Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 184

Q2265948

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265948 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

C

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

E

É vedada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2265621

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265621 Direito Administrativo

Fernanda, servidora pública estadual ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, ajuizou ação judicial em face do Estado Alfa, alegando que não poderia receber remuneração inferior a um salário-mínimo.

O Estado Alfa, em sua defesa, alegou que a remuneração paga a Fernanda está correta, porque, apesar de seus vencimentos serem, de fato, inferiores ao salário-mínimo, a jornada semanal de trabalho da servidora é reduzida, pois é de apenas 20 horas.

No caso narrado, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Fernanda

A

não tem razão, pois é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, independentemente de laborar em jornada reduzida de trabalho, desde que previsto em lei.

B

não tem razão, pois é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, desde que labore em qualquer jornada reduzida de trabalho.

C

não tem razão, pois é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, desde que labore em jornada reduzida de trabalho e se observe a proporcionalidade de um salário-mínimo para 40 horas semanais.

D

tem razão, pois é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

E

tem razão, pois é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior a dois salários-mínimos ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2265620

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265620 Direito Administrativo

Cláudia é servidora pública estável, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Gestão e Assistência à Saúde. Assinale a opção que indica a situação em que Cláudia, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, perderá o cargo.

A

Em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, mas confirmada em órgão jurisdicional colegiado.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Em virtude de condenação à perda da função pública por ato de improbidade administrativa, decretada pelo chefe do Poder Executivo, com imprescindível e prévia chancela do Poder Legislativo.

D

Mediante sindicância sumária, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

E

Mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2262630

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2023 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q2262630 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades e infrações disciplinares do servidor público federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a configuração correta do abandono de cargo.

A

A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses

B

A falta ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de cinco meses

C

A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos

D

A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos

E

A ausência justificada do servidor ao serviço por mais de 45 dias consecutivos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2262629

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2023 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q2262629 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a mencionada lei, analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, sendo dependentes entre si.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I e III apenas

E

I apenas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2262628

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2023 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q2262628 Direito Administrativo

Acerca das proibições estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990 ao servidor público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. ( ) Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. ( ) Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2262437

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2023 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade |

Q2262437 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos

B

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato

C

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria

D

Poderá ser aplicada a pena de demissão, entre outros casos, na hipótese de abandono de cargo

E

A suspensão não é uma penalidade disciplinar prevista em lei

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2262434

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2023 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade |

Q2262434 Direito Administrativo

A prescrição é a extinção da pretensão pelo tempo. Acerca da prescrição da penalidade de advertência, assinale corretamente o prazo previsto na Lei nº 8112/1990:

A

5 (cinco) anos

B

2 (dois) anos

C

10 (dez) anos

D

180 (cento e oitenta) dias

E

90 (noventa) dias

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2259509

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259509 Direito Administrativo

Em relação à designação de cargo público, assinalar a alternativa CORRETA:

A

São determinadas funções que só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e obrigatoriamente destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

É a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais.

C

É estabelecido na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e remuneração correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

D

São funções provisórias instituídas no serviço público, como, por exemplo, nos casos de contratação por prazo determinado.

E

É instituído na organização do serviço público com função autônoma, dada a transitoriedade do serviço que visam atender.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2256976

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256976 Direito Administrativo

Em relação ao Direito de Petição, previsto na Lei nº 8.112/90, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de

A

dez dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

B

trinta dias, independente da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

C

trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

D

dez dias, independente da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2256973

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256973 Direito Administrativo

Considere que determinado servidor público, regido pela Lei nº 8.112/90, utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Após processo administrativo disciplinar com as garantias do contraditório e da ampla defesa, ele estará sujeito à penalidade administrativa de

A

suspensão.

B

advertência.

C

demissão.

D

cassação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2256967

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256967 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, não se incorporam ao vencimento ou provento

A

as gratificações.

B

os adicionais.

C

as remunerações.

