O regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável à...

os servidores das fundações criadas pelo Poder Público sempre se vinculam ao regime geral de previdência social.

a remuneração dos empregados das empresas estatais que se dediquem à atividade econômica em sentido estrito não está sujeita ao teto remuneratório constitucional.

as associações públicas não são consideradas entidades da administração indireta, em razão de seu regime especial.

aos dirigentes das agências executivas é assegurado o desempenho de mandato fixo, durante o qual não podem ser exonerados, senão por motivo justo, apurado mediante processo administrativo em que estejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

estão sujeitos ao regime jurídico único os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.