Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 34

Q1913904

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913904 Direito Administrativo

Considere a Administração Indireta. A pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei, é:

A

Sociedade de Economia Mista.

B

Empresa Pública.

C

Órgão Público.

D

Autarquia.

E

Organização Não-Governamental – ONG.

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Q1909824

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |

Q1909824 Direito Administrativo

A empresa pública X do Estado Beta tem por finalidade prestar determinado serviço público. De acordo com o regime jurídico que lhe aplicável, é correto afirmar que a empresa pública X

A

é constituída, necessariamente, na forma de sociedade anônima e integra a Administração Indireta.

B

ostenta personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Indireta.

C

goza das prerrogativas processuais aplicadas ao Estado e integra a Administração Indireta.

D

está sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

pode efetivar pagamento de remuneração acima do teto remuneratório do serviço público aos seus empregados, caso não receba recursos do Estados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

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Q1909192

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |

Q1909192 Direito Administrativo

A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente.
As empresas públicas detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado.

Certo

Errado

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Q1909191

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |

Q1909191 Direito Administrativo

A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente.
É dado ao Estado o poder de criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa, desde que a indicação genérica seja suficiente à compreensão do serviço público a ser prestado.

Certo

Errado

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Q1907647

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Administrador |

Q1907647 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.

Fazem parte da administração indireta as autarquias, que podem ser criadas por ato administrativo da presidência da República.

Certo

Errado

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Q1907646

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Administrador |

Q1907646 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.

A Casa Civil faz parte da administração indireta, assim como a FUNPRESP e a Universidade de Brasília.

Certo

Errado

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Q1906110

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Contabilista |

Q1906110 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que todas as entidades ou categorias de entidades mencionadas são órgãos pertencentes à administração indireta:

A

Exército Brasileiro; Supremo Tribunal Federal; Senado Federal.

B

Ministério da Fazenda; Receita Federal do Brasil; Secretaria do Tesouro Nacional.

C

Autarquia; Fundação Pública; Sociedade de Economia Mista.

D

Ministério Público Federal; Advocacia Geral da União; Tribunal Superior Eleitoral.

E

Empresa Pública; Associação sem fins lucrativos; Autarquia.

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Q1904358

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico Legal - Área Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Psiquiatria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Patologia |

Q1904358 Direito Administrativo

Assinale a opção correspondente ao instituto pelo qual é exigida a expressa consignação em lei de atividades a serem exercidas pela entidade da administração indireta.

A

princípio do controle

B

capacidade de autoadministração

C

princípio da especialidade

D

princípio da indisponibilidade do interesse público

E

personalidade jurídica

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Q1903244

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903244 Direito Administrativo

No que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, é correto afirmar que empresas públicas e sociedades de economia mista

A

são, ambas, sujeitas ao regime jurídico de direito público, parcialmente derrogado por normas de direito privado relativas a regime tributário e trabalhista, dotadas de imunidade em relação ao seu patrimônio e renda.

B

atuam no mercado em caráter subsidiário à iniciativa privada, tendo como traço distintivo a personalidade jurídica de direito público atribuída às empresas públicas, cuja presença é reservada a setores monopolistas.

C

possuem, como traço distintivo, a atuação da primeira na prestação de serviços públicos, enquanto apenas às segundas é possível conferir autorização legal para exploração de atividade econômica.

D

dependem, ambas, de autorização legislativa para serem instituídas e, quando atuam em regime de competição com a iniciativa privada, tal instituição somente é possível se identificado relevante interesse coletivo ou imperativos de segurança nacional.

E

são instituídas de forma diversa, sendo as empresas públicas criadas por lei, para exploração de atividades que envolvam imperativos de segurança nacional, e as sociedades de economia mista instituídas nos termos da legislação societária.

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Q1902733

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |

Q1902733 Direito Administrativo

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes são exigidos.

Certo

Errado

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Q1895509

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q1895509 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma Autarquia estadual do Amazonas e uma Empresa Pública estadual do Amazonas se enquadram, respectivamente, na chamada Administração

A

Direta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito público).

B

Indireta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito privado).

C

Indireta (com personalidade jurídica de direito privado) e Indireta (com personalidade jurídica de direito privado).

D

Direta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito privado).

E

Indireta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito público).

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Q1875545

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875545 Direito Administrativo

Em concordância com DI PIETRO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os princípios como proposições básicas estão na base do regime administrativo.
( ) A presunção de legitimidade para a Administração é absoluta, porque não admite prova em contrário.
( ) As entidades da Administração Indireta não podem se desvincular dos fins previstos em sua lei instituidora.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

C - E - C.

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Q1873255

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Provas: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Eletricista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Civil | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Psicólogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Matemática | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Ambiental | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Artes | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Ciências | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Educação Física | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Geografia | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - História | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Inglês | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Assistente Social | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Arquiteto | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal - Contador | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Pedagogo | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Sanitarista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Fiscal de Tributos | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Nutricionista | FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor I |

Q1873255 Direito Administrativo

A administração pública se divide entre a administração direta e a indireta. Dentre as entidades que compõem a administração indireta destacam-se as autarquias, pessoas jurídicas administrativas que realizam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

Sobre as autarquias, é correto afirmar que

A

possuem autonomia administrativa para realizar suas atividades.

