Home Concursos Públicos Questões Q46481 No que diz respeito à organização da Administração Pública, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q46481 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado | Q46481 Direito Administrativo No que diz respeito à organização da Administração Pública, é correto afirmar que Alternativas A as organizações sociais que venham a celebrar contrato de gestão com o poder público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta, com ampliação da sua autonomia gerencial e financeira. B as denominadas agências reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os caso, a regime de direito público. C as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente permitidas pelo artigo 173 da Constituição Federal, sendo que somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público. D as referências à União, Estados e Municípios, adotadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, englobam as respectivas administrações direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, estas ainda que submetidas ao regime jurídico de direito privado. E as fundações públicas integram a Administração Direta, como patrimônio afetado a determinada finalidade pública, sendo destituídas de personalidade jurídica diversa do ente instituidor. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro