No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viab...

PODER REGULAMENTAR NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DEVE-SE ATER A LEI.

CORRETO

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

Fonte: Jus. com

Bons estudos...

ACHOU QUE EU TAVA BRINCANDO?

GABARITO - CERTO

O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução. Ele possui a função de complementar a lei e justamente por isso não pode realizar determinações contra legem ou ultra legem, ou seja, não há inovação na ordem jurídica

Fonte: DI PIETRO, 2011:91

O que todos já sabem...

Não CRIA, Não ALTERA, Não EXTINGUI.

Apenas

EDITA ATOS GERAIS

(COMPLEMENTA/REGULAMENTA)

PARA DAR FIEL EXECUÇÃO À MESMA.

" POLÍCIA E NADA MAIS! "

Em 01/03/20 às 14:44, você respondeu a opção E. você errou

Em 27/01/20 às 19:12, você respondeu a opção E. você errou

não desistirei !!

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

A administração não modifica o texto legal (o texto da lei), ela apenas cria um decreto para melhor execução da lei.

Q1093214

O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que definam a fiel execução da lei.( ERRADO)

Dá até medo

A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de poderes administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

''No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentação, a modificação do texto legal, sob pena de cometimento de abuso da função normativa.''

O tema "poderes-deveres" é a prerrogativa que a Administração Pública possui para o cumprimento de suas competências. "Poderes-deveres" é gênero, dos quais são espécies:

a. Poder Vinculado: A Lei determina tudo o que dever ser feito, sem margem de liberdade.

b. Poder Discricionário: Aqui, o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.

c. Poder Disciplinar: É o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais, bem como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

d. Poder Hierárquico: É a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos.

e. Poder Regulamentar: Resultado do poder hierárquico, é a competência que os chefes do Poder Executivo possuem para editarem atos administrativos, com o intuito de dar execução à lei.

f. Poder de Polícia: Com fundamento na lei e na supremacia do interesse público, a Administração Publica limita à liberdade e propriedade de particulares, quer controlando a prática do ato, quer impedindo de fato.

Desta forma, a alternativa está correta, pois é exatamente como o Poder Regulamentar é: atos administrativos com o objetivo de dar fiel execução à lei.

Gabarito: Certo.

GABARITO CERTO.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração

Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A

prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a

pretexto de estar regulamentando”.

ABUSO DE PODER (GÊNERO)

FORMAS:

OMISSIVA-

*OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO FAZER

COMISSIVA- AÇÃO

OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.

ESPÉCIES:

EXCESSO-

*VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA

*OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA

*OCORRE QUANDO O SERVIDOR ATUA FORA DOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

DESVIO-

*VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE

*OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.

*OCORRE QUANDO O SERVIDOR EXERCE A SUA COMPETÊNCIA PARA ATINGIR FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI

*OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS

OMISSÃO-

*VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.

*OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE AGIR

PODER REGULAMENTAR

*EDITAR ATOS NORMATIVOS

*COMPLEMENTAR A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO

*NÃO VAI CRIAR/ NÃO VAI ALTERAR / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

*NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

gaba CERTO

PODER REGULAMENTAR NÃO VAI PRO ACRE

• Alterar
• CRiar
• Exinguir

pertencelemos!

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^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

^{CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 59.}