A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, d...
itens a seguir.
trata-se de uma agência reguladora, com personalidade jurídica própria, sendo mais precisamente uma autarquia federal sob regime especial. CORRETO. LEI 9782/99. Art. 3o Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Art. 4º A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. Facilitando.
A ANVISA é uma autarquia, e como toda, faz parte da administração indireta.
Tem sua origem através do processo de decentralização administrativa, o qual pressupõe uma segunda pessoa com personalidade jurídica.
Entidades Administrativas : Administração Publica Indireta (FASE)
-Fundações Públicas;
-Autarquias;
-Sociedades de Economia Mista;
-Empresas Públicas.
Quando são criadas por Lei Específica é de Diretio Público, já quando é criada por Autorização é de Direito Privado. A questão é evidente por si mesma. Colocando que ANVISA é autarquia, e sendo autarquia goza de personalidade jurídica própria.
Gabarito: CERTO
DESCENTRALIZAÇÃO
A descentralização de um dada atividade administrativa pressupõe a criação de uma nova pessoa jurídica, caso da descentralização por outorga legal (ou por serviços), em que são criadas autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou ainda a delegação de uma atividade a uma pessoa privada pré-existente, via contrato, caso das concessões e permissões de serviços públicos, no que se denomina de descentralização negocial ou por colaboração.
Administração Pública Indireta
--- > Conjunto de pessoas administrativas, vinculadas a Administração Direta, com o objetivo de desempenhar atividades de forma descentralizada;
--- > Existe vinculação;
--- > Não existe subordinação hierárquica entre a administração direta e a indireta (a ideia de criar a Administração Pública Indireta é justamente criar entes personalizados que tem autonomia e independência).
DESCONCENTRAÇÃO
Na hipótese de criação de uma nova secretaria, não se está diante da instituição de uma genuína pessoa jurídica, mas sim de mero órgão público, ente despersonalizado, por isso que desprovido de personalidade jurídica própria, sem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. Assim sendo, o que se opera, neste caso, é mera desconcentração administrativa, técnica de organização da Administração Pública, que implica simples remanejamento interno de competências, via criação de órgãos públicos.
Ou seja:
Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a um de seus ministérios para repassar a ela algumas de suas atribuições, o ente federal DESCONCENTRA uma atividade administrativa a um ente DESPERSONALIZADO.
Órgão é despersonalizado, não é pessoa jurídica, mas tão somente um centro de competência.
Prof. Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região (QConcursos)
https://www.qconcursos.com/perfil/rzn
Em 2007... as coisas eram diferentes...
Ohhh, pq eu não acordei pra essa vida de concurseiro nessa época !!
rsrs
Correto . Pois a ANVISA é uma autarquia especial ...
Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, é correto afirmar que: A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria.
ter que decorar tudo oq é autarquia oq não é? -.-