Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 57

Q3697157

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697157 Direito Administrativo

Considere que Roberto é funcionário público do Estado de São Paulo e não está satisfeito com a sua remuneração nem com as suas condições de trabalho e, por isso, começou a incitar greves durante o expediente, encaminhando e-mails para os colegas sugerindo que todos deixem de comparecer ao serviço na segunda-feira.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar:

A

Roberto é livre para fazer o que achar correto, não incidindo em qualquer proibição legal.

B

se os funcionários acatarem a sugestão de Roberto e não comparecerem ao serviço na segunda-feira, sem causa justificada, não haverá problema, pois a lei permite uma falta por mês.

C

Roberto agiu em contrariedade à lei, pois ao funcionário é proibido incitar greves ou a elas aderir.

D

a conduta de Roberto apenas contraria a lei pois ocorreu no horário do expediente.

E

como a incitação à greve tem motivo justificado nas condições de trabalho, Roberto não incidiu em proibição legal.

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Q3697017

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Monitor de Creche | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Técnico em Higiene Dental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Ténico de Enfermagem |

Q3697017 Direito Administrativo

Relativamente à posse, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, é INCORRETO afirmar que:

A

Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

B

A posse ocorrerá no prazo de até 15 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e por conveniência do Município.

C

Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para a posse será contado do término do impedimento.

D

No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente: declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio; declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, especificando-a, quando for o caso.

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Q3696826

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696826 Direito Administrativo

Afrânio, funcionário público, havia sido demitido do serviço público estadual por decisão administrativa. Contudo, em virtude de decisão da justiça, ele veio a ser absolvido, tendo obtido o direito à reintegração ao cargo público que ocupava. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, é correto afirmar que Afrânio, para ser reintegrado, deverá

A

protocolar no órgão público cópia da decisão judicial, desde que esta tenha decidido expressamente que a demissão em âmbito administrativo foi nula.

B

apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência de sua autoria ou que tenha entendido pela ausência de provas para a sua demissão.

C

pedir a anulação do processo administrativo que decidiu pela sua demissão, já que há contradição na decisão da administração pública.

D

apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

E

apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência do fato que deu origem à sua demissão ou pela ausência de provas para a sua demissão.

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Q3696825

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696825 Direito Administrativo

Zulmira é funcionária pública estadual e, comprovadamente, cometeu erro de cálculo que veio a causar prejuízo contra a Fazenda Estadual. Nessa situação hipotética, a Lei nº 10.261/1968 estabelece que Zulmira

A

deverá ser responsabilizada pelos danos causados, desde que tenha agido de má-fé e agido com dolo.

B

deverá ser responsabilizada pelos danos causados e, não tendo havido má-fé nem reincidência, ficará sujeita à pena de suspensão.

C

deverá ser responsabilizada pelos danos causados e, não tendo havido má-fé, ficará sujeita à pena de repreensão.

D

deverá ser responsabilizada pelos danos causados e sofrer a pena de demissão a bem do serviço público, se agiu de má-fé e for reincidente.

E

não deverá ser responsabilizada pelos danos causados se estes decorreram de conduta meramente culposa.

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Q3696040

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Auxiliar de Administração |

Q3696040 Direito Administrativo

Assinale abaixo o período de estágio probatório mínimo para efeito de estabilidade funcional dos servidores públicos:

A

3 anos;

B

2 anos;

C

180 dias;

D

30 dias, prorrogável por mais 30.

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Q3696039

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Auxiliar de Administração |

Q3696039 Direito Administrativo

João possui três cargos de Professor na Prefeitura e Estado de MG, trabalhando 4, 2 e 2 horas diárias, respectivamente, nos períodos da manhã, tarde e noite;
Mário é Contador da Prefeitura e também professor no Estado, trabalhando 4 horas em cada local, nos períodos da tarde e da noite;
Jussara é médica e trabalha 6 horas diárias na prefeitura e 2 horas no hospital do Estado de MG.
Antônio é Técnico em Radiologia e trabalha 4 horas na Prefeitura e, como também é Técnico em Enfermagem, trabalha mais 4 horas na UBS do município.

