Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 41

Q3794186

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Enfermeiro |

Q3794186 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO consiste em uma das formas de provimento de cargos públicos:

A

Recondução.

B

Readaptação.

C

Indicação.

D

Aproveitament

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Q3794012

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Atendente de Creche | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Monitor de Inclusão |

Q3794012 Direito Administrativo

A respeito do exercício de função de confiança, de acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) É vedado cumular o valor da função gratificada com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
( ) O exercício da função gratificada pressupõe exercício cumulativo com cargo em comissão.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3793934

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793934 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ________ é o ato de investidura em cargo público e, sendo feita em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

A

estabilidade

B

vacância

C

nomeação

D

posse

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Q3792819

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792819 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos por atos praticados no exercício da função, assinale a alternativa CORRETA.

A

A absolvição criminal do servidor que reconheça a inexistência do fato ou negue a sua autoria não tem repercussão na esfera administrativa, devendo o processo disciplinar prosseguir normalmente para apuração da falta funcional.

B

A penalidade de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar impede automaticamente a propositura de ação civil de improbidade administrativa pelo Ministério Público, sob pena de bis in idem.

C

A responsabilidade civil do servidor público é objetiva perante a Administração, respondendo ele pelos danos causados ao erário independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta.

D

As esferas administrativa, civil e penal são, em regra, independentes, de modo que a absolvição criminal por falta de provas não vincula necessariamente a decisão administrativa disciplinar, podendo o servidor ser punido administrativamente pelo mesmo fato se houver prova residual da infração funcional.

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Q3792576

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792576 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir, referentes à responsabilidade administrativa do servidor público, e marque V, para verdadeiro, e F, para Falso:

(__) O servidor responde administrativamente quando descumpre dever funcional.

(__) A responsabilização administrativa exige, necessariamente, a ocorrência de dano financeiro.

(__) Normas internas podem estabelecer as sanções aplicáveis às infrações disciplinares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

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Q3792019

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |

Q3792019 Direito Administrativo

Com base nas regras sobre empregos e funções públicas, analise as assertivas:

I. Maria é formada em engenharia. Trabalha como professora concursada na Faculdade X (autarquia municipal) e como engenheira concursada, no mesmo município, lotada na secretaria de mobilidade urbana.

II. Carlos é motorista de ambulância concursado no município X e foi eleito vereador na mesma cidade. Exerce ambas as funções, pois há compatibilidade de horário, auferindo assim os dois salários.

III. Josefa é procuradora do Município X e professora na faculdade particular B.

Analise agora as alternativas abaixo e aponte a opção correta.

A

Maria, Carlos e Josefa cometem irregularidades graves, pois não podem acumular cargos da forma como estão fazendo.

B

Maria, Carlos e Josefa não cometem irregularidade alguma, pois a Constituição garante o direito de liberdade de profissão, desde que habilitado, não havendo lei que os obrigue a manter fidelização a um único vínculo profissional.

C

Maria, Carlos e Josefa não cometem irregularidade alguma pois, apesar de a regra no serviço público ser a dedicação exclusiva, os cargos acumulados em questão estão dentre aqueles excepcionalmente permitidos pela Constituição Federal.

D

só Maria e Josefa acertam na acumulação. Carlos, ao se engajar na vereança, deve se afastar das atividades como motorista.

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Q3791880

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791880 Direito Administrativo

Considere que um município, ao reestruturar sua administração, extinguiu determinados cargos efetivos e criou funções de confiança destinadas a servidores comissionados, justificando a medida como estratégia de “modernização administrativa”. Entretanto, verificou-se que as funções criadas não se relacionavam com direção, chefia ou assessoramento, mas consistiam em atividades operacionais e permanentes. À luz da Constituição e da doutrina majoritária, tal situação revela:

A

Exercício regular da autonomia municipal, que permite ampla liberdade para reorganização funcional da Administração.

B

Possibilidade de nomeação discricionária, desde que haja lei formal autorizando a criação de funções públicas.

C

Viabilidade jurídica apenas se as funções forem destinadas a servidores efetivos, independentemente da natureza das atribuições.

D

Desvio inconstitucional de finalidade, pois funções de confiança não podem substituir cargos efetivos nem assumir tarefas típicas de natureza permanente.

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Q3791879

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791879 Direito Administrativo

Em um órgão federal, coexistem empregados públicos regidos pela CLT, servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos e agentes temporários contratados para atender necessidade excepcional de interesse público. Durante auditoria, identificou-se que um grupo de temporários vinha desempenhando, há anos, funções permanentes, com supervisão hierárquica e rotina idêntica à dos ocupantes de cargos efetivos. Pergunta-se: diante desse cenário, qual a conclusão juridicamente adequada?

A

Os temporários podem adquirir estabilidade excepcional, caso comprovem exercício continuado por mais de três anos.

B

Os empregados públicos possuem prioridade de transformação de seus vínculos em cargos efetivos quando comprovado desvio de função institucional.

C

Há desvirtuamento da contratação temporária, que não pode ser utilizada para suprir necessidades permanentes da Administração, sob pena de burla ao concurso público.

