Questões de Direito Administrativo - Abuso de Poder para Concurso - Página 23

Q30036

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30036 Direito Administrativo

O ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público caracteriza

A

excesso de poder.

B

desvio de finalidade.

C

perda da finalidade.

D

mera inadequação da conduta.

E

crime de desvio de poder.

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Q26942

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26942 Direito Administrativo

A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicita- mente da lei configuram, respectivamente:

A

ato redundante e desvio de execução.

B

usurpação de função e vício de poder.

C

excesso de poder e ato de discricionariedade.

D

excesso de poder e desvio de poder.

E

falta de poder e excesso de atribuição.

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Q2888816

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auditor |

Q2888816 Direito Administrativo

O abuso do poder é a conduta ilegítima do administrador quando atua fora dos objetivos expressamente traçados na lei. A partir do exposto, é correto afirmar que

A

só pode revestir-se da forma comissiva, porque deve haver sempre manifestação da Administração, conforme determina a legislação específica.

B

é permitido, em situações excepcionais declaradas expressamente pelo dirigente máximo da entidade pública.

C

só é permitido em situações excepcionais declaradas expressamente pelo Colegiado máximo da entidade ou do órgão administrativo.

D

quando não afronta a lei, pode ser admitido, pois se trata da discricionariedade do Administrador.

E

pode revestir-se tanto de forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

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Q1229115

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF

Q1229115 Direito Administrativo

No que se refere ao uso diferenciado da força no exercício da função policial, julgue o item a seguir.

O uso da força tem como fator limitador o nível de submissão do indivíduo ou grupo de indivíduos suspeitos ou infratores, nunca devendo o policial ultrapassar o nível razoável e necessário para atingir os objetivos legítimos de aplicação da lei.

Certo

Errado

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Q341753

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341753 Direito Administrativo

Em relação aos poderes e deveres do Administrador Público, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre excesso de poder quando a autoridade administrativa age além de sua competência, ou quando contorna dissimuladamente as limitações legais, para arrogar-se de poderes que não lhes são atribuídos por lei.

B

Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade administrativa extrapola sua competência, e pratica atos por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

C

Não se pode considerar como abuso de poder a omissão na prática pelo administrador de um ato administrativo de interesse do administrado, quando a lei não fixa prazo para a prática desse ato.

D

O Congresso Nacional não pode editar ato para sustar regulamento oriundo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes.

E

O poder de agir é uma faculdade para o administrador público, o que se traduz em liberdade para praticar os atos de sua competência legal.

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Q200945

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200945 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Os excessos e os desvios de poder ocorrem quando o agente atua afastando-se do interesse público norteador de seu ato;

II – O controle judicial dos poder es administrativos não se afigura tão somente nos atos de natureza vinculada, podendo recair sobre aqueles discricionários;

III - Atentando-se aos interesses coletivos, podemos afirmar que o controle judicial poderá recair sobre avaliação da conveniência e oportunidade dos atos do administrador.

A

Todos os itens estão incorretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão incorretos.

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Q102518

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102518 Direito Administrativo

Acerca do abuso de poder , assinale a alternativa INCORRETA.

A

O abuso de poder, em sua forma comissiva, se caracterizará na ocorrência do desvio de poder.

B

O abuso de poder, em sua forma omissiva, se caracterizará na verificação de omissão específica do administrador.

C

Na forma comissiva, o abuso de poder se caracterizará na presença do excesso de poder.

D

Na forma omissiva, o abuso de poder se caracterizará na presença de omissão genérica do administrador.

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Q65982

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q65982 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade.

Certo

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Q48194

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |

Q48194 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos
servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Uma das hipóteses de desvio de poder é aquela em que o agente público utiliza-se do poder discricionário para atingir uma finalidade distinta daquela fixada em lei e contrária ao interesse público, estando o Poder Judiciário, nesse caso, autorizado a decretar a nulidade do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q22402

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 |

Q22402 Direito Administrativo

Marque a opção incorreta.

A

A expressão Administração Pública , em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

B

A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

C

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.

D

Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas fi nalidades institucionais.

E

O abuso de poder pode ser defi nido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com fi nalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).

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Q18016

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q18016 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos
poderes administrativos, do processo administrativo e da
responsabilidade civil do Estado.

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Certo

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Q17901

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q17901 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os
itens a seguir.

A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que originalmente ocupava, com intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico.

Certo

Errado

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Q12679

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12679 Direito Administrativo

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que

A

o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

B

tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.

C

pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.

D

a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.

E

se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.

