Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da ...

Entendo que a Anvisa é uma autarquia, dessa forma é criada por lei específica e de acordo com o principio da simetria jurídica deve ser extinta por lei específica.

Retificando
art.37,XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\
Com toda a certeza IZa, estou aqui retificando meu posicionamente que estava claramente ERRADO. A Anvisa é autarquia e eu fundamentei nop artigo referente à orgãos públicos. Trata-se de autarquia e a fundamentação está no art.37, inciso XIX, da CF. Soma-se a isso o princípio da simetria das formas jurídicas como muito bem trazido por ti.
Agradeço a ajuda e peço desculpas aos colegas pela falha, abraços. Princípio da Simetria = criada por Lei específica a extinção dar-se-á por Lei. Mas será que em algum momento o presidente da republica pode estinguir algum orgao pubilico por Decreto ou similar? Eli,  Acho que a banca tentou confundir o candidato com o artigo Art. 84 da CF:
Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos Violaria, com certeza. Se só pode ser criada por Lei (específica), me inclino a pensar pelo mesmo em relação à sua extinção (Autarquia). Adriano Goulart, a banca não tentou confundir com o Art. 84 da CF. Ela cobrou exatamente o que esse artigo está dizendo: 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Ou seja, se o decreto do Presidente da República caracterizar a extinção da ANVISA, que está inserida na administração federal (administração indireta), então o decreto violaria a CF.

NO CASO DE LEI SERIA LEGAL

POR DECRETO É ILEGAL, OU SEJA, VIOLA A CONSTITUIÇÃO

GABARITO ERRADO

Neste caso deve ser respeitado a teoria dos motivos determinantes, pois se a autarquia foi criada mediante lei especifica, a mesma deve ser extinta por lei.

No caso de autarquia: lei cria -----> lei extingue

CERTO

CRIADA E EXTINTA SOMENTE POR LEI

Criação e extinção -> somente por LEI

Criação e extinção de orgão somente por lei.

Criação e extinção de orgão somente por lei.

Sim

Pois a ANVISA é uma autarquia logo criada e extinta somente por lei.

Decore essa frase:

 

UMA PORTA SOMENTE PODE SER FECHADA COM A MESMA CHAVE QUE A ABRIU !!

 

Vale para inúmeros conceitos jurídicos...

;-))

Correto . Pois a ANVISA é uma autarquia especial , sendo assim , como as demais autarquias , deve ser criada ou extinta por meio de lei específica .

Gabarito: CERTO

A ANVISA é uma AUTARQUIA, a qual deve ser criada por LEI ESPECÍFICA, e sua extinção também deverá ser por LEI.

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, é correto afirmar que:  Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.

ANVISA É UMA AGÊNCIA REGULADORA

AGÊNCIA REGULADORA É UMA AUTARQUIA

AUTARQUIA SÓ PODE SER CRIADA/EXTINTA POR LEI

Se é criada por Lei, somente por lei pode ser extinta!