Qual desses servidores está em acúmulo ilegal de cargos públicos

A

Antônio;

B

Jussara:

C

Mário;

D

João.

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Q3694865

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |

Q3694865 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Varginha, sobre o provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

A

A reversão pode ser concedida a qualquer servidor aposentado por invalidez, independentemente da idade.

B

A readaptação pode acarretar aumento ou redução da remuneração, a critério da Administração.

C

A recondução ocorre exclusivamente por inabilitação em estágio probatório em outro cargo.

D

A transferência somente é possível a pedido do servidor.

E

A ascensão e o aproveitamento são formas previstas de provimento de cargo público.

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Q3692454

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |

Q3692454 Direito Administrativo

Um servidor público em estágio probatório, passou por um procedimento cirúrgico e precisará se afastar do trabalho por 30 dias como determina seu atestado médico particular. Considerando a Lei n° 8112/90, pode-se dizer que, mesmo em estágio probatório, o servidor tem direito à licença para tratamento de saúde remunerada, desde que haja

A

avaliação de junta médica oficial. O período da licença, inclusive, contará como efetivo exercício.

B

perícia oficial. No entanto, o tempo de licença não será computado como efetivo exercício.

C

avaliação de junta médica oficial. No entanto, o tempo de licença não será computado como efetivo exercício.

D

avaliação de junta médica oficial. No entanto, no período da licença, haverá suspensão do estágio probatório.

E

perícia oficial. O período da licença, inclusive, contará como efetivo exercício.

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Q3692447

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |

Q3692447 Direito Administrativo

A investidura em cargo público ocorre com a posse, que deve ser realizada em um prazo específico após a publicação do ato de nomeação. De acordo com a Lei nº 8.112/90, um candidato nomeado que não toma posse no prazo legal

A

perde o direito à vaga, e o órgão público é obrigado a convocar o próximo candidato da lista de aprovados para preencher o cargo.

B

tem a nomeação tornada sem efeito e pode ser nomeado novamente em um prazo de 60 dias.

C

perde o direito à vaga, a sua nomeação é tornada sem efeito e o candidato é automaticamente excluído da lista de aprovados do concurso público.

D

perde o direito à vaga, e a nomeação é tornada sem efeito, não podendo ser nomeado novamente a partir da mesma lista de aprovados.

E

tem a nomeação tornada sem efeito e pode ser nomeado novamente em um prazo de 30 dias.

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Q3692352

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro de Tráfego |

Q3692352 Direito Administrativo

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Com base na Lei Municipal nº 2.673/1995, analise os itens a seguir sobre o ato de posse e assinale a alternativa correta:

I - A posse ocorrerá no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do ato de provimento.

II - A posse poderá ser dada mediante procuração específica.

III - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item II está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

Q3692313

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Gari de Coleta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Gari de Limpeza Pública | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista |

Q3692313 Direito Administrativo

Qual é um dos direitos básicos do servidor público?

A

Trabalhar somente quando quiser.

B

Receber salário de forma regular.

C

Faltar ao trabalho sem justificativa.

D

Usar os recursos públicos como quiser.

E

Descumprir ordens legais do seu superior.

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Q3692102

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3692102 Direito Administrativo

Servidores públicos federais que trabalham com raios-x ou substâncias radioativas receberão a gratificação correspondente, assim como os servidores que laboram em condições insalubres, perigosas ou expostos à irradiação ionizante receberão o respectivo adicional, obedecidos os critérios da legislação vigente. O adicional de irradiação ionizante poderá ser concedido

A

somente aos indivíduos ocupacionalmente expostos que exerçam atividades em área controlada ou em área supervisionada.

B

de forma cumulativa ao adicional de periculosidade, por ser diferente do adicional de insalubridade.

C

em caráter transitório, nos casos de exposição eventual ou esporádica.

D

em caráter permanente, considerando o direito adquirido, desde que o servidor tenha permanecido exposto por cinco anos consecutivos.