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Q2959955

Ano: 2008 Banca: MOVENS Órgão: SEDECT-PA Prova: MOVENS - 2008 - SEDECT-PA - Técnico em Gestão de Desenvolvimento - Administração |

Q2959955 Direito Administrativo

Na busca por estabilidade e por maior segurança no emprego, Carlos prestou concurso para um determinado órgão público, vindo a ser aprovado. Decorridos alguns meses de sua posse, Carlos, como estudante de Administração, pôde observar diferenças marcantes entre uma gestão privada e uma gestão pública, entre elas uma característica típica do modelo burocrático de administração.

Assinale a opção que apresenta uma característica típica do modelo burocrático de administração.

A

Obediência a um conjunto de regras e regulamentos legais previamente estabelecidos.

B

Flexibilidade na prática do empowerment, mediante o enriquecimento do conteúdo ocupacional de um cargo.

C

Competência técnica como fator de avaliação da eficácia.

D

Informalidade da comunicação interna.

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Q2886052

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886052 Direito Administrativo

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integrar à vida particular de cada agente público, que é entendido como aquele que

A

cumpre estágio probatório, ocupa cargo estável, efetivo ou cargo em comissão da Administração Direta.

B

exerce atividade pública remunerada na Administração Direta e Autarquias.

C

por força de lei ou por qualquer ato jurídico preste serviço permanente, temporário. eventual ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, para a Administração Pública

D

exerce atividade pública remunerada na Administração Pública, exceto nas empresas de economia mista e empresas públicas.

E

exerce atividade pública remunerada pelo erário na Administração Pública.

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Q398572

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398572 Direito Administrativo

Todas as alternativas referentes ao uso e abuso do poder estão corretas, exceto a:

A

Todo ato praticado com excesso ou desvio de poder é nulo.

B

O abuso do poder pode se dar tanto na forma comissiva como na omissiva.

C

O desvio de finalidade ocorre quando a autoridade pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos pretendidos pela lei ou exigidos pelo interesse público.

D

A contradição entre fatos invocados a título de motivo e o conteúdo do ato não é um indício denunciador de desvio de poder.

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Q318988

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318988 Direito Administrativo

POR HAVER MAIS DE VINTE CARGOS VAGOS, A UNIVERSIDADE FEDERAL REALIZOU CONCURSO PÚBLICO. FORAM NOMEADOS CINCO CANDIDATOS APROVADOS E MAIS NINGUÉM. AO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, A REITORIA NEGOU- SE INFUNDADAMENTE A PRORROGÁ-LO E ABRIU IMEDIATAMENTE NOVO CERTAME, PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES. TRATA-SE:

A

de motivo determinante, em que a Administração Pública atua fora de sua competência para atingir uma finalidade estranha àquela competência.

B

de motivo determinante, em que a Administração Púbiica atua dentro de sua competência para atingir uma finalidade adequada àquela competência.

C

de desvio de poder, em que a Administração Pública atua fora de sua competência para atingir uma finalidade adequada àquela competência.

D

de desvio de poder, em que a Administração Pública atua dentro de sua competência para atingir uma finalidade estranha àquela competência.

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Q303216

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303216 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) A contradição entre fatos invocados a título de motivo e o conteúdo do ato é um indício denunciador de desvio de poder.

( ) O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.

( ) Poder vinculado é o que o Direito concede à Administração, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

( ) O poder disciplinar é correlato com o hierárquico, mas com ele não se confunde. No uso do poder disciplinar a Administração ordena, controla, coordena e corrige as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública, enquanto no uso do poder hierárquico ela controla a conduta interna dos servidores, punindo internamente as infrações funcionais.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A

V - V - F - F

B

V - V - F - V

C

F - F - V - V

D

F - V - F - F

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Q303058

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303058 Direito Administrativo

Sobre o uso e abuso do poder, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

O excesso de poder torna o ato nulo.

B

Nas atividades discricionárias, o administrador público fica sujeito às prescrições legais referentes à competência, finalidade e forma, só agindo com liberdade quanto à conveniência e oportunidade do ato.

C

O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.

D

O desvio de finalidade se verifica quando a autoridade atua fora dos limites de sua
competência.

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Q219628

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219628 Direito Administrativo

Quando o servidor público atua fora dos limites de sua competência, mas visando ao interesse público, pratica:

A

excesso de poder, que caracteriza abuso de poder.

B

excesso de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder.

C

desvio de poder, que caracteriza abuso de poder;

D

desvio de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder.

E

ato válido.

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Questões de Concurso Sobre abuso de poder em direito administrativo

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