O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da ...

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Q33276

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33276 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na

atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.

obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios.

sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.

indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.

obrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência.

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