Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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I.A utilização do veículo oficial para fins particulares, como o transporte de familiares ou a resolução de assuntos pessoais, mesmo fora do horário de expediente, é permitida desde que o servidor se responsabilize pelo combustível consumido no trajeto.
II.O motorista é responsável por zelar pela integridade do veículo, devendo comunicar formalmente e de imediato ao seu superior hierárquico qualquer avaria, dano ou multa de trânsito recebida durante a sua utilização.
III.Guardar o veículo oficial na própria residência é uma prática autorizada por padrão, visando facilitar o início da jornada de trabalho no dia seguinte, não necessitando de autorização formal da chefia.
Está correto o que se afirma em:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Eduardo, por ser um servidor público:
São formas de provimentos em cargos públicos: ___________; Promoção; Acesso; Readaptação; Reversão; ___________; Reintegração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que, como regra geral, veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, o que:
I. A duração da jornada de trabalho semanal e diária não poderá ser superior a quarenta horas e oito horas, respectivamente.
II. São estáveis após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude do concurso público.
III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor será exonerado.
Está correto o que se afirma apenas em
Certo servidor do município de Vermelho Novo foi aposentado por invalidez e, posteriormente, a junta média oficial declarou insubsistentes os motivos determinados para a concessão da aposentadoria. Ao efetivar a reversão ao cargo, verificou-se que este já se encontrava provido. Nesse caso, é possível que o servidor:
Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue o item a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006.
Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, que poderá ocorrer no interesse da administração, caso a aposentadoria tenha sido voluntária.
Julgue o item a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.
Os cargos em comissão devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar nova infração disciplinar no período de três anos.
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
Como regra, admite-se o exercício cumulativo de cargos em comissão pelo servidor público, desde que haja compatibilidade de horários.
Com base na composição, organização e funcionamento do CREF 10 / PB, considere as assertivas a seguir.
I- Em sua organização, o CREF 10 / PB é constituído pelos Órgãos: Plenário, Presidência, Diretoria e Câmaras Permanentes.
II- O Plenário é a instância máxima do CREF 10 / PB e é constituído por 28 (vinte e oito) membros titulares.
III- As Câmaras Permanentes são formadas pelas Câmara de Normatização, de Fiscalização e Julgamento, e pela Câmara de Orientação e Ética Profissional.
IV- Será declarada a vacância do cargo de Conselheiro do CREF 10 / PB em caso de renúncia, falecimento e perda do mandato.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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