Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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Q2058978 Direito Administrativo
Em conformidade com o disposto pela Lei nº8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar ser um dos requisitos básicos para provimento em cargo público expresso pela referida Lei.
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Q2057120 Direito Administrativo
O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, é chamado de:
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Q2057119 Direito Administrativo
São formas de provimento de cargo público, EXCETO:
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Q2057117 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os requisitos básicos para investidura em cargo público:
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Q2054791 Direito Administrativo
Para efeitos penais, considera-se funcionário público:
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Q2051704 Direito Administrativo
A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecimento de uma empresa contratada não poderá ensejar
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Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |
Q2051635 Direito Administrativo
Avalie as afirmações a seguir sobre os agentes públicos.
I - Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de exercer as funções administrativas que cabem ao Estado.
II - Os agentes públicos ocupam cargos ou funções na administração pública.
III - Os cargos ou funções não pertencem ao Estado, mas sim aos agentes que os exercem.

Está correto apenas o que se afirma em 
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Q2051147 Direito Administrativo
Está INCORRETO dizer que os agentes públicos podem
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Q2042507 Direito Administrativo
O método de seleção que a Administração utiliza para a contratação de agentes, em situações de urgência em que é dispensado o período de estágio probatório e são firmados contratos de duração determinada, é denominado de 
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Q2036526 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Q2036242 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica deverá ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida.
Caso o servidor tenha a sua incapacidade para o serviço público constatada, ele será 
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Q2036241 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
De acordo com seus dispositivos, 
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Q2032493 Direito Administrativo
As autarquias, fundações e empresas estatais relacionam-se, quanto aos princípios que regem a Administração Pública e o regime funcional aplicável a seus servidores, porque  
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Q2032491 Direito Administrativo
A exigência de concurso público para contratação de servidores públicos, sabe-se, é norma constitucional, excepcionada, contudo, para 
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Q2032315 Direito Administrativo
A Administração Pública atua para atender ao Estado e ao cidadão, sendo característica da administração pública a administração burocrática, a gestão caminha de acordo com as leis. A administração de recursos humanos para efetuar a contratação dos servidores públicos, segue a Lei nº 8.112, no Art. 5º destaca os requisitos básicos para investidura em cargo público, analise as questões abaixo e julgue a opção FALSA a respeito dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
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Q2032310 Direito Administrativo
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, após nomeado, o servidor público segue alguns deveres citados em lei, em contrapartida existem também as proibições, avalie e julgue ao servidor é proibido:
I.Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato em caso de emergência familiar.
II.Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
III.Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
IV.Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Está CORRETO o que se afirma em:
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Q2032305 Direito Administrativo
 A posse do exercício dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, citados na Lei nº 8.112 análise e marque a opção FALSA.
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Q2031566 Direito Administrativo
Marta atuava em cargo comissionado, mas foi exonerada. No ato de exoneração, constou como motivação o nepotismo. Contudo, no mês seguinte, foi constatado que a motivação de sua exoneração não existia. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Provas: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fiscal de Tributos e Taxas | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fisioterapeuta | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Psicólogo | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Contador | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Enfermeiro | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Professor de Educação Especial | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Engenheiro Civil | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Nutricionista | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Engenheiro Agrônomo | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Professor de Educação Física | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Professor Eventual | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Médico Clínico Geral | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fonoaudiólogo | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Cirurgião Dentista | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Farmacêutico | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Farmacêutico Bioquímico | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Assistente Social | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Arquivista | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q2027161 Direito Administrativo
Sobre a contratação temporária de excepcional interesse público prevista na Lei Complementar n.º 05/2019 do Município de Dores de Guanhães (MG), assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A contratação temporária através de processo seletivo somente é possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não haja candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. ( ) O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei é realizado por meio de processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, sujeito à prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município e publicação no site do município. ( ) No caso de rescisão contratual a pedido do contratado, ainda que havendo saldo de horas constantes do banco de horas, elas não podem ser deduzidas do número de dias de aviso prévio. ( ) A carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos não pode ser caracterizada como uma necessidade temporária de excepcional interesse público.

Marque a alternativa com a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:
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Q2027144 Direito Administrativo

No que se refere aos deveres da Administração Pública, os agentes públicos se sujeitam a uma série de deveres, específicos e peculiares, como instrumento de interesse coletivo. A respeito desse assunto, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.


1 – Prestação de Contas

2 – Probidade

3 – Eficiência

4 – Poder-dever de agir 


( )  O servidor elaborou o relatório de prestação de contas com celeridade, com perfeição técnica, e cumpriu todos os prazos legais antecipadamente.

( )  Um agente de trânsito municipal, diante de um flagrante de desrespeito aos limites de velocidade, exerceu seu poder de polícia e puniu o motorista infrator.

( )  O prefeito realizou audiência pública para apresentação dos relatórios enviados à Câmara de Vereadores, tribunais de contas e órgãos de controle interno, dando publicidade e transparência dos seus atos, no que se refere à aplicação dos recursos públicos.

( )  O prefeito municipal, ao identificar que houve vícios na realização de processo seletivo simplificado, invalidou os atos da própria administração, com base no princípio da autotutela.


A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

Alternativas
Respostas
4001: E
4002: C
4003: A
4004: D
4005: D
4006: D
4007: C
4008: B
4009: C
4010: E
4011: C
4012: A
4013: D
4014: B
4015: D
4016: B
4017: C
4018: C
4019: A
4020: A