concurso público, cujo edital exige título de ensino médio profissionalizante de técnico em eletricidade. A Administração Pública não permite a nomeação de Natália, sob o argumento de que ela não apresentou certificado de conclusão de ensino médio profissionalizante em eletricidade.

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da Administração Pública, no caso, é juridicamente:

A

adequada, pois Natália não tem a qualificação exigida pelo edital, que é a norma-base do certame e não pode ser relativizada;

B

adequada, pois Natália está se beneficiando de sua qualificação superior, o que contraria o princípio da isonomia entre os candidatos;

C

adequada, pois Natália está se beneficiando de sua qualificação superior, o que contraria o princípio da impessoalidade entre os candidatos;

D

inadequada, pois Natália, tendo qualificação superior àquela exigida pelo edital, faz jus à nomeação, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana;

E

inadequada, pois Natália, tendo qualificação superior àquela exigida pelo edital, aperfeiçoará a prestação dos serviços públicos, em benefício da própria coletividade.

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Q1992107

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992107 Direito Administrativo

O regime jurídico adotado pelo Direito Administrativo brasileiro se dedica, de modo específico, à edificação de um regramento próprio para as relações e a atuação de agentes públicos. Nesse sentido, especialmente tendo em vista a importância da regularidade na atuação de seus agentes para o adequado cumprimento da missão institucional do Estado, a apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos é aspecto central do regime jurídico administrativo. Diante de tal contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade penal do servidor pode ser apurada por processo administrativo, exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo possibilitada a ampla produção de provas, sob pena de ser decretada a nulidade do processo administrativo.

B

Caso o ilícito eventualmente cometido por servidor público acarretar prejuízo à Administração ou a terceiros, o servidor poderá ser responsabilizado tanto administrativa quanto penal e civilmente.

C

A responsabilidade administrativa do servidor deve ser objeto de apuração por processo adequado, exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo possibilitada a ampla produção de provas, sob pena de ser decretada a nulidade do processo administrativo.

D

A previsão de punição sumária, dispensando sindicância ou processo administrativo em face de caracterização de ilícitos administrativos nos estatutos funcionais dos servidores, qualifica-se como inconstitucional.

E

A aplicação de três penalidades de suspensão como requisito para a aplicação da penalidade de demissão não é um parâmetro geral obrigatório para o regime disciplinar dos servidores públicos no Brasil.

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Q1991912

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991912 Direito Administrativo

Determinado Ministro de Estado editou ato de extinção de cargos públicos, vinculados ao respectivo Ministério, que se encontravam vagos. Essa extinção desagradou sobremaneira diversos grupos de servidores, pois a decisão diminuiu o número de servidores públicos em atuação no setor.
Ao consultarem um advogado a respeito da juridicidade dessa extinção, considerando a competência para a prática do ato, foi corretamente informado aos servidores que

A

embora a competência seja privativa do Presidente da República, o ato do Ministro de Estado será lícito caso esse agente tenha recebido delegação.

B

o Ministro de Estado tem competência para extinguir os cargos públicos vagos vinculados ao respectivo Ministério.

C

a competência é privativa do Presidente da República, logo, indelegável, o que torna ilícito o ato do Ministro de Estado.

D

o Ministro somente terá competência para a prática do ato caso ela esteja prevista em lei complementar.

E

o Ministro terá competência para a prática do ato caso ela esteja prevista em lei ordinária.

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Q1991792

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Provas: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Arquiteto | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiátrica | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Estatística |

Q1991792 Direito Administrativo

João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, sofreu grave acidente quando se encontrava no exercício de suas funções regulares. Em razão da limitação que sofreu em sua capacidade física, conforme verificado em inspeção médica, viu-se impossibilitado de voltar a exercer a função anterior.

Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que João deve ser

A

necessariamente aposentado.

B

necessariamente exonerado.

C

readaptado, se estiverem presentes os requisitos exigidos e, caso não haja cargo vago, atuará como excedente, até a ocorrência da vaga.

D

readaptado, se estiverem presentes os requisitos exigidos e, caso não haja cargo vago, posto em disponibilidade, até a ocorrência de vaga.

E

transferido para cargo diverso, de carreira distinta, de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

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Q1991790

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Provas: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Arquiteto | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiátrica | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Estatística |

Q1991790 Direito Administrativo

Igor, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, encontrava-se em débito com o erário. Apesar disso, ao fim de processo administrativo disciplinar, no qual lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, a autoridade competente decidiu demiti-lo, mas foi informada por um assessor a respeito do referido débito.

À luz dessa narrativa e considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que a autoridade competente

A

não pode demitir João, que será posto em disponibilidade até a quitação do débito.