B

caracterizam-se pela sua capacidade genérica, ou seja, atuam em múltiplas áreas simultaneamente.

C

passam a ser consideradas parte da administração direta quando desempenham atividades específicas como controle e governança.

D

estão diretamente subordinadas aos ministérios e órgãos da administração direta localizando-se, portanto, em posição hierarquicamente inferior.

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Q1872663

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872663 Direito Administrativo

No que tange à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Órgãos independentes são aqueles originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro.

B

É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

C

É constitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, bem como os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados.

D

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.

E

É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

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Q1871044

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871044 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da Organização Administrativa.

A

As autarquias dispõem das prerrogativas de prazos processuais especiais e da possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa.

B

O regime jurídico dos empregados das empresas estatais é o do Direito do Trabalho, afastando-se, portanto, a regra do ingresso por meio de concurso público.

C

A empresa pública, ainda que regida pelas regras de direito privado, deverá observar o regramento constitucional que impõe o pagamento de dívidas decorrente de condenações judiciais por meio de precatório.

D

As autarquias especiais – agências – possuem como características próprias de sua criação a dependência administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos governamentais com atribuições similares a suas competências.

E

Compete às agências reguladoras o poder de regulamentar determinado setor ou seguimento de mercado.

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Q1870484

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público | Direito Administrativo INSS |

Q1870484 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.

A

É permitida a criação de autarquias por medida provisória, se houver urgência em descentralizar o poder estatal e formalizar atividades administrativas em caráter emergencial.

B

Os bens de fundação pública que sejam advindos de entes privados são considerados bens privados.

C

Agências reguladoras só podem ser criadas na esfera federal.

D

Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima.

E

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.

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Q1863011

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1863011 Direito Administrativo

O Estado Beta editou legislação que (i) define a saúde pública como área de atuação passível de exercício por fundação pública de direito privado; (ii) autoriza a instituição de fundações públicas de direito privado destinadas à prestação de serviços de saúde (hospitais e institutos de saúde); e (iii) atribui a essas entidades autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de estabelecer o regime celetista para contratação de seus funcionários.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada legislação estadual é:

A

inconstitucional, haja vista que essas fundações públicas de direito privado não podem prestar serviços de saúde, sendo certo que tais fundações são veladas pelo Ministério Público Estadual;

B

constitucional, e essas fundações públicas de direito privado fazem jus à isenção das custas processuais e integram a Administração Pública indireta, mas não estão sujeitas ao controle finalístico pela Secretaria Estadual de Saúde;

C

inconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de fundações públicas, gozando essas entidades das prerrogativas processuais, como isenção de custas;

D

constitucional, e essas fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais, mas integram a Administração Pública indireta e estão sujeitas ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas;

E

inconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de fundações públicas, mas suas contratações prescindem de prévia licitação.

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Q1859797

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859797 Direito Administrativo

Para Odete Medauar, no livro Direito Administrativo Moderno (2018), a Administração Pública, como objeto precípuo do direito administrativo, encontra-se inserida no Poder Executivo. Ela pode ser considerada tanto sob o ângulo funcional, como sob o ângulo organizacional. De acordo com a autora:
I. A Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população.
II. Os órgãos públicos ou órgãos administrativos são unidades de atuação, que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais ordenados para realizar uma atribuição predeterminada no âmbito do Poder Público.
III. No ordenamento brasileiro, pode-se dizer que a hierarquia é vínculo que ocorre entre órgãos da Administração direta ou no interior de cada entidade da Administração indireta.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3262675

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262675 Direito Administrativo

Considere que um dos entes federativos tenha celebrado um contrato de gestão com o administrador de uma autarquia gestora de serviços na área da saúde. Supondo que esse contrato tenha por objeto ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da entidade, em contrapartida ao cumprimento de metas de desempenho, pode-se afirmar que haverá a configuração jurídica de uma:

A

Agência Executiva.

B

Agência Reguladora.

C

Parceria Público-Privada.

D

Descentralização Política.

E

Descentralização Administrativa.

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Q3262672

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262672 Direito Administrativo

Considere a seguinte informação hipotética: consta na Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa da Hemobrás, ano base 2020, que a empresa não utilizou recursos de investimentos na Lei Orçamentária da União de 2021. Analisando a informação em face dos conceitos básicos de Administração Pública Direta e Indireta, pode-se afirmar que a Hemobrás, por constituir-se como pessoa jurídica

A

de direito público, integrante da Administração Direta federal, não faz jus a recursos de investimentos da União, caracterizando-se como uma autarquia pública não dependente.

B

de direito privado, integrante da Administração Indireta federal, tem suas próprias receitas e, por não precisar dos recursos federais, caracteriza-se como uma empresa estatal independente.

C

de direito público, integrante da Administração Indireta federal, para fazer jus a recursos de investimentos da União, precisa de autorização legislativa específica em Lei Complementar.

D

de direito privado, embora vinculada ao Ministério da Saúde, constitui-se como sociedade de economia mista, podendo declinar do uso de recursos de investimentos do orçamento federal.

E

distinta da União, embora subordinada ao Ministério da Saúde, não utiliza recursos de investimentos federais, devendo captar recursos junto ao mercado privado ou bancos públicos de fomento.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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