Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 30

Q1999348

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999348 Direito Administrativo

No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se que

I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Executivo, a quem cabe dispor mediante decreto.
II. as autarquias são instituídas por lei, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contar com autorização legislativa para sua criação.
III. a extinção de cargos públicos depende de lei, salvo em relação aos vagos, cuja extinção pode ser feita por decreto presidencial.
IV. o consórcio, quando constituído com personalidade de direito público, integra a Administração indireta dos entes da Federação consorciados.

Está correto o afirmado, APENAS, em

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

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Q1998899

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998899 Direito Administrativo

Em relação à Administração Indireta, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Autarquia.
2. Fundação pública.
3. Empresa pública.
4. Sociedade de economia mista.
( ) Petrobrás.
( ) INSS.
( ) Caixa Econômica Federal.
( ) FUNAI.

A

2 – 3 – 4 – 1.

B

3 – 1 – 4 – 2.

C

3 – 2 – 1 – 4.

D

4 – 1 – 3 – 2.

E

4 – 2 – 1 – 3.

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Q1998692

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998692 Direito Administrativo

Proceda a análise das assertivas a seguir.

I. A autarquia, pessoa jurídica de direito público instituída por lei, terá como marco inicial de sua existência a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.
II. Compõem a Administração Pública Indireta, dentre outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria, os serviços sociais autônomos.
III. Integram a Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, as empresas públicas, as autarquias e as fundações de direito público.
IV. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

Está correto o que se afirma em

A

Nenhuma assertiva está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Somente uma assertiva está correta.

D

Somente três assertivas estão corretas.

E

Somente duas assertivas estão corretas.

Q1998640

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998640 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina majoritária, a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica caracteriza-se como

A

gestão.

B

desconcentração.

C

subordinação.

D

descentralização.

E

colaboração.

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Q1998540

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998540 Direito Administrativo

A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio

A

do controle.

B

da impessoalidade.

C

da reserva legal.

D

da especialidade.

E

da segurança jurídica.

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Q1996175

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UFBA Prova: IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1996175 Direito Administrativo

A noção de órgãos públicos é inerente à Administração Pública Direta, haja vista que, na Administração Pública Indireta, eles são transformados em autarquias ou fundações públicas.

Certo

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Q1996169

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UFBA Prova: IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1996169 Direito Administrativo

Ao contrário do Ministério da Educação, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia integram a Administração Pública Indireta da União.

Certo

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Q1996146

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UFBA Prova: IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1996146 Direito Administrativo

No sistema de ensino federal, as universidades que recebem repasses financeiros da União são consideradas, por analogia, pertencentes à Administração Pública Direta.

Certo

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Q1996115

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UFBA Prova: IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1996115 Direito Administrativo

Com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor público pode ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que não tenha qualquer serviço em atraso.

Certo

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Q1994716

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AP Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-AP - Agente Administrativo |

Q1994716 Direito Administrativo

Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os Ministérios são integrantes da Administração Indireta.

Certo

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Q1994005

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico |

Q1994005 Direito Administrativo

Sobre as espécies de descentralização administrativa, analisar os itens abaixo:

I. Política.

II. Geográfica.

III. Funcional.

IV. Por colaboração.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q1993207

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q1993207 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativos à administração pública.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.

Certo

Errado

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Q1992674

Ano: 2022 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Administrativo - Edital nº 2 |

Q1992674 Direito Administrativo

A administração pública indireta possui diferentes tipos de pessoas jurídicas que lhe auxiliam na prestação de serviços, sendo essas, dentre outras:
I. Autarquias.
II. Fundações Públicas.
III. Sociedades de Economia Mista.
IV. Forças Armadas.
É correto apenas o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q1992485

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992485 Direito Administrativo

Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública federal da área de saúde instituída com personalidade jurídica de direito privado

A

se submete ao poder disciplinar do Ministério da Saúde, pela desconcentração administrativa existente entre os dois órgãos públicos.

B

não se submete a qualquer tipo de controle pelo Ministério da Saúde, haja vista que possui personalidade jurídica de direito privado.

C

se submete ao poder disciplinar do Ministério da Saúde, pela hierarquia interna existente entre as duas pessoas jurídicas que desempenham o mesmo tipo de serviço público.

D

se submete ao poder hierárquico do Ministério da Saúde, pela hierarquia externa existente entre as duas pessoas jurídicas que desempenham o mesmo tipo de serviço público.