D

as indenizações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2255012

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255012 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

com fundamento no poder geral de cautela, pode o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

B

com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo, pode o Poder Judiciário fixar o índice de correção monetária aplicável na revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos.

C

com fundamento no princípio da isonomia, pode o Poder Judiciário aumentar verba de caráter remuneratório ou indenizatório de servidores públicos de carreiras distintas.

D

a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação de cargos diversos em uma única carreira com atribuições e responsabilidades diversas dos cargos originais fere a Constituição Federal.

E

os Estados possuem competência para criação de contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médico-hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2254898

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2023 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais | UFES - 2023 - UFES - Médico/Área: Psiquiatra |

Q2254898 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, acerca da pensão por morte, a que fazem jus os dependentes do servidor falecido, segurado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nas hipóteses legais, é CORRETO o que se afirma em:

A

A pensão será devida a partir da data do óbito do segurado, para os filhos menores de 18 anos, se requerida até 180 dias após o falecimento.

B

A pensão será devida a partir da data do óbito do segurado, para o cônjuge, se requerida até 120 dias após o falecimento.

C

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, é considerado beneficiário.

D

A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 10 (dez) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

E

O exercício de atividade remunerada impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2254709

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2023 - UFES - Assistente em Administração |

Q2254709 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético: Márcio, servidor estável da Ufes, ocupante do cargo de assistente em administração, teve a penalidade de demissão aplicada pelo Reitor, em razão de ter praticado a infração prevista no art. 132, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990, qual seja, ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular. Irresignado, o exservidor buscou auxílio do Poder Judiciário, o qual emitiu sentença judicial invalidando a referida penalidade.
Tendo em vista essa situação hipotética e nos termos da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que, diante da decisão judicial que invalida a demissão, Márcio

A

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

ficará em disponibilidade, com remuneração equivalente à que recebia por ocasião da aplicação da mencionada penalidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.,

C

será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, ainda que em estágio probatório, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2254691

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2023 - UFES - Assistente em Administração | UFES - 2023 - UFES - Técnico de Tecnologia da Informação | UFES - 2023 - UFES - Técnico em Enfermagem | UFES - 2023 - UFES - Técnico em Agropecuária | UFES - 2023 - UFES - Técnico de laboratório/Área: Industrial (perfil: Geografia Física) | UFES - 2023 - UFES - Técnico de laboratório/Área: Industrial (perfil: Elétrica) |

Q2254691 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, NÃO é proibido ao servidor público:

A

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

B

participar de administração de sociedade privada personificada durante o gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei nº 8.112/1990, observada a legislação sobre conflito de interesses.

C

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

D

proceder de forma desidiosa.

E

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2254536

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Provas: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Contador | IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2254536 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, contados a partir da posse, o prazo para o servidor empossado entrar em exercício é de

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2253723

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Contabilidade | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Enfermagem | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica |

Q2253723 Direito Administrativo

Observe a assertiva:
“O retorno à atividade de servidor em _______________ far-se-á mediante _______________ obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado."
Qual alternativa completa corretamente a assertiva nos termos da Lei 8.112/90?

A

Cessão e Reintegração

B

Cooperação Técnica e Reversão

C

Disponibilidade e Aproveitamento

D

Afastamento e Readaptação

E

Capacitação e Recondução

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2253260

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Conchas - SP - Vigia |

Q2253260 Direito Administrativo

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas:
“São deveres dos servidores públicos civis: Atender com _______ o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo _______ e à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

A

Morosidade; confidencialismo.

B

Presteza; sigilo

C

Inércia; público.

D

Ineficiência; manifesto.

E

Negligência; sigilo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2253255

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Conchas - SP - Vigia |

Q2253255 Direito Administrativo

Acerca dos deveres dos servidores públicos, analise as afirmações abaixo e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função; ( ) Ser leal às instituições a que servir; ( ) Observar as normas legais e regulamentares; ( ) Cumprir as ordens superiores, inclusive, quando manifestamente ilegais.

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

E

V, V, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Foram encontradas 14.424 questões