Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 183

Q2210164

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210164 Direito Administrativo

Marque a opção que, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, NÃO é um requisito para a investidura em cargo público:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

Idade mínima de 21 anos.

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Q2210163

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210163 Direito Administrativo

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Conforme dispõe a Lei nº 8.112/1990, a posse deverá ocorrer no prazo de:

A

30 contados da publicação do ato de provimento.

B

20 dias contados da publicação do ato de provimento.

C

60 dias contados da publicação do ato de provimento.

D

15 dias contados da publicação do ato de provimento.

E

45 dias contados da publicação do ato de provimento.

Q2209739

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Administração | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico de Laboratório - Área: Química |

Q2209739 Direito Administrativo

Renato Gonçalves, com 21 anos, morador da cidade de Blumenau, acabou de concluir o curso técnico em Contabilidade e deseja prestar concurso público para uma autarquia federal. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

B

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

Aptidão física e mental.

E

Idade mínima de 16 anos.

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Q2208536

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208536 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação a Agentes públicos.

A

As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

B

São nulos e não produzem quaisquer efeitos válidos com relação a terceiros os atos praticados por pessoa que exerce função pública sem provimento válido em cargo, emprego ou função.

C

As matérias relativas a regime jurídico-administrativo de servidor público são de competência da União, motivo pelo qual é necessária a edição de lei nacional para estabelecer os casos, as condições e os percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

As funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

Os Prefeitos Municipais são agentes políticos e não se submetem à Lei Federal nº 8.429/92, mas segundo normas especiais de responsabilidade estabelecidas no Decreto-lei nº 201/1967.

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Q2208148

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208148 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir.

Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF) impõe a observância do teto remuneratório no que diz respeito ao somatório dos ganhos do agente público.

Certo

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Q2208145

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208145 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir.

É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho.

Certo

Errado

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Q2206854

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206854 Direito Administrativo

Considere que Josué, há mais de dez anos ocupando, sob o regime estatutário, cargo público na Companhia Docas do Ceará, foi eleito Prefeito de Fortaleza. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

Josué não será afastado do cargo, mas não poderá acumulá-lo com o cargo de Prefeito.

B

Josué não será afastado do cargo, podendo acumulá-lo com o cargo de Prefeito, se houver compatibilidade de horários.

C

Josué será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

Josué passará obrigatoriamente a receber a remuneração do cargo de Prefeito, pois possui mais de dez anos de serviço público.

E

Josué poderá acumular as remunerações dos cargos, desde que não ultrapassem o teto do funcionalismo público.

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Q2206630

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2206630 Direito Administrativo

A previsão constitucional que determina a necessidade de aprovação prévia em concurso para a investidura em cargo ou emprego público tem por escopo concretizar os princípios norteadores da administração pública. Sem embargo, o concurso público observa um prazo de validade que:

A

é improrrogável

B

é prorrogável por uma vez, por até dois anos

C

tem duração de até três anos, impreterivelmente

D

visa a garantir a nomeação de todos os candidatos aprovados

E

visa a garantir a designação para cargo de livre nomeação e exoneração

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Q2205473

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador |

Q2205473 Direito Administrativo

Túlio, procurador municipal, foi eleito, em 2020, prefeito do município de SIAPÃO. Apesar do município possuir apenas 12.536 habitantes, Túlio é dedicado ao trabalho e quase não possui tempo para dar atenção à família. A fim de minimizar tal situação, resolveu nomear seu filho, doutor em Economia, como Secretário de Administração e Finanças. Diante do exposto, pode-se concluir que:

A

legalmente, Túlio é proibido de nomear seu filho como Secretário de Administração e Finanças.

B

o filho de Túlio poderá trabalhar no Tribunal do Contas do município.

C

Túlio é Brasileiro Nato.

D

pela formação acadêmica, o filho de Túlio pode assumir como Secretário de Administração e Finanças.

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Q2204693

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204693 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.

Para a investidura e o exercício de um cargo, de um emprego ou de uma função pública, os agentes públicos devem ser aprovados em concurso público.

Certo

Errado

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Q2204692

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204692 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.

Considera‑se agente público toda pessoa física que presta serviços às pessoas jurídicas que compõem a administração indireta.

Certo

Errado

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Q2204394

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |

Q2204394 Direito Administrativo

Sabendo que Maria foi nomeada assistente de artes de um Instituto Municipal, é correto afirmar que:

A

Maria foi aprovada por meio de concurso de provas ou provas e títulos para o Instituto Municipal.

B

Maria exerce uma função de confiança, então obrigatoriamente é servidora de cargo efetivo.

