Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 114

Q299250

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299250 Direito Administrativo

A respeito da autarquia, entidade da administração indireta, considerando as assertivas abaixo, é correto afirmar que:

I - É pessoa jurídica de direito público, mas, até que a lei venha a estabelecer seu estatuto jurídico, estará sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários:

II - É serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica pública, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública;

III - Tem administração própria, patrimônio próprio e desenvolve capacidade especifica para a prestação de determinado serviço;

IV - Embora seja autônoma, com administração própria, somente pode obter a criação de cargos, empregos e funções por meio de lei.

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Somente uma assertiva está correta;

C

Somente duas assertivas estão corretas;

D

Somente três assertivas estão corretas;

E

Todas as assertivas estão erradas.

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Q299249

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299249 Direito Administrativo

Considerando os traços comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa falsa:

A

Criação e extinção por lei;

B

Sujeição ao controle estatal.

C

Vinculação aos fins definidos na lei instituídora;

D

Forma de organização

E

Personalidade jurídica de direito privado.

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Q197828

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197828 Direito Administrativo

Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente,

A

integra a Administração direta e integra a Administração indireta.

B

integra a Administração indireta e integra a Administração indireta.

C

integra a Administração indireta e não integra a Administração pública.

D

não integra a Administração pública e integra a Administração indireta.

E

não integra a Administração pública e não integra a Administração pública.

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Q197827

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197827 Direito Administrativo

Uma empresa pública, que seja prestadora de serviços públicos,

A

tem personalidade jurídica de direito público.

B

não necessita de lei autorizando a criação de subsidiárias suas.

C

é isenta do pagamento de impostos.

D

não necessita de lei autorizando sua criação.

E

responde objetivamente por danos que seus agentes, prestando o serviço, causem a terceiros.

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Q197826

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197826 Direito Administrativo

A organização administrativa brasileira tem como característica a

A

não previsão de estruturas descentralizadas.

B

personificação de entes integrantes da Administração indireta.

C

ausência de relações de hierarquia.

D

ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico.

E

inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado.

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Q169243

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169243 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da
União.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

Certo

Errado

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Q169242

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169242 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da
União.

Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente.

Certo

Errado

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Q169240

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169240 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da
União.

A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a União e exercem seus poderes e competências de modo centralizado, ao passo que a administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas administrativas, como autarquias e empresas públicas, que exercem suas atividades de forma descentralizada.

Certo

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Q169239

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169239 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da
União.

Na organização administrativa da União, o ente político é a pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que os entes administrativos recebem atribuição da própria Constituição para legislar, tendo plena autonomia para exercer essa função.

Certo

Errado

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Q168310

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168310 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA é imune ao pagamento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana referente a imóveis utilizados para o exercício de suas competências legalmente definidas.

Certo

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Q168309

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168309 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.

Certo

Errado

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Q168306

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168306 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS).

Certo

Errado

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Q168305

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168305 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria.

Certo

Errado

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Q168302

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168302 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q101484

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101484 Direito Administrativo

Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo.

B

As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

D

Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos.

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Q83881

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83881 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho;

B

O Supremo Tribunal Federal veio de entender, recentemente, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não detém o privilégio da impenhorabilidade de bens;

C

Empresas públicas e sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas;

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

Q57618

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57618 Direito Administrativo

Dentre outras, são características das sociedades de economia mista

A

a criação por meio de lei específica e o capital constituído exclusivamente por recursos da Administração direta ou indireta.

B

a personalidade jurídica de direito público e a organização sob a forma de sociedade anônima.

C

o desempenho de atividades de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito público.

D

a personalidade jurídica de direito privado e o capital composto de recursos públicos e privados.

E

o desempenho de serviço público descentralizado e a organização sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

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Q57509

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno |

Q57509 Direito Administrativo

É certo que as autarquias

A

são pessoas jurídicas de Direito Privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo órgão instituidor.

B

integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do órgão que as criou.

C

são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.

D

têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou.

E

são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta Federal.

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Q49536

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual |

Q49536 Direito Administrativo

Entre outros aspectos, a administração pública brasileira está organizada de forma que

A

as pessoas físicas ou jurídicas que integram a administração indireta da União são criadas por decreto, possuem personalidade jurídica vinculada ao órgão tutelar e patrimônio compartilhado, com responsabilidade solidária.

B

a administração pública indireta é a constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, pública (autarquias) ou privadas (empresas públicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

C

a descentralização administrativa significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia, sendo direta e imediata a execução das suas atividades ou a prestação de seus serviços.

D

a delegação de competência de funções e atividades administrativas no âmbito da desconcentração dos poderes públicos, por apresentar caráter obrigatório e definitivo, independe de norma que expressamente a autorize, bastando a vontade do superior.

E

a execução indireta de serviços públicos por pessoa administrativa física ou jurídica somente pode ser realizada mediante regime de concessão ou permissão, vedada a celebração de convênios ou consórcios.

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Q29578

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |

Q29578 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é uma entidade integrante da administração federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A sede e o foro da ANP situam-se na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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