E

não se submete ao poder hierárquico do Ministério da Saúde que, contudo, controla os seus atos pela vinculação ou tutela administrativa.

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Q1992429

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992429 Direito Administrativo

São exemplos de integrantes da Administração direta e da Administração indireta, respectivamente:

A

o Gabinete da Casa Civil e a Defensoria Pública da União.

B

os Correios e o Banco do Brasil.

C

o Ministério da Economia e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

D

o Tribunal Superior do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

E

a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) e o Ministério do Trabalho e Previdência.

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Q1991586

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciência da Computação - Sistemas da Informação |

Q1991586 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

No que concerne à organização administrativa, tem-se que a denominada Administração Pública Indireta

A

é formada pelas autarquias, fundações de direito público e empresas públicas, todas sujeitas ao regime publicístico, não englobando entidades governamentais de direito privado, como fundações de apoio e sociedades de economia mista.

B

é expressão da distribuição de competências entre órgãos, decorrente do fenômeno da desconcentração.

C

constitui uma forma de especialização da atuação da Administração, com a criação de entes dotados de relativa autonomia, porém destituídos de personalidade jurídica própria.

D

corresponde à estrutura resultante da transferência de atribuições originárias da Administração pública para o setor privado, mediante convênios, contratos de gestão ou outros vínculos de colaboração.

E

é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, que pode ser de direito público ou privado, distintas do ente central, sendo expressão da descentralização administrativa.

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Q1990352

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI |

Q1990352 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

A constituição, por um ente da federação, de uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, cujos funcionários estão sujeitos ao regime de trabalho celetista, contratados mediante prévio concurso público, consubstancia-se em uma

A

empresa pública, que admite a composição entre capital público e privado, mas não prescinde de manter o controle acionário sob poder do ente público que a criou por meio da edição de lei.

B

fundação pública, na qual, embora o capital social seja majoritariamente público, apresenta relevante participação privada na gestão do escopo da pessoa jurídica.

C

autarquia fundacional, única pessoa jurídica de direito privado à qual pode ser transferida a titularidade do serviço público que presta.

D

sociedade de economia mista, cuja criação é autorizada por lei, da qual devem constar os objetivos de atuação da pessoa jurídica, o que não dispensa o procedimento regular de instituição das sociedades por ações.

E

autarquia prestadora de serviços públicos, hipótese em que, embora sujeita ao regime jurídico de direito privado, sofre inferências dos princípios de direito público.

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Q1988893

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |

Q1988893 Direito Administrativo

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.

O contrato de gestão poderá ser celebrado não apenas com entidades da administração indireta, mas também com órgãos sem personalidade jurídica da própria administração direta.

Certo

Errado

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Q1987741

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |

Q1987741 Direito Administrativo

Dentre as diversas classificações das pessoas jurídicas do direito público, estão as que qualificam-nas como de direito externo ou interno e, no que se refere às enquadradas nesse último caso, elas podem ainda ser classificadas como da administração pública direta ou indireta. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A

A União é pessoa jurídica do direito público externo.

B

As autarquias são pessoas jurídicas do direito público interno da administração indireta.

C

Os territórios são pessoas jurídicas do direito público interno da administração indireta.

D

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas do direito público interno da administração direta.

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Q1986410

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986410 Direito Administrativo

A respeito das semelhanças e das diferenças entre as entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar que

A

as autarquias e as fundações públicas se distinguem quanto ao fato de que as segundas possuem autonomia patrimonial ao passo que as primeiras gozam apenas de autonomia orçamentária.

B

as autarquias devem obedecer às regras de contabilidade aplicáveis às sociedades comerciais ao passo que as sociedades de economia mista devem seguir as regras de contabilidade aplicáveis às entidades de natureza pública.

C

as empresas públicas são resultado da personalização de um patrimônio como universalidade de direito, devendo a sua criação ser precedida de nomeação de conselho curador, ao contrário das fundações públicas, cuja criação depende de autorização legislativa.

D

as organizações sociais gozam de autonomia financeira, mas obedecem ao regime estatutário de contratação de pessoal, ao passo que as autarquias não dispõem de autonomia financeira, mas adotam o regime celetista de contratação de pessoal.

E

as empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma jurídico-societária admitida em direito, ao passo que as sociedades de economia mista devem ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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