D

Os servidores estatutários podem requerer equiparação remuneratória com os temporários, dada a identidade de tarefas desempenhadas.

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Q3791752

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791752 Direito Administrativo

Durante visita de rotina, a recepcionista constatou dano em equipamento público causado por uso inadequado de servidor. Sobre responsabilidade e conservação, assinale a CORRETA:

A

Conservação de bens públicos é exclusiva atribuição do setor financeiro e não implica deveres individuais de servidores.

B

Servidor público tem dever funcional de conservar bens públicos sob sua guarda e pode responder administrativamente, civil e, se cabível, criminalmente pelos danos decorrentes de negligência ou dolo, nos termos do regime jurídico do servidor.

C

Servidor público não responde por danos a bens públicos, pois tais prejuízos são somente responsabilidade do gestor político.

D

Danos a bens públicos só geram obrigação de reparar após sentença judicial transitada em julgado, não cabendo apuração administrativa prévia

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Q3791740

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791740 Direito Administrativo

Um servidor da recepção é convidado a favorecer empresa de parentes em processo de licitação. Sobre conflito de interesses, assinale a alternativa CORRETA:

A

Afastar-se do processo só é necessário se houver prova judicial de favorecimento.

B

Conflito de interesses é irrelevante em funções de recepção, sendo aplicável apenas a agentes políticos.

C

O servidor deve declarar o conflito e abster-se de atuar no processo; favorecimento constitui violação ética e disciplinar, passível de responsabilização administrativa e potencialmente criminal.

D

servidor pode atuar normalmente desde que não assine documentos formais, pois sua participação informal não gera conflito.

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Q3791192

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Administrativo |

Q3791192 Direito Administrativo

O acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), que estabelece regras para assegurar a transparência e a publicidade dos atos da Administração Pública.
Para garantir a efetividade desse direito, a Lei também prevê responsabilidades e sanções aos agentes públicos que, no exercício de suas funções, pratiquem condutas que restrinjam, omitam ou distorçam o acesso às informações públicas.
Com base no art. 32 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA quanto às condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público.

A

O agente público pode negar o fornecimento de informação pública quando considerar que sua divulgação possa gerar críticas à gestão administrativa.

B

Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta constitui conduta ilícita.

C

Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, alterar ou ocultar informação sob sua guarda caracteriza violação.

D

Impor sigilo a informações com a finalidade obter proveito pessoal, é conduta ilícita prevista na Lei.

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Q3790518

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Apoiador Técnico |

Q3790518 Direito Administrativo

A servidora Denise foi designada para revisar processos internos relativos ao cumprimento de deveres funcionais previstos no regime jurídico dos servidores municipais. Durante a análise, surgiram situações envolvendo deveres, proibições e responsabilização do agente público no exercício do cargo. Para subsidiar seu parecer técnico, Denise utilizou, de forma subsidiária, as normas gerais previstas na Lei Federal nº 8.112/1990, especialmente os dispositivos que tratam dos deveres e das responsabilidades do servidor público civil.
Com base exclusivamente no disposto nos arts. 116, 117 e 121 da Lei Federal nº 8.112/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise os itens a seguir:
I. O servidor público deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa, inclusive fora do ambiente de trabalho.
II. O servidor está proibido de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
III. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente as responsabilidades civil e penal decorrentes do mesmo fato.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas o item III está correto.

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Q3790451

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 2 |

Q3790451 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece matérias cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, observando a repartição de competências prevista na Constituição Federal e o princípio da separação dos poderes. Tais matérias envolvem aspectos estruturais da Administração Pública, gestão de pessoal, organização interna e atribuições dos órgãos administrativos. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas.

(__) Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.

(__) Fixação ou aumento de remuneração dos servidores.

(__) Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

(__) Autorização para obtenção de empréstimo particular.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

E

V, V, V, F.

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Q3789144

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar Educacional |

Q3789144 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Cedro/SC, existem três formas por meio das quais a nomeação será feita. Qual das alternativas abaixo NÃO CONFIGURA uma dessas formas?

A

Em caráter especial de contratação temporária, de acordo com a legislação vigente.

B

Em comissão, para os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.

C

Em regime de urgência, para atender à necessidade imediata e imperativa.

D

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo.

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Q3788372

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Conselho Tutelar - Edital nº 2 |

Q3788372 Direito Administrativo

Durante o exercício de suas funções, um servidor público municipal é responsável pela manutenção de veículos oficiais utilizados no transporte de alunos e materiais escolares. Em determinado dia, ao perceber que um dos veículos apresentava pequeno defeito, o servidor decide adiantar o reparo utilizando uma peça pertencente ao estoque da prefeitura, mas instala o componente em seu veículo particular, prometendo repor o item posteriormente. Considerando os princípios da ética profissional e do serviço público, analise as condutas e assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta da situação descrita.

A

A situação não representa falta ética, pois o servidor detém conhecimento técnico e capacidade para decidir sobre o uso temporário de materiais sob sua guarda.

