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Q3792576 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir, referentes à responsabilidade administrativa do servidor público, e marque V, para verdadeiro, e F, para Falso:


(__) O servidor responde administrativamente quando descumpre dever funcional.

(__) A responsabilização administrativa exige, necessariamente, a ocorrência de dano financeiro.

(__) Normas internas podem estabelecer as sanções aplicáveis às infrações disciplinares.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas

Comentários

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Sim, essa afirmação está correta. O servidor público responde administrativamente, na esfera disciplinar, quando descumpre seus deveres funcionais, comete infrações ou age de forma incompatível com o exercício do cargo.

Não necessariamente. A responsabilização administrativa não exige, em todos os casos, a ocorrência de dano financeiro efetivo ao erário (prejuízo ao cofre público), embora o dano seja um elemento central em muitas modalidades de sanção.

Sim, normas internas podem estabelecer sanções aplicáveis às infrações disciplinares, sendo essa uma extensão do poder diretivo do empregador para manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho. No entanto, essas normas devem respeitar os limites legais da legislação trabalhista (CLT) e os princípios constitucionais.

IA corrigiu parcialmente errado.

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