Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 116

Q53423

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53423 Direito Administrativo

São características comuns das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dentre outras, a

A

estruturação sob a forma de sociedade anônima e o capital misto.

B

exploração de atividade econômica e o capital social integralmente público.

C

personalidade jurídica de direito público e a sujeição ao controle estatal.

D

criação e extinção por meio de lei específica e o capital social público e privado.

E

personalidade jurídica de direito público e a derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público.

Q53379

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53379 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados, contando com capital exclusivamente público, é uma entidade

A

social autônoma.

B

estatal.

C

autárquica.

D

empresarial.

E

paraestatal.

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Q53339

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53339 Direito Administrativo

Com relação às entidades da administração pública indireta é correto afirmar:

A

A Ordem dos Advogados do Brasil, criada por lei específica, pode ser enquadrada como sociedade de economia mista.

B

As autarquias são criadas por lei e, apesar de possuírem personalidade jurídica de direito privado, não têm capacidade de auto-organização.

C

As sociedades de economia mista, em regra, poderão ser estruturadas sob qualquer forma admitida em direito, podendo ser civil ou comercial.

D

As sociedades de economia mista são constituídas com capital exclusivamente público, mas administradas em conjunto pela Administração e pelo Administrado.

E

As empresas públicas são criadas e extintas por lei, possuindo personalidade jurídica de direito privado estando sujeitas ao controle estatal.

Q46481

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46481 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização da Administração Pública, é correto afirmar que

A

as organizações sociais que venham a celebrar contrato de gestão com o poder público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta, com ampliação da sua autonomia gerencial e financeira.

B

as denominadas agências reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os caso, a regime de direito público.

C

as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente permitidas pelo artigo 173 da Constituição Federal, sendo que somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.

D

as referências à União, Estados e Municípios, adotadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, englobam as respectivas administrações direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, estas ainda que submetidas ao regime jurídico de direito privado.

E

as fundações públicas integram a Administração Direta, como patrimônio afetado a determinada finalidade pública, sendo destituídas de personalidade jurídica diversa do ente instituidor.

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Q33277

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33277 Direito Administrativo

Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito

A

público, necessariamente.

B

privado, necessariamente.

C

público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.

D

público ou privado, conforme for determinado em seus atos constitutivos.

E

público ou privado, conforme a decisão do chefe do Executivo municipal.

Q33276

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33276 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na

A

atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.

B

obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios.

C

sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.

D

indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.

E

obrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência.

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Q4870

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4870 Direito Administrativo

No que se refere às entidades da administração indireta, é certo que as autarquias

A

são pessoas jurídicas de direito público, que podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima e constituídas por capital público.

B

são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para a prestação de serviços públicos não privativos do Estado.

C

instituídas por lei, para o desempenho de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos descentralizados, sujeitam-se ao controle ou tutela do Estado.

D

possuem imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

E

detêm capacidade de auto-administração, uma vez que têm o poder de criar o próprio direito, nos limites de ação fixado pela Constituição Federal.

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Q2711

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2711 Direito Administrativo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é considerada

A

pessoa jurídica de direito privado.

B

pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.

C

associação.

D

sociedade simples.

E

pessoa jurídica de direito público interno de administração direta.

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Q2681

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2681 Direito Administrativo

O Banco Central do Brasil é

A

um órgão autônomo da Administração Direta Federal.

B

um órgão do Ministério da Fazenda.

C

um órgão subordinado à Presidência da República.

D

uma entidade da Administração Indireta Federal.

E

uma instituição financeira, sem personalidade jurídica própria, integrante do Conselho Monetário Nacional.

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Q1445

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1445 Direito Administrativo

Tendo em vista as entidades da administração indireta considere:

I. Capacidade de auto-administração; especialização dos fins ou atividades; e sujeição a controle ou tutela.

II. Sujeição ao controle estatal; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; e desempenho de atividade de natureza econômica.

Tais situações são características, respectivamente, das

A

organizações do terceiro setor; dos serviços sociais autônomos e agências reguladoras.

B

fundações; das organizações do terceiro setor e serviços sociais autônomos.

C

empresas públicas; das autarquias e agências reguladoras ou executivas.

D

autarquias; das sociedades de economia mista e empresas públicas.

E

sociedades de economia mista; das empresas públicas e fundações.

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Q1002

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1002 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração indireta, é certo que as

A

autarquias possuem capacidade de auto-administração e são constituídas por capital público e privado.

B

fundações são pessoas jurídicas de direito privado, destinadas à exploração de atividade econômica.

C

empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica e, quando prestadoras de serviços públicos, se submetem ao regime celetista.

D

sociedades de economia mista são estruturadas sob a forma de sociedade anônima.

E

fundações públicas ou as empresas públicas poderão receber a qualificação de agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com o órgão da Administração direta.

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Q430889

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430889 Direito Administrativo

Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, é correto afirmar que

A

as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades sem fins lucrativos que podem vir a integrar a estrutura da Administração Pública, mediante a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.

B

as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo exclusivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal.

C

as Agências Reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os casos, a regime especial.

D

os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta estão autorizados a celebrar contratos de gestão, com vistas à ampliação de sua autonomia orçamentária, gerencial e financeira.

E

somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.

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Q412419

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412419 Direito Administrativo

O aparelho estatal exercente de atividades administrativas é composto pela própria pessoa do Estado, atuando por meio de suas unidades interiores — os órgãos — e por pessoas jurídicas que cria para auxiliá-lo em seus misteres — as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais, que, na linguagem legal brasileira, compõem a administração indireta.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 14.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 119.

No que se refere ao tema do texto apresentado, assinale a opção correta.

A

A técnica da descentralização envolve, necessariamente, a distribuição de competência estatal de uma para outra pessoa, seja ela física ou jurídica.

