Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso - Página 30

Q15857

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 2 |

Q15857 Direito Administrativo

Com relação às Agências Reguladoras no Brasil, indique a opção incorreta.

A

Após a instituição do Programa de Desestatização, em 1997, foram criadas a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Energia Elétrica, todas elas para a regulamentação e controle de atividades até então exercidas pelo Estado como monopólio.

B

A função das agências reguladoras é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos: o Poder Público, o prestador de serviços e os usuários.

C

A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta.

D

As agências reguladoras são dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão.

E

As agências reguladoras não estão sujeitas às normas gerais de licitação.

Q14949

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14949 Direito Administrativo

"No setor de atividades exclusivas de Estado, deverão ser introduzidas as Agências como novo modelo institucional, na forma de Agências Executivas e Agências Reguladoras, que revitalizarão as autarquias e fundações, resgatando a sua autonomia administrativa e assimilando novos instrumentos e mecanismos de gestão voltados para a assimilação em profundidade da administração gerencial, por meio da introdução da avaliação de desempenho, do controle por resultados, da focalização da satisfação do usuário e do controle de custos." (In: BRASIL. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Os avanços da reforma na administração pública: 1995-1998. Brasília: MARE, 1998. 127 p. - Cadernos MARE da reforma do estado; Caderno 15, p. 18-19.) Quanto às características das agências reguladoras federais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Como integrantes da administração pública federal direta, as agências reguladoras surgiram no Brasil com a finalidade primeira de regular e controlar os serviços públicos que passaram a ser prestados pela iniciativa privada na década de 1990.

B

Sem uma legislação que discipline as características gerais das agências reguladoras brasileiras, as leis especiais que instituíram cada uma delas acabaram por conferi-las as mais diversas naturezas: empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.

C

A independência decisória conferida às agências reguladoras no Brasil trouxe o conceito de jurisdição administrativa ao ordenamento jurídico brasileiro, de maneira que, em seu âmbito de atuação, essas instituições possuem competência para dirimir conflitos de interesses que envolvam a administração pública, com força de coisa julgada.

D

Entre as garantias asseguradas a fim de conceder às agências reguladoras maior autonomia e independência, estão, em regra, a formação de quadro próprio de servidores, receitas próprias e dirigentes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, aprovados pelo Senado Federal e com mandato fixo.

E

Enquanto entidades da administração pública federal indireta, as relações de trabalho das agências reguladoras são regidas pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, em regime de emprego público.

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Q14883

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração |

Q14883 Direito Administrativo

Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que integram a:

A

Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.

B

Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia em regime especial.

C

Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.

D

Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia em regime especial.

E

Administração Indireta e, embora esse tenha sido o lugar-comum até hoje, não são obrigadas a adotar a forma de autarquia, muito menos em regime especial.

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Q2271521

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPEA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |

Q2271521 Direito Administrativo

Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue o próximo item.

As agências reguladoras constituem uma esfera pública não estatal, não sendo vinculadas aos princípios da administração pública.

Certo

Errado

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Q502427

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502427 Direito Administrativo

A Lei federal n° 9.472/97, em seu art. 9°, designa a Agência Nacional de Telecomunicações “autoridade adminis- trativa independente”. Tal designação, em termos da organização administrativa brasileira,

A

revela a criação de uma nova espécie típica de entidade integrante da Administração Indireta, dita justamente “autoridade administrativa independente”.

B

ressalta algumas características do regime especial dessa entidade, tais quais independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, mas não afasta o seu enquadramento como autarquia.

C

refere-se ao fato de essa entidade não integrar a Administração Indireta.

D

refere-se ao fato de essa entidade não ser sujeita a normas decorrentes do exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo.

E

implica a criação de uma nova espécie típica de entidade integrante da Administração Indireta, dita “agência reguladora”.

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Q319020

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319020 Direito Administrativo

COM O OCASO DO ESTADO INTERVENCIONISTA E A SUBSEQÜENTE TENDÊNCIA DE DESESTATIZAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA, SOBREVEIO A FIGURA, CRIADA PELO PRÓPRIO ESTADO, DO AGENTE REGULADOR DE MERCADO, CONSUBSTANCIADO NAS AGÊNCIAS REGULADORAS, CONCEBIDAS PARA NORMAT1ZAREM SEGMENTOS ESTRATÉGICOS DA ECONOMIA NACIONAL. DITO ISTO, AFIRMA- SE, COM EXATIDÃO, QUE:

A

as agências reguladoras caracterizam-se pela sua independência política, autonomia administrativa e financeira;

B

a agência reguladora se investe da qualificação de autarquia, investida de competência para a regulação setorial, integrante da administração direta, vinculada ao ministério competente para o trato da respectiva atividade;

C

contra as decisões de última instância da agência reguladora, cabe recurso para a autoridade ministerial a que está vinculada;

D

o regime a que se subordinam os seus servidores é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Q318987

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318987 Direito Administrativo

É CARACTERÍSTICA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL:

A

escolha dos diretores pelo Presidente da República, sob aprovação do Senado Federal.

B

subordinação ao Ministro de Estado, mediante cabimento de recurso hierárquico impróprio.

C

dotação orçamentária desvinculada do orçamento da União, em exceção ao princípio da unidade.