B

A atitude é justificável, desde que o servidor registre posteriormente o uso da peça e reponha o material, uma vez que não houve intenção de obter vantagem pessoal definitiva.

C

O ato é incorreto, pois caracteriza o uso indevido de bem público em benefício próprio, violando os princípios da moralidade, da honestidade e da responsabilidade administrativa.

D

O ato só se torna antiético se a substituição da peça não for comunicada formalmente à chefia imediata, configurando falha administrativa e não moral.

E

A conduta é aceitável, pois o servidor demonstrou zelo pelo patrimônio público ao utilizar o recurso disponível de forma temporária, sem causar prejuízo imediato à administração.

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Q3787890

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Agente de Portaria |

Q3787890 Direito Administrativo

Durante o expediente, ocorre um incidente envolvendo um pequeno furto de material de escritório no balcão da recepção, presenciado pelo agente de portaria. Para documentar o fato garantindo a fidelidade e a utilidade jurídica e administrativa da informação, assinale a alternativa CORRETA quanto ao preenchimento do Livro de Ocorrências.

A

Caso o agente erre alguma palavra durante o registro, ele deve utilizar corretivo líquido branco ou rasurar a palavra até torná-la ilegível, escrevendo a palavra correta logo acima.

B

O registro deve ser impessoal, narrando os fatos cronologicamente com clareza, contendo data, hora, nomes dos envolvidos (se conhecidos), descrição do ocorrido sem juízo de valor e a assinatura do agente responsável pelo relato.

C

O agente deve escrever o relato baseando-se em suas opiniões pessoais sobre o caráter do suspeito, utilizando adjetivos para descrever a indignação com o furto e dispensando a assinatura para manter seu anonimato.

D

O porteiro deve aguardar o final da semana para registrar o ocorrido, a fim de acumular outras ocorrências menores e preencher uma única página do livro, economizando papel e tempo.

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Q3787677

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787677 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de decisões ou opiniões técnicas prolatadas por um agente público, este

A

não responderá pessoalmente por elas, uma vez que deve ter independência em suas funções.

B

responderá pessoalmente apenas se estiver exercendo cargo de direção, chefia ou assessoramento.

C

responderá pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro.

D

não responderá pessoalmente, salvo se agiu com a intenção de prejudicar a imagem da Administração.

E

não responderá pessoalmente, salvo se a opinião ou decisão não for acatada pelo seu superior imediato.

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Q3787274

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787274 Direito Administrativo

José, empregado público da Arsesp, precisa dirimir uma dúvida de Fabiano sobre evolução funcional. Entre as informações fornecidas por José, é correto afirmar que

A

para a promoção na carreira serão realizadas, semestralmente, avaliações de desempenho, tanto de caráter objetivo como subjetivo.

B

para a progressão, a liderança, a gestão de equipes e as tomadas de decisão são fatores considerados entre as atribuições do empregado, quando em função de gerência.

C

é necessário que seja cumprido, na mesma função, o intervalo mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício para a progressão na carreira.

D

a participação no processo de promoção depende de inscrição do candidato, como também de indicação de seu superior imediato.

E

a promoção considera a passagem do empregado público permanente de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva classe.

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Q3787272

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787272 Direito Administrativo

Jeremias, funcionário estável de uma instituição pública civil do Estado de São Paulo, será reintegrado ao serviço público após ser absolvido em decisão judicial transitada em julgado. Ao pedir orientação a um analista de suporte de regulação sobre reintegração, ele foi corretamente informado de que

A

será reintegrado ao serviço público, por meio de decreto, considerado o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sentença transitada em julgado.

B

será reintegrado em outro cargo de vencimentos equivalentes, respeitada a habilitação, mesmo que o cargo anterior não tenha sido extinto.

C

poderá pedir sua transferência para um outro cargo de mesmo padrão de vencimento ou com remuneração inferior, que requeira os mesmos requisitos do cargo anterior.

D

a sua reintegração ao serviço garante o direito de ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, que deve ser paga no prazo de 20 (vinte) dias.

E

o funcionário ocupante da vaga será aproveitado em outro cargo ou reconduzido ao cargo de origem, sendo indenizado pelo referido período trabalhado.

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Q3787268

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787268 Direito Administrativo

O ingresso na Administração Pública pode ocorrer pelo regime celetista ou estatutário. Nas duas situações, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Suponha que Geraldo pretende ingressar na carreira pública; assim, ele deve ter o conhecimento de que

A

os direitos e deveres do empregado público celetista estão estabelecidos na Consolidação das Leis Trabalhistas, legislação esparsa e lei do órgão contratante.

B

a demissão no regime celetista e no estatutário requer que seja instaurado um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

C

tanto o celetista como o estatutário adquirem estabilidade após um período de estágio probatório, que dura três anos.

D

o servidor estatutário é convocado mediante ato de nomeação, a tomar posse, assumindo consequentemente as suas atividades como empregado público.

E

no regime celetista há benefícios como a aposentadoria com regras específicas e a vinculação a um regime próprio de previdência social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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