B

As pessoas jurídicas concessionárias e permissionárias de serviços públicos são entes criados pelo Estado e integram a administração indireta.

C

As autarquias podem ser criadas por lei ou por decreto independente de autoria do presidente da República.

D

As fundações criadas pelo poder público têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.

E

O direito brasileiro não contempla a existência de sociedade com um único sócio, de maneira que mesmo o poder público quando pretende criar empresa pública ou sociedade de economia mista, tem de estabelecer a participação de pelo menos duas pessoas no capital da pessoa jurídica.

Q412322

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412322 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa da União, assinale a opção correta.

A

Tanto na descentralização quanto na desconcentração, funções administrativas podem ser transferidas para pessoa jurídica distinta da titular do poder.

B

O Decreto-lei nº 200/1967, como norma jurídica de nível legal que introduziu a reforma administrativa no direito brasileiro, é o diploma normativo que regula integralmente as distintas espécies de pessoas jurídicas ligadas ao poder público no país, assim como o funcionamento delas.

C

Segundo a doutrina, uma das características das autarquias é a autonomia, no sentido de poderem criar as regras que as regerão, desde que observado o regime constitucional.

D

No Brasil, as agências reguladoras devem possuir, necessariamente, natureza autárquica.

E

As sociedades de economia mista têm natureza jurídica de sociedades anônimas, de modo que são regidas pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404/1976), muito embora não se submetam exclusivamente ao regime jurídico dessa lei.

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Q211077

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211077 Direito Administrativo

SOBRE AS FIGURAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E ENTIDADES AFINS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

( ) por serem pessoas de direito público, as autarquias poder ser titulares de interesses públicos, ao contrário das empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, sendo pessoas de direito privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas;

B

( ) conquanto seja a autarquia pessoa jurídica distinta do Estado, o titular do Ministério a que ela se submete é autoridade de alçada para conhecer de recurso contra atos de seus dirigentes, pois existem vínculos de controle legalmente previstos;

C

( ) a natureza das atividades desempenhadas pelas agências reguladoras não impõe o regime de cargo público para seus agentes, estando compatibilizada com o regime de emprego, nos termos da Consolidação da Legislação Trabalhista;

D

( ) no desempenho de atividades relacionadas à segurança nacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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Q159024

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159024 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção

A

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta.

B

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério.

C

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública.

D

está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal.

E

está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.

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Q102763

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102763 Direito Administrativo

Em relação à administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética. Charles Rogers nasceu em Santa Mônica, Califórnia, Estados Unidos da América, em março de 1979. Desde 1985, mora em Caldas Novas – GO. Em 1990, naturalizou-se brasileiro e, em janeiro de 2004, submeteu-se a um concurso público federal, pleiteando o cargo de administrador, e foi aprovado. Em maio de 2004, ele foi convocado. A autoridade competente, porém, não permitiu a sua investidura no cargo por ele não ser um brasileiro nato
Nessa situação, a autoridade competente agiu corretamente.

B

Considere a seguinte situação hipotética. Marilda, com 65 anos de idade, é servidora pública aposentada desde 2002. Em 2003, foi aprovada em concurso público para um cargo efetivo cuja acumulação com o cargo no qual foi aposentada era incompatível na ativa. Nessa situação, o impedimento para acumulação dos cargos não permanece, pois trata-se de um servidor aposentado.

C

Um servidor público que adquire as condições constitucionais de servidor estável não pode ser exonerado nem demitido sem que haja um processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

Considere que determinado servidor público estável sofra pena de demissão que, por sentença judicial seja invalidada, por ter sido considerada ilegal. Nesse caso, o servidor público estável demitido deverá ser reconduzido ao cargo de origem.

E

O servidor público que causar danos a terceiro no exercício de suas funções responderá apenas quando houver a comprovação da existência de dolo de sua parte. Nesse caso, responderá em ação regressiva, proposta pela pessoa jurídica de direito público que respondeu pelos danos causados pelo agente.

Q102762

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102762 Direito Administrativo

Com relação à administração direta e indireta, assinale a opção incorreta.

A

Os ministérios são órgãos autônomos que compõem a estrutura direta da administração pública federal.

B

A administração indireta é constituída de serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, públicas ou privadas, vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

C

Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da União. A exemplo, tem-se o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, entre outros.

D

As pessoas jurídicas integrantes da administração indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — apresentam pontos em comum: são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios.

E

A administração indireta existe não somente no Poder Executivo como também nos Poderes Judiciário e Legislativo.

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Q101714

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101714 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o próximo item, sabendo que o Instituto Brasileiro de
Proteção à Criança (IBPC) e a Fundação Nacional de Saúde
(FUNASA) são entidades de direito público, com personalidade
jurídica e autonomia administrativa e financeira, sendo a primeira
autarquia federal e a segunda, fundação federal.

Considere que as duas entidades mencionadas tenham resolvido firmar um acordo para a construção de um edifício na cidade de Teresina – PI, onde se abrigará a representação estadual das duas entidades. A FUNASA dispõe de um terreno próprio e o IBPC dispõe de recursos orçamentários e financeiros para a execução da obra. Nessa situação, é correto afirmar que o instrumento jurídico mais adequado para a realização do acordo entre a FUNASA e o IBPC é o convênio, pois as partes têm interesses recíprocos e comuns.

Certo

Errado

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Q101330

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101330 Direito Administrativo

A Escola de Governo do Estado do Pará (EGPA), uma autarquia estadual vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão (SEGPA),

A

integra a administração direta do governo do Pará.

B

é um órgão subordinado à SEGPA.

C

pode ser desconstituída mediante decreto do governador do Pará.

D

é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

E

deve, em respeito ao princípio da publicidade, publicar, na imprensa oficial, todos os atos praticados por seus agentes.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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