Questões de Concurso Sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo

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Q168306
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168306 Direito Administrativo
Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS).
Alternativas
Q168305
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168305 Direito Administrativo
Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria.
Alternativas
Q168302
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168302 Direito Administrativo
Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal.
Alternativas
Q84207
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |
Q84207 Direito Administrativo
Segundo a disciplina legal das agências executivas e reguladoras, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q6515
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco do Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Banco do Brasil - Escriturário - 003 |
Q6515 Direito Administrativo
Assim como nos países de primeiro mundo, no Brasil existem diversos produtos financeiros, com funções diversas, como previdência complementar, seguros privados, títulos de capitalização, seguro-saúde. Acerca desses produtos, julgue os itens a seguir.
O órgão responsável por fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde, com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos, é a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Alternativas
Q2885134
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE Provas: FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Civil | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação – Analista de Sistemas | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação - Engenheiro de Gás Canalizado | FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Eletricista |
Q2885134 Direito Administrativo

Antes da edição da Constituição Federal e das agências reguladoras que foram criadas após 1988, já existiam entes estatais com funções reguladoras, dentre os quais inclui-se o

Alternativas
Q395610
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação |
Q395610 Direito Administrativo
A noção de agência reguladora, como instituição resultante da progressiva reconformação da existência política em torno de um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel, como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que encarne uma facção de interessados — daí o fenômeno conhecido por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos partícipes como fins —, ou pode firmar-se na posição a ela designada de espaço de suspensão de particularidades do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas, em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de coexistência de interesses particulares.

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

A concessão de serviços de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato. Nesse caso, a concessionária sujeita-se aos riscos empresariais, sendo remunerada pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar. Não há, se não ocorrer ausência ou falha na fiscalização do concedente, responsabilidade subsidiária do Estado.
Alternativas
Q395609
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação |
Q395609 Direito Administrativo
A noção de agência reguladora, como instituição resultante da progressiva reconformação da existência política em torno de um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel, como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que encarne uma facção de interessados — daí o fenômeno conhecido por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos partícipes como fins —, ou pode firmar-se na posição a ela designada de espaço de suspensão de particularidades do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas, em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de coexistência de interesses particulares.

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

A criação, a atuação e o funcionamento da ANATEL são submetidos ao princípio da reserva legal, ao princípio da especialidade e ao princípio do controle. Quanto a este último, a ANATEL submete-se apenas aos aspectos de controle institucional e administrativo.
Alternativas
Q383070
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Contabilidade |
Q383070 Direito Administrativo
Com relação à configuração da administração pública, julgue o item seguinte.

A função reguladora somente tem validade constitucional para as agências previstas na Constituição Federal, mas tal competência se limita aos chamados regulamentos administrativos ou de organização, restringindo-se às relações entre os particulares que estão em situação de sujeição especial ao Estado
Alternativas
Q383045
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil |
Q383045 Direito Administrativo
A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. As agências foram criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises, um modo de interferência do Estado na economia.

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A substituição dos conselheiros e diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares é disciplinada pela lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras.
Alternativas
Q383044
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil |
Q383044 Direito Administrativo
A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. As agências foram criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises, um modo de interferência do Estado na economia.

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Nas decisões reguladoras, exigem-se a legitimidade originária — referida aos órgãos e agentes — a legitimidade corrente — referida aos procedimentos — e a legitimidade finalística — referida aos resultados pretendidos e alcançados.
Alternativas
Q383043
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil |
Q383043 Direito Administrativo
A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. As agências foram criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises, um modo de interferência do Estado na economia.

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A ANATEL dispõe de discricionariedade técnica para o exercício de sua função normativa, em razão do uso de conceitos jurídicos indeterminados associados a conceitos técnicos na Lei Geral de Telecomunicações.
Alternativas
Q383040
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q383040 Direito Administrativo
Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao setor de telecomunicações. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.
Alternativas
Q382715
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Arquivologia | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Jornalismo |
Q382715 Direito Administrativo
            A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. As agências foram criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises, um modo de interferência do Estado na economia.


Márcio Chalegre Coimbra. Agências reguladoras. Internet: < jus2.uol.com.br/doutrina> (com adaptações).


A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Em razão de previsão legal específica, é permitida às agências reguladoras a contratação de serviços pela modalidade de consulta, inclusive para contratações referentes a serviços de engenharia, contrariando o que prevê a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Alternativas
Q382595
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências da Computação |
Q382595 Direito Administrativo
A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. As agências foram criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises, um modo de interferência do Estado na economia.
A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A possibilidade de as agências reguladoras requisitarem servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública é prevista, expressamente, em lei.
Alternativas
Q382594
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências da Computação |
Q382594 Direito Administrativo
A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. As agências foram criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises, um modo de interferência do Estado na economia.
A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Em razão de previsão legal específica, é permitida às agências reguladoras a contratação de serviços pela modalidade de consulta, inclusive para contratações referentes a serviços de engenharia, contrariando o que prevê a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Alternativas
Q382564
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências da Computação | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q382564 Direito Administrativo
A noção de agência reguladora, como instituição resultante da progressiva reconformação da existência política em torno de um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel, como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela designada de espaço de suspensão de particularidades do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas, em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de coexistência de interesses particulares.
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente e os demais membros do conselho diretor e da diretoria das agências reguladoras devem ser brasileiros natos, escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
Alternativas
Q382563
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências da Computação | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q382563 Direito Administrativo
A noção de agência reguladora, como instituição resultante da progressiva reconformação da existência política em torno de um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel, como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela designada de espaço de suspensão de particularidades do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas, em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de coexistência de interesses particulares.

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

As atribuições legais dos cargos que compõem a carreira de regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações encontram fundamento na competência do Estado brasileiro, expressamente prevista no texto constitucional de 1988, de agente normativo e regulador da atividade econômica
Alternativas
Q100934
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |
Q100934 Direito Administrativo
As agências reguladoras:
Alternativas
Q5861
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5861 Direito Administrativo
Proporcionalidade na regulação

A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.

Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).

A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.
Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.
Alternativas
Respostas
601: E
602: C
603: C
604: A
605: C
606: d
607: E
608: E
609: C
610: E
611: C
612: C
613: C
614: E
615: C
616: E
617: E
618: C
619: B
620: E
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