Questões de Concurso
Comentadas sobre abuso de poder em direito administrativo
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Analise as afirmativas a seguir sobre uso e abuso de poder.
I. O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
II. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito, daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.
III. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
Estão corretas as afirmativas
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o desvio de poder é um vício objetivo, PORQUE
para sua caracterização, não importa se o agente pretendeu ou não divergir da finalidade legal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima.
Um agente público age com desvio de poder e seu superior hierárquico, conhecedor do fato, nada faz para reparar o mal.
Sobre o procedimento do superior hierárquico é correto afirmar que ocorreu uma situação de
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O abuso de poder configura mera irregularidade e não enseja ilegalidade.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
No que concerne aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
Considere as seguintes situações:
I - A autoridade do poder executivo municipal negou, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público municipal, em razão de anterior demissão no âmbito do poder público estadual.
II - Após uma breve discussão por questões partidárias e ideológicas, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia, foi removido por seu superior hierárquico, como forma de puni-lo, para outra localidade.
Em relação às condutas das autoridades superiores apresentadas em ambas as situações descritas, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.
Os atos dos agentes públicos configurados como abuso
de poder somente poderão ser impugnados
administrativamente.
Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.
O administrador público que pratique um ato com
finalidade diversa do interesse público poderá ser
responsabilizado por abuso de autoridade.
Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.
O abuso do poder, necessariamente, caracteriza-se pelo
excesso, sendo indispensável que o agente público
pratique uma conduta comissiva.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Considere-se que um agente público, ocupante de cargo de
chefia no âmbito da administração pública, determine, por
meio de ato administrativo, em decorrência de desavenças
pessoais, a remoção de servidor público subordinado para
outra localidade do território nacional. Nessa situação, fica
caracterizado o abuso de poder na modalidade excesso de
poder.
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