E

em complemento ao adicional de insalubridade, quando constatada exposição também a radiação não ionizante.

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Q3689743

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Administrador |

Q3689743 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 2.673/1995, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha (MG), a investidura em cargo público ocorrerá com:

A

o anúncio

B

o chamamento

C

a posse

D

o poder

E

o deferimento

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Q3689575

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689575 Direito Administrativo

Conforme a definição do Art. 40 da Lei nº 8.112/1990, o vencimento consiste

A

no valor recebido pelo exercício de uma função de confiança.

B

no total recebido pelo servidor, incluindo gratificações e adicionais.

C

na indenização paga por despesas de viagem.

D

na retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

E

no subsídio pago aos agentes políticos.

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Q3688684

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688684 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), concurso e servidor público federal, é correto entendimento de que

A

a pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, mesmo que a invalidez seja posterior ao óbito.

B

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

C

a exigência de diploma de nível médio técnico em concurso não pode ser suprida por diploma de nível superior na mesma área de atuação.

D

o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição para o concurso público.

E

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade do processo.

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Q3688683

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688683 Direito Administrativo

O servidor público federal pode ser removido,

A

a pedido, no interesse da Administração Pública, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar.

B

a pedido, a critério da Administração Pública, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente.

C

a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública em virtude de processo seletivo.

D

de ofício, no interesse da Administração Pública, para acompanhar cônjuge que foi deslocado no interesse da Administração.

E

de ofício, a critério da Administração Pública, em virtude de processo seletivo promovido ou para acompanhar cônjuge.

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Q3688657

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q3688657 Direito Administrativo

Um servidor público, aproveitando-se do fato de ter acesso a alguns equipamentos de áudio e vídeo, resolve levar um projetor de vídeo para usar em sua casa para assistir a um jogo da Copa do Mundo com a sua família e alguns colegas de trabalho. Um dos seus colegas, percebendo que o equipamento se tratava de um equipamento do Instituto Federal, fez uma denúncia anônima à Ouvidoria da Instituição, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR. Esse servidor respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar e a Comissão Processante apurou no curso do processo que ele cometeu um ato que é proibido ao servidor público ー Art. 117, XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares ー e, após todos os trâmites regulares do processo, a autoridade competente aplicou a penalidade de

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Multa.

E

Suspensão e Multa.

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Q3688630

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688630 Direito Administrativo

Quanto aos direitos e às vantagens do servidor público federal, conforme a Lei n° 8.112/1990,

A

o servidor pode acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

B

a ajuda de custo deve ser concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

C

as licenças para capacitação, adquiridas após cada quinquênio de efetivo exercício, se não gozadas, podem ser convertidas em pecúnia.

D

o adicional noturno deve ser remunerado com acréscimo de 25% sobre o valor-hora de trabalho.

E

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.

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Q3688626

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688626 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei n° 8.112/1990, constitui um dos deveres do servidor público,

A

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

B

não se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

não manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

poder retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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Q3686520

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Pedagogo |

Q3686520 Direito Administrativo

Vacância de cargo público (Lei nº 8.112/90, art. 33)

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, disciplinado pela Lei nº 8.112/1990, define hipóteses de vacância de cargo público que envolvem tanto situações voluntárias do servidor quanto atos unilaterais da Administração. Em consonância com o texto legal, assinale a alternativa que contempla corretamente as modalidades de vacância previstas.

A

A vacância pode decorrer de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável e falecimento.

B

A exoneração constitui forma de penalidade administrativa aplicada em caso de falta grave, equiparando-se integralmente à figura da demissão funcional.

C

A readaptação corresponde a forma de vacância definitiva que extingue o vínculo do servidor, não admitindo o provimento por meio de novo enquadramento.

D

A aposentadoria não se configura como hipótese de vacância, pois mantém ativo o vínculo funcional do servidor com a Administração até o fim da vida.

E

A demissão corresponde a modalidade voluntária de vacância, fundada em pedido formal do servidor, desvinculada de qualquer sanção disciplinar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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