A respeito da organização administrativa da União e considerando o texto II, julgue os itens seguintes.

I Os entes da administração pública indireta não podem ajuizar ação civil pública; caso surja necessidade de ajuizar essa espécie de ação, o ente interessado deverá solicitar a propositura dela à pessoa política correspondente ou ao Ministério Público.
II É juridicamente possível o ajuizamento de ação popular contra atos praticados por entes da administração pública indireta.
III As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas à regra constitucional da exigibilidade de licitação.
IV No Brasil, as agências executivas podem ser autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mistas.
V Em relação às agências reguladoras, o princípio da especialidade significa que cada uma atua em área que lhe foi especificamente determinada pela lei. Elas podem, em certos casos, exercer poder de polícia.

Estão certos apenas os itens

Considerando o texto II, assinale a opção correta em relação à organização administrativa da União.

Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a afirmativa verdadeira.

Considere as seguintes proposições:

I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definido em lei, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

II. As empresas públicas e as sociedade de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais, não extensivos às do setor privado.

III. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

IV. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

V. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública da sociedade de economia mista, exceto o de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços

Assinale a alternativa correta:

O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a)

As entidades políticas e administrativas, centralizadas ou descentralizadas, são criadas por lei.

No contexto da Administração Pública Federal, o que distingue e/ou assemelha os órgãos da Administração Direta em relação às entidades da Administração Indireta, é que

O que distingue entre si, no seu essencial, a autarquia da empresa pública, com conseqüências jurídicas relevantes, é a

Conceitualmente, o que assemelha autarquia de fundação pública é a circunstância jurídica de ambas

A Administração Pública é constituída

Considere as afirmações:
I. A modalidade de prestação ou execução de serviços em que a Administração Pública é, a um só tempo, o titular e a executora do serviço público, diz respeito à administração indireta.
II. Nas hipóteses em que o serviço vai da Administração Pública, que o executa e explora, ao administrado, seu beneficiário último, sem passar por interposto pessoa, diz respeito à administração direta.
III. A espécie de prestação ou execução de serviço em que a atividade administrativa (titularidade e execução) ou a mera execução é atribuída a outra entidade, distinta da Administração Pública, para que a realize, refere-se à administração direta.
IV. Nos casos em que o serviço vai da Administração Pública, sua titular, ao administrado, seu beneficiário último, através de uma interposta pessoa física ou jurídica, privada, pública ou governamental, que o execute e explore, refere-se à administração indireta.
V. A administração indireta pode ocorrer com a transferência da titularidade e da execução, ou ainda, com o trespasse do simples desempenho ou da mera execução do serviço público da Administração Pública competente para uma pessoa jurídica de direito público, no primeiro caso, ou pessoa jurídica de direito privado, no segundo caso.
São corretas APENAS