D

qualificação como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

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Q296771

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296771 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa incorreta:

A

as autarquias são pessoas juridicas de direito público, criadas por lei especifica, com função pública própria e tipica, capacidade de auto-administração e estão sujeitas ao controle da entidade estatal a que pertencem;

B

as agências reguladoras (v.g. ANATEL, ANEEL, ANP, ANS) são autarquias sob regime especial, com autonomia financeira e poder normativo, cujos dirigentes são nomeados peio Presidente da República, com prévia aprovação dos nomes pelo Senado Federal, e exercem mandatos fixos;

C

o Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha um piano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;

D

as empresas públicas deverão se sujeitar ao regime juridico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, e não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado;

E

as ações em que figurem como autora, ré, assistente ou oponente uma empresa pública ou sociedade de economia mista federais, serão também processadas perante a Justiça Federal.

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Q113332

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q113332 Direito Administrativo

As agências reguladoras, criadas para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que atuam na prestação de serviços, que em suas essências seriam públicos, têm natureza jurídica de

A

autarquias sob regime especial.

B

órgãos da Administração direta.

C

empresas públicas.

D

órgãos do Tribunal de Contas da União.

E

entidades privadas.

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Q97629

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Operador de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Infografia Jornalística | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Desenvolvimento de Conteúdos Jornalísticos para Internet | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Rádio |

Q97629 Direito Administrativo

No que concerne à administração indireta, é correto afirmar que:

A

as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais.

B

as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

D

é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial.

E

o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.

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Q51398

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51398 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
II. As agências reguladoras, autarquias sob regime especial, possuem poder normativo técnico e maior autonomia de seus dirigentes em relação ao Poder Executivo, quando comparadas às autarquias clássicas.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas, asseguramse o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q45659

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Sistemas | FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Suporte de Sistemas |

Q45659 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Sociedades de economia mista podem explorar atividades de natureza econômica.

B

Empresas públicas não podem ter personalidade jurídica de direito público, mesmo quando prestam serviços públicos.

C

Os serviços sociais autônomos não integram a administração indireta como entidades especiais.

D

Fundações governamentais podem assumir a forma de entidade autárquica, sendo pessoas de direito público.

E

Agências reguladoras são autarquias ou fundações de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

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Q31934

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social |

Q31934 Direito Administrativo

Considerando a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, relacione as colunas.

Imagem 018.jpg

A

I - P e II - Q

B

I - P e II - R

C

I - Q e II - P

D

I - Q e II - R

E

I - R e II - Q

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Q18444

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q18444 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos conceitos e aplicações gerais da administração,
julgue os itens de 124 a 135.

Atribuir uma função quase-judicial às agências reguladoras significa admitir a competência dessas agências já instituídas, para dirimir conflitos de interesse entre agentes que prestam serviços controlados pela agência ou entre esses agentes e os usuários

Certo

Errado

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Q16307

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Economia |

Q16307 Direito Administrativo

A proibição que NÃO se aplica aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras é:

A

prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

B

firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.

C

exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

D

contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação.

E

exercer suas atribuições em processo administrativo, no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4o (quarto grau).

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Q311975

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311975 Direito Administrativo

Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências Reguladoras

A

podem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, através da interposição de recurso hierárquico impróprio para outros órgãos e entidades da Administração Pública.

B

são autarquias qualificadas com regime especial definido em suas leis instituidoras e que fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação.

C

sujeitam-se ao controle pelo Congresso Nacional e ao controle financeiro, contábil e orçamentário pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

D

tem essa denominação devido à sua função normativa.

E

são dirigidas em regime de colegiado e seus diretores são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, após prévia aprovação do Senado Federal.

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Q203061

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203061 Direito Administrativo

Dadas as proposições seguintes,
I. Segundo a doutrina, de acordo com sua estrutura, os órgãos públicos classificam-se em: órgãos singulares e órgãos colegiados.

II. No caso da autarquia, a lei autoriza a sua criação, enquanto que no caso de empresa pública e sociedade de economia mista, a lei cria estas pessoas jurídicas.

III. As agências reguladoras são autarquias de regime especial. Os seus dirigentes são nomeados para exercer mandato a prazo certo e poderão perder o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, podendo a norma criadora de cada agência estabelecer outras condições.

IV. Serviços Sociais Autônomos é um rótulo atribuído às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da iniciativa privada. Exemplo de serviço social autônomo é o SEBRAE. O regime de pessoal daqueles que atuam nos serviços sociais autônomos o da CLT.
verifica-se que

A

apenas está correto o item III.

B

apenas os itens II e IV estão corretos.

C

apenas os itens I e III estão corretos.

D

apenas estão corretos os itens III e IV.

E

apenas está incorreto o item II.

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Q197828

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197828 Direito Administrativo

Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente,

A

integra a Administração direta e integra a Administração indireta.

B

integra a Administração indireta e integra a Administração indireta.

C

integra a Administração indireta e não integra a Administração pública.

D

não integra a Administração pública e integra a Administração indireta.

E

não integra a Administração pública e não integra a Administração pública.

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Q168310

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168310 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA é imune ao pagamento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana referente a imóveis utilizados para o exercício de suas competências legalmente definidas.

Certo

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Q168309

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168309 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo

Foram encontradas 634 questões