C

É defeso considerar Maria servidora pública, visto que não presta serviço diretamente para o Estado.

D

Maria pode não ser servidora estatuária, nesse caso poderá ser exonerada a qualquer momento.

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Q2204393

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |

Q2204393 Direito Administrativo

É correto afirmar que agente público é:

A

toda pessoa física que presta serviços ao Estado, excluídos os que prestavam serviços às pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo Poder Público.

B

uma expressão destituída de importância, visto que a expressão funcionária pública também pode ser utilizada para designar o servidor estatutário.

C

toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

D

aquele que possui a responsabilidade subjetiva aos danos causados, cabendo ao Estado ação regressiva contra o agente causador do dano, desde que tenha agido com dolo ou culpa.

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Q2203459

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: CS-UFG - 2023 - UFG - Contador | CS-UFG - 2023 - UFG - Tecnólogo/Área: Cristalografia | CS-UFG - 2023 - UFG - Analista de Tecnologia da Informação/Área: Sistemas | IV - UFG - 2023 - UFG - Engenharia/Área: Transporte |

Q2203459 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
A. tinha o sonho de se tornar um servidor público federal, mas sabia que, para isso, teria que estudar e cumprir alguns requisitos legais.
Os requisitos legais necessários estão na Lei nº 8.112/90 e são:

A

idade mínima de 16 anos e inaptidão física.

B

idade mínima de 18 anos e naturalidade brasileira.

C

gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações militares.

D

quitação com a justiça eleitoral e nível superior.

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Q2202471

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente Administrativo | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente de Controle Operacional | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente de Logística | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente de Operações Hidráulicas | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Almoxarife | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Laboratório | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico Laboratorista | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico Ambiental | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico Eletroeletrônico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico Eletromecânico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Edificações | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Informática | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Operação de ETA/ETE | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Saneamento | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Escriturário | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Motorista | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Telefonista | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Tesoureiro | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Operador de Máquinas |

Q2202471 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor público estável perderá o cargo:

A

Mediante processo administrativo, independentemente da sua notificação.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Em virtude de reclamação feita por escrito contra o servidor por parte de qualquer cidadão.

D

Por decisão do seu superior hierárquico, independentemente de processo administrativo.

E

Por despacho judicial.

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Q2200274

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Controlador Interno |

Q2200274 Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de perda do cargo pelo servidor público estável, analisar os itens abaixo:

I. Decisão liminar judicial confirmada em segundo grau.

II. Processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.

III. Divergências políticas com o gestor público.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2200184

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q2200184 Direito Administrativo

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A nomeação é a forma de entrada no serviço público que pode ocorrer de modo efetivo, comissionado ou por contrato.
(_) A reversão ocorre quando o servidor público adquire alguma doença, ou sofre um acidente, que o deixa incapacitado de maneira física ou mental para exercer o seu cargo de origem.
(_) A reintegração ocorre quando o servidor público é demitido ou exonerado por algum erro, seja no processo administrativo disciplinar ou judicial.

A

C - C - C.

B

C - E - C.

C

C - C - E.

D

E - C - C.

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Q2200051

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |

Q2200051 Direito Administrativo

Os agentes administrativos que ocupam cargos públicos de provimento efetivo são chamados de servidores públicos. Sobre esses servidores, é correto afirmar que estão submetidos

A

a um regime estatutário.

B

a um vínculo contratual.

C

à conciliação mediadora em regime regulado.

D

ao regime de contrato geral único.

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Q2199517

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Santana do Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2023 - Prefeitura de Santana do Acaraú - CE - Operador de Computador |

Q2199517 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
Conceder-se-á ao servidor licença
( ) por motivo de doença em pessoa da família. ( ) para atividade política. ( ) para capacitação. ( ) para desempenho de mandato classista.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V – V – F – F.

B

F – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

F – F – F – F.

E

V – V – V – V.

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Q2199437

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: CS-UFG - 2023 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Física | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Contabilidade |

Q2199437 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 define quem é o agente público e, a partir dela, é possível identificar duas categorias: agentes políticos e servidores públicos. Assim, o agente público é

A

o termo, apesar de ser amplo, utilizado apenas para se referir às pessoas que possuam vínculo com a Administração Pública e sejam renumeradas pelos serviços prestados.

B

a pessoa à qual é conferida, no exercício de suas atribuições, algumas prerrogativas denominadas de poderes administrativos, mas que, por outro lado, sofre a imposição de alguns deveres.

C

um gênero do qual os servidores públicos são espécies, sendo esses considerados agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão e não são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

D

um gênero do qual o agente político é espécie, sendo esse investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, os quais se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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