Questões de Concurso
Comentadas sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 296 questões
Q2110764
Direito Administrativo
As Agências Reguladoras levam ao estudo da regulação
e da autorregulação. Com relação a estes temas, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110301
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.
Municípios podem associar-se para criar agência reguladora intermunicipal com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, integrante da administração indireta de todos os consorciados, inclusive com possibilidade de o contrato de consórcio de direito público, ratificado com aprovação de leis municipais, permitir desapropriações.
Municípios podem associar-se para criar agência reguladora intermunicipal com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, integrante da administração indireta de todos os consorciados, inclusive com possibilidade de o contrato de consórcio de direito público, ratificado com aprovação de leis municipais, permitir desapropriações.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Prova:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2106149
Direito Administrativo
Relacione os órgãos de regulação listados a seguir às respectivas
características.
I. Susep II. Anvisa III. ANP IV. ANS ( ) Autarquia federal vinculada ao MME. ( ) Responsável por fiscalizar o mercado de seguros e previdências privadas. ( ) Atua em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população. ( ) Controla e regula a relação entre prestadores e consumidores na área da saúde.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
I. Susep II. Anvisa III. ANP IV. ANS ( ) Autarquia federal vinculada ao MME. ( ) Responsável por fiscalizar o mercado de seguros e previdências privadas. ( ) Atua em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população. ( ) Controla e regula a relação entre prestadores e consumidores na área da saúde.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2066748
Direito Administrativo
As recentes chuvas geraram grande impacto em um conjunto de
municípios de um estado. Em resposta à crise, os prefeitos se
organizaram para gerenciar conjuntamente recursos
emergenciais voltados à realização de obras de longo prazo em
encostas e em modernos sistemas de escoamento de águas de
forma a evitar futuros desastres.
A organização que apresenta o desenho institucional adequado ao gerenciamento conjunto pelos municípios é
A organização que apresenta o desenho institucional adequado ao gerenciamento conjunto pelos municípios é
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q2169013
Direito Administrativo
Relativamente às agências reguladoras,
classificadas doutrinariamente como autarquias
especiais, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |
Q2117270
Direito Administrativo
A sua natureza é caracterizada pela ausência de tutela
ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os
mandatos. Esses elementos caracterizam as
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
AL-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |
Q2053172
Direito Administrativo
A respeito das Agências Reguladoras, de acordo com a
legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Provas:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Segurança do Trabalho
|
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Agente Administrativo |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico Administrativo Educacional |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Enfermagem |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Guarda Municipal de Trânsito |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |
Q2044528
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém a entidade classificada
como uma autarquia.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |
Q1998605
Direito Administrativo
Em relação a sua natureza jurídica, as agências reguladoras
classificam-se como
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 |
Q1989043
Direito Administrativo
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item.
As agências reguladoras integram a administração pública
indireta na forma de autarquias, instituídas como pessoas
jurídicas de direito público em regime especial.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 |
Q1989042
Direito Administrativo
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item.
As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são
equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia |
Q1988598
Direito Administrativo
A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a
organização, o processo decisório e o controle social das agências
reguladoras.
No que diz respeito ao processo decisório das agências reguladoras analise as afirmativas a seguir.
I. A alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão obrigatoriamente precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do decreto que o regulamenta, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
II. Cabe ao conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários.
III. O relatório de AIR integra a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.
Está correto o que se afirma em
No que diz respeito ao processo decisório das agências reguladoras analise as afirmativas a seguir.
I. A alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão obrigatoriamente precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do decreto que o regulamenta, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
II. Cabe ao conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários.
III. O relatório de AIR integra a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis II - Cargo 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |
Q1987958
Direito Administrativo
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item.
A diretoria colegiada poderá apreciar na reunião deliberativa, em qualquer hipótese, apenas a matéria que tenha constado da pauta publicada no sítio próprio da internet, com antecedência mínima de quatro dias úteis.
A diretoria colegiada poderá apreciar na reunião deliberativa, em qualquer hipótese, apenas a matéria que tenha constado da pauta publicada no sítio próprio da internet, com antecedência mínima de quatro dias úteis.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis II - Cargo 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |
Q1987957
Direito Administrativo
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item.
A diretoria colegiada poderá promover a delegação da tomada de decisão, sobre matéria submetida a sua análise, para órgão interno de sua estrutura.
A diretoria colegiada poderá promover a delegação da tomada de decisão, sobre matéria submetida a sua análise, para órgão interno de sua estrutura.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis II - Cargo 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |
Q1987956
Direito Administrativo
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente
no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras,
julgue o próximo item.
A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.
A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis II - Cargo 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |
Q1987943
Direito Administrativo
Determinada agência reguladora celebrou contrato
administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em
regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado
da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas
não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência
reguladora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Aplica-se o poder administrativo hierárquico entre a agência reguladora e João.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Aplica-se o poder administrativo hierárquico entre a agência reguladora e João.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977545
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Fonoaudiologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Nutrição |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Pedagogia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Serviço Social |
Q1972071
Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo.
Agência executiva é uma categoria específica de pessoa
jurídica integrante da administração pública indireta que,
assim como as autarquias e fundações, é dotada de
autonomia de gestão e disponibilidade de recursos
financeiros próprios.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
Q1968428
Direito Administrativo
Determinado município concedeu a particulares os
serviços de tratamento de esgoto e pretende criar entidade no
intuito de controlar e fiscalizar a execução desse serviço público.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito das agências reguladoras, observada a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito das agências reguladoras, observada a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
Q1941370
Direito Administrativo
O processo decisório das agências reguladoras federais foi disciplinado pela Lei nº 13.848/2019. A observância de tal diploma
implica a
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