B

pode demitir João, que terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

C

pode demitir João, que terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sob pena de sofrer a penhora de seus vencimentos.

D

pode demitir João, que terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sob pena de sofrer o arresto de seus vencimentos.

E

não pode demitir João, que permanecerá exercendo suas funções até quitar o débito existente, mediante desconto mensal não superior a 10% dos seus vencimentos.

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Q1991788

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Provas: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Arquiteto | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiátrica | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Estatística |

Q1991788 Direito Administrativo

Joana, servidora pública federal, ocupante de cargo de provimento efetivo há uma década, almejava obter licença para resolver um grave problema particular, afeto à administração de uma empresa deixada por seu falecido pai.

Ao se inteirar sobre a existência de licença dessa natureza no âmbito da Lei nº 8.112/1990, foi-lhe corretamente informado que

A

em razão da prevalência do interesse público sobre o privado, a lei não prevê licença dessa natureza.

B

a licença alvitrada pode ser deferida pelo prazo máximo de dois anos, sendo que Joana somente receberia sua remuneração no primeiro ano.

C

a licença alvitrada pode ser deferida por até três anos, sem remuneração, não podendo ter a sua duração reduzida ou cessada por decisão superveniente.

D

a licença alvitrada pode ser deferida por até três anos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido de Joana ou no interesse do serviço.

E

a licença alvitrada pode ser deferida por até um ano, sem prejuízo da remuneração, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido de Joana ou no interesse do serviço.

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Q1990587

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990587 Direito Administrativo

Fernando, servidor público federal ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. Após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Fernando está sujeito à sanção de

A

demissão, a ser aplicada pelo Presidente do TRT da Yª Região.

B

demissão, a ser aplicada pelo Presidente da República.

C

suspensão de até 90 (noventa), a ser aplicada pelo Presidente da República.

D

suspensão de até 90 (noventa), a ser aplicada pelo Presidente do TRT da Yª Região.

E

advertência, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do TRT da Yª Região.

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Q1990571

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990571 Direito Administrativo

Júlio, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, decidiu requerer a sua remoção, no âmbito do mesmo quadro, para a atuação em outra estrutura orgânica, com mudança de sede.
À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é correto afirmar que a remoção referida por Júlio é

A

incompatível com o referido regime, pois somente é admitida a remoção de ofício, não a pedido.

B

incompatível com o referido regime, pois somente é admitida a remoção caso não haja mudança de sede.

C

compatível com o referido regime, mas somente se dá no interesse da Administração, qualquer que seja o motivo invocado pelo servidor.

D

compatível com o referido regime, sendo possível que, em certas circunstâncias, deva ser promovida independentemente do interesse da Administração.

E

compatível com o referido regime, mas somente se dá a critério da Administração, o que significa dizer que está sujeita a um juízo de conveniência e oportunidade.

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Q1990402

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fiscal Ambiental |

Q1990402 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica o tipo de cargo de serviço público que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria, estes constituem exceção no funcionalismo, porque a hierarquia administrativa exige escalonamento das funções para aprimoramento do serviço e estímulo aos servidores, através da promoção vertical.

A

Cargo de carreira.

B

Cargo isolado.

C

Cargo técnico.

D

Cargo em comissão.

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Q1990400

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fiscal Ambiental |

Q1990400 Direito Administrativo

A respeito da classificação dos servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I- Os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários são os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas com personalidade de Direito Público. Tratando-se de cargo efetivo, seus titulares podem adquirir estabilidade e estarão sujeitos a regime peculiar de previdência social.
II- Os empregados públicos são todos os titulares de emprego público (não de cargo público) da Administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; daí serem chamados também de "celetistas". Não ocupando cargo público e sendo celetistas, não têm condição de adquirir a estabilidade constitucional.
III- Os agentes políticos constituem, na realidade, categoria própria de agente público. Todos os cargos vitalícios são ocupados por agentes políticos, porém, estes também ocupam cargos em comissão, como os Ministros de Estado.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q1988916

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |

Q1988916 Direito Administrativo

No tocante à atividade empresária no contexto do direito empresarial, julgue o item a seguir.

Observada a inexistência de conflitos de interesse, servidores públicos em gozo de licença para tratar de interesses particulares podem exercer administração de sociedade empresária.

Certo

Errado

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Q1988892

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |

Q1988892 Direito Administrativo

Acerca dos agentes administrativos, julgue o item a seguir.

A admissão em regime de emprego público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com vínculo de natureza contratual, visto que se materializa por meio de contrato de trabalho.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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