Determinado município cria empresa pública para a consecução...

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Q33277
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |
Q33277 Direito Administrativo
Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito
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