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Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257614 Direito Administrativo

No âmbito da administração direta, a criação de cargos, funções e órgãos municipais deve sempre observar limites legais e constitucionais. Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Imbituba, assina-le a alternativa correta.

Cargos públicos podem ser criados por resolução interna de cada secretaria.

A criação de cargos exige lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

Não há necessidade de lei se houver disponibili dade financeira.

Órgãos administrativos podem ser criados por portaria conjunta.

A criação de cargos depende exclusivamente de